Projeto de Lei do Senado n° 377, de 2009
- Autoria
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a necessidade de notificação ao contribuinte caso detectada pelo fisco qualquer inconsistência na declaração de imposto de renda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 377/2009
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO)
- Data:
- 01/09/2009
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a necessidade de notificação ao contribuinte caso detectada pelo fisco qualquer inconsistência na declaração de imposto de renda.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 18/12/2009
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 24/03/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 01, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 09/02/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 09/02/10, durante a 1ª Reunião da CAE, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Anexada a Emenda ao processado. Ao Relator, Senador Pedro Simon, para análise da Emenda nº 01. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 01/09/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 02/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 40181-40182 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/09/2009
- Despacho:
- 01/09/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Prazos:
- 03/09/2009 - 10/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (MF), SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, FIXAÇÃO, INCLUSÃO, NECESSIDADE, NOTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, PESSOA FÍSICA, INDÍCIO, SUSPEIÇÃO, COMPROVAÇÃO, INCOERÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, DADOS, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DECLARAÇÃO DE BENS, DEFINIÇÃO, PRAZO DETERMINADO, GARANTIA, DIREITO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, RETIFICAÇÃO, CORRELAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ESCLARECIMENTOS, DETERMINAÇÃO, ABERTURA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, POSSIBILIDADE, CONCOMITÂNCIA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 10/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 20/12/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 24/03/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 01, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 09/02/2010
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 09/02/10, durante a 1ª Reunião da CAE, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. Anexada a Emenda ao processado.
Ao Relator, Senador Pedro Simon, para análise da Emenda nº 01. - Emenda.
- 18/12/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 23/11/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Pedro Simon Relator da Matéria.
- 14/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 02/09/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 03.09.2009
Último dia: 10.09.2009
- 01/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 40181-40182
- Avulso inicial da matéria
- 01/09/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:10