Projeto de Lei do Senado n° 373, de 2009
- Autoria
- Senador Tião Viana (PT/AC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7110/2010
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para definir procedimentos de gestão cooperativa do Sistema Único de Saúde pelos entes federados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/04/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 373/2009
- Autor:
- Senador Tião Viana (PT/AC)
- Data:
- 31/08/2009
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para definir procedimentos de gestão cooperativa do Sistema Único de Saúde pelos entes federados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/08/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF) À CAS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
- Data:
- 14/10/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Papaléo Paes, em 14/10/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto e pela rejeição das duas emendas apresentadas pelo Senador Sérgio Zambiasi. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
- Data:
- 30/11/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Papaléo Paes, com voto pela aprovação do Projeto, e pelo acatamento das Emendas apresentadas pelo Senador Sérgio Zambiasi. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/03/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS, conforme texto consolidado, nos termos do art. 133, § 6º, do RISF, relatados pelo Senador Papaléo Paes. Juntei o Texto Final do PLS nº 373, de 2009, n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 25/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 260, de 2010 - CAS, Relator Senador Papaléo Paes, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 19, de 2010, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 373/2009
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 09/09/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- No prazo regimental, foram apresentadas duas emendas de autoria do Senador Sérgio Zambiasi. (Anexado fls. 07 à 09). | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 373/2009
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 09/09/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- No prazo regimental, foram apresentadas duas emendas de autoria do Senador Sérgio Zambiasi. (Anexado fls. 07 à 09). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 31/08/2009
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 26/03/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 35). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 12858-12859 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 26/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 9492 | Leitura do Parecer nº 260, de 2010 - CAS, Relator Senador Papaléo Paes, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 19, de 2010, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da casa, para que a maéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 26/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 9444-9464 | Leitura do Parecer nº 260, de 2010 - CAS, Relator Senador Papaléo Paes, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 19, de 2010, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da casa, para que a maéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 01/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 40014-40017 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF) À CAS. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 373/2009 | Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) | CAS | 09/09/2009 | ||
| EMENDA 2 - PLS 373/2009 | Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) | CAS | 09/09/2009 | ||
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/08/2009
- Despacho:
- 31/08/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Papaléo Paes (encerrado em 10/03/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/09/2009 - 09/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/03/2010 - 06/04/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA SAÚDE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (MS), FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTOS, GESTÃO PÚBLICA, (SUS), ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO MUNICIPAL, LEVANTAMENTO, MEIOS, ELABORAÇÃO, CONDIÇÕES, PROMOÇÃO, RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇOS, SAÚDE PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, MEMBROS, COORDENAÇÃO, DIREÇÃO, PACTO, COOPERATIVISMO.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/04/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 580 de 08/04/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).
- 08/04/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.(fls.37)
- 08/04/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9h28min.
- 07/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 12858-12859
- 07/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 26/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 35).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29/03/2010 a 06/04/2010.
- 25/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 260, de 2010 - CAS, Relator Senador Papaléo Paes, favorável com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 19, de 2010, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da casa, para que a maéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9492
- Publicado no DSF Páginas 9444-9464
- Avulso de parecer
- 16/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 27 a 32, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
- 12/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS, conforme texto consolidado, nos termos do art. 133, § 6º, do RISF, relatados pelo Senador Papaléo Paes.
Juntei o Texto Final do PLS nº 373, de 2009, na CAS.
Juntei o Ofício nº 19/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. - Parecer
- 08/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 6ª Reunião desta Comissão, em 10/03/2010.
- 03/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 5ª Reunião desta Comissão, dia 03/03/2010.
- 24/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 3ª Reunião desta Comissão, dia 24/02/2010.
- 10/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o Relatório do Senador Papaléo Paes, a discussão e a votação da matéria foram adiadas.
- 08/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 2ª Reunião desta Comissão, dia 10/02/2010.
- 30/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Papaléo Paes, com voto pela aprovação do Projeto, e pelo acatamento das Emendas apresentadas pelo Senador Sérgio Zambiasi.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 29/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Papaléo Paes para reexame do Relatório.
- 14/10/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Papaléo Paes, em 14/10/2009, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto e pela rejeição das duas emendas apresentadas pelo Senador Sérgio Zambiasi.
- Relatório Legislativo
- 24/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Papaléo Paes, para relatar a presente matéria.
- 10/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo de emendas, a matéria aguarda designação de relator.
- 09/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental, foram apresentadas duas emendas de autoria do Senador Sérgio Zambiasi. (Anexado fls. 07 à 09).
- EMENDA 1 - PLS 373/2009
- EMENDA 2 - PLS 373/2009
- 02/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 02.09.2009
Último dia: 09.09.2009
- 01/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 01/09/2009.
- 31/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF)
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 40014-40017
- Avulso inicial da matéria
- 31/08/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:37