Projeto de Lei do Senado n° 357, de 2009
- Autoria
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 116-A à Lei nº 8.666, de 1993, para tratar da uniformização dos procedimentos atinentes às transferências voluntárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/11/2011 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 357/2009
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 20/08/2009
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 116-A à Lei nº 8.666, de 1993, para tratar da uniformização dos procedimentos atinentes às transferências voluntárias.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/08/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Heráclito Fortes (DEM/PI)
- Data:
- 05/03/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Heráclito Fortes, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 05/07/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado, às fls. 14 a 21. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 20/10/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 19/10/2011, foi apresentado pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, relatório reformulado, pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 22-25. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/11/2011
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator "Ad Hoc", em substituição ao Senador Ciro Nogueira. Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1257/2011
- Data:
- 10/11/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 1.267, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Romero Jucá, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 417/2011-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em car... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 20/08/2009
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48229-48230 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai ao Arquivo. |
11/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 46919-46920 | Leitura do Parecer nº 1.267, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Romero Jucá, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 417/2011-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
11/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 46892-46903 | Leitura do Parecer nº 1.267, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Romero Jucá, pela rejeição. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 417/2011-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. |
21/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 37828-37829 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/08/2009
- Despacho:
- 20/08/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Heráclito Fortes (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 01/11/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Romero Jucá (Relator Ad hoc) (encerrado em 01/11/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/08/2009 - 28/08/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/11/2011 - 21/11/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, PROCEDIMENTOS, FORMALIDADES, TRANSFERÊNCIA, BENEFICIÁRIO, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, ADIMPLÊNCIA, CORRELAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPLICAÇÃO, DESCRIÇÃO, FUNDAMENTOS, JUSTIFICATIVA, CONTRATO, CONVÊNIO, REPASSE, INCLUSÃO, PROJETO, ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO.
- 28/11/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 22/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai ao Arquivo.
- Publicado no DSF Páginas 48229-48230
- 22/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 11/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/11/2011 a 21/11/2011.
- 10/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.267, de 2011-CAE, relator ad hoc Senador Romero Jucá, pela rejeição.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 417/2011-CAE, do Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 46919-46920
- Publicado no DSF Páginas 46892-46903
- P.S 1257/2011
- 04/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAE.
Juntada, às fls.33-34, legislação citada no Parecer.
- 01/11/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 20h.
- 01/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator "Ad Hoc", em substituição ao Senador Ciro Nogueira. Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão rejeita o Projeto, por 14 (quatorze) votos contrários, nenhum favorável e nenhuma abstenção.
Anexados, às fls. 26-31, Parecer da Comissão e Tabela de Votação Nominal.
Anexado o Ofício OF. 417/2011/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do Projeto (fl. 32).
À SCLSF. - Parecer
- 27/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 56ª Reunião da CAE, a realizar-se em 1º/11/2011.
- 20/10/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 19/10/2011, foi apresentado pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, relatório reformulado, pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 22-25.
- Relatório Legislativo
- 02/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada, em virtude do cancelamento da 33ª Reunião da Comissão.
- 28/07/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 33ª Reunião da CAE, a realizar-se em 02/08/2011.
- 05/07/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Ciro Nogueira, com relatório pela aprovação do Projeto.
Cópia anexada ao processado, às fls. 14 a 21. - Relatório Legislativo
- 28/04/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Ciro Nogueira Relator da Matéria.
- 11/01/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 05/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Heráclito Fortes, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a emenda nº 01 que apresenta.
Cópia anexada ao processado. - Relatório Legislativo
- 23/11/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Heráclito Fortes Relator da Matéria.
- 31/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 25/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas, nos termos regimentais.
Primeiro dia: 24.08.2009
Último dia: 28.08.2009
- 21/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais.
- 20/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 37828-37829
- Avulso inicial da matéria
- 20/08/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:21