Projeto de Lei da Câmara n° 166, de 2009

Iniciativa
Supremo Tribunal Federal
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5921/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.041 de 08/10/2009
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.041 de 08/10/2009
Último estado:
09/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-24 às 01:36
Identificação:
Autógrafo - PLC 166/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/09/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Continuação da Sessão iniciada em 09/09/2009, às 14:29hs.) Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 52474
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 210, de 2009 (nº 804/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.041, de 8 de outubro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
08/10/2009 Publicado no DSF Páginas 50367
Leitura do Oficio nº 2.033/2009, de 7 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao projeto.
A Presidência, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, determina a retificação do texto da proposição e respectiva remessa de novos autógrafos à Presidência da República.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
03/10/2009 Publicado no DSF Páginas 49211
Recebido neste órgão às 17:13 hs.
24/09/2009 Publicado no DSF Páginas 47061-47062
Leitura do Parecer nº 1.568, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Marco Maciel, pela aprovação do Projeto.
Leitura do Ofício nº 306, de 2009, do Presidente da Comissão de Constituição, justiça e Cidadania, de 23 de setembro, do corrente, comunicando aprovação do Projeto de Lei, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
24/09/2009 Publicado no DSF Páginas 46925-46931
Leitura do Parecer nº 1.568, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Marco Maciel, pela aprovação do Projeto.
Leitura do Ofício nº 306, de 2009, do Presidente da Comissão de Constituição, justiça e Cidadania, de 23 de setembro, do corrente, comunicando aprovação do Projeto de Lei, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
11/09/2009 Publicado no DSF Páginas 42844-42848
(Continuação da Sessão iniciada em 09/09/2009, às 14:29hs.)
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ.
************* Retificado em 11/09/2009*************
(Continuação da Sessão iniciada em 09/09/2009, às 14:29hs.)
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 149/2009
Data de Leitura:
10/09/2009
Despacho:
06/10/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Marco Maciel (encerrado em 23/09/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
14/09/2009 - 18/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/09/2009 - 01/10/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
REAJUSTE, SUBSÍDIO, REMUNERAÇÃO, MINISTRO, (STF), ESCALONAMENTO VERTICAL, JUDICIÁRIO.
28/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
17/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício (SF) nº 2249, de 20/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.041, de 08/10/09 (fl. 48).
Ao Arquivo.
19/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
19/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 210, de 2009 (nº 804/2009, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.041, de 8 de outubro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 52474
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/10/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
15/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
09/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2192 de 08/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 270/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando ter havido erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao Projeto (fls. 38 a 39).
Ofício SF nº 2193 de 08/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi constatado erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao Projeto (40 a 41).
09/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.041 DE 2009.
DOU - 09/10/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 08/10/2009.
08/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto retificado (fls. 37).
07/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:33 hs.
07/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Oficio nº 2.033/2009, de 7 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro manifesto no texto dos autógrafos referentes ao projeto.
A Presidência, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, determina a retificação do texto da proposição e respectiva remessa de novos autógrafos à Presidência da República.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 50367
07/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
05/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2093 de 05/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 257/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 33).
Ofício SF nº 2094 de 05/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 34).
05/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 30).
02/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:13 hs.
Publicado no DSF Páginas 49211
02/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
01/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
24/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/09/2009 a 01/10/2009.
23/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.568, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Marco Maciel, pela aprovação do Projeto.
Leitura do Ofício nº 306, de 2009, do Presidente da Comissão de Constituição, justiça e Cidadania, de 23 de setembro, do corrente, comunicando aprovação do Projeto de Lei, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 46925-46931
Publicado no DSF Páginas 47061-47062
Avulso de parecer
23/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 21 e 22, cópia da legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura do parecer.
23/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
23/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 39ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23 e 24 de setembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Marco Maciel (em 23/09/2009).
Anexei o Ofício nº 306/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
22/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
21/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
14/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 14.09.2009
Último dia: 18.09.2009
Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir Relatório.
14/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 14.09.2009
Último dia: 18.09.2009
11/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
10/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Continuação da Sessão iniciada em 09/09/2009, às 14:29hs.)
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ.
************* Retificado em 11/09/2009*************
(Continuação da Sessão iniciada em 09/09/2009, às 14:29hs.)
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso V, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 42844-42848
Avulso inicial da matéria
10/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos à fl. 12, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
10/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:34