Projeto de Lei do Senado n° 395, de 2009
- Autoria
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para facilitar as condições de concessão de plano de recuperação extrajudicial a devedor que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 01/10/2009 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 395/2009
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 03/09/2009
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 57, 70 e 71 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para facilitar as condições de concessão de plano de recuperação extrajudicial a devedor que seja microempresa ou empresa de pequeno porte.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 03/09/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 43636 | Lido e deferido o Requerimento nº 1.235, de 2009, do Senador Valdir Raupp de retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 395, de 2009. À SARQ |
| 04/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 41739-41741 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/09/2009
- Despacho:
- 03/09/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 08/09/2009 - 14/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE FALÊNCIAS, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, FIXAÇÃO, CONCESSÃO, PESSOA JURÍDICA, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, PRAZO MÁXIMO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, PLANO DE RECUPERAÇÃO.
- 01/10/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- ARQUIVADO
- 15/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 1.235, de 2009, do Senador Valdir Raupp de retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 395, de 2009.
À SARQ - Publicado no DSF Páginas 43636
- 11/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 11/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 1947/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fls. nº 05).
À SSCLSF.
- 08/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/09/2009.
Ultimo dia: 14/09/2009.
- 04/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 03/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 41739-41741
- Avulso inicial da matéria
- 03/09/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:21