Projeto de Lei da Câmara n° 172, de 2009

Ver também: VET 3/2013

Iniciativa
Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6070/2005
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (suprime o recolhimento da CNH, no caso do condutor que dirija com carteira de categoria diferente da exigida).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
10/01/2013 - VETADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 172/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/09/2009
Descrição/Ementa
Altera os arts. 162, 163 e 164 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (suprime o recolhimento da CNH, no caso do condutor que dirija com carteira de categoria diferente da exigida).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
25/01/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
09/04/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido relatório reformulado pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do projeto com o substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 172/2009
Autor:
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Data:
13/04/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei a Emenda n° 1, de autoria do Senador Marconi Perillo (fls. n° 21 e 22). Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Azeredo, para análise da Emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
28/05/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 40). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 172/2009
Data:
04/06/2010
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 42). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLC 172/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
05/06/2010 Publicado no DSF Páginas 26189
EXPEDIENTE DESPACHADO (Art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quarta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, nos termos do substitutivo, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
26/05/2010 Publicado no DSF Páginas 23384
Leitura do Parecer nº 595, de 2010-CCJ, relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 123/2010-CCJ, comunicando a adoção definitiva do Substitutivo, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
26/05/2010 Publicado no DSF Páginas 23357-23367
Leitura do Parecer nº 595, de 2010-CCJ, relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 123/2010-CCJ, comunicando a adoção definitiva do Substitutivo, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
18/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21666
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 111/2010-CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto.
À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
15/09/2009 Publicado no DSF Páginas 43409-43411
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído.
(Inciso IV do § 1º do art. 91 e inciso II, c, do art. 122, RISF)
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 172/2009 Senador Marconi Perillo (PSDB/GO) CCJ 13/04/2010

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/09/2009
Despacho:
06/10/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 19/05/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/09/2009 - 22/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/05/2010 - 02/06/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SUPRESSÃO, EXTINÇÃO, MEDIDA ADMINISTRATIVA, RECOLHIMENTO, DOCUMENTO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, HABILITAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR , MOTORISTA, CONDUTOR, DIFERENÇA, CATEGORIA, EXIGÊNCIA, DOCUMENTAÇÃO.
Observações:
(SUPRIMINDO A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE RECOLHIMENTO DA HABILITAÇÃO, NO CASO DO CONDUTOR ESTAR DIRIGINDO VEÍCULO COM A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO OU A PERMISSÃO PARA DIRIGIR DE CATEGORIA DIFERENTE DA EXIGIDA PARA O VEÍCULO).
18/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada integralmente. VET 3/2013
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 3, de 9/01/2013, publicada no DOU de 10/01/13, pág. 5.
À SSCLCN
09/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1044 de 08/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, substitutivo ao Projeto (fls. 43 a 44).
04/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42).
Autógrafo - PLC 172/2009
04/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:55 hs.
04/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
EXPEDIENTE DESPACHADO (Art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quarta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, nos termos do substitutivo, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 26189
04/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
28/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 40).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
26/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/05/2010 a 02/06/2010.
25/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 595, de 2010-CCJ, relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 123/2010-CCJ, comunicando a adoção definitiva do Substitutivo, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23384
Publicado no DSF Páginas 23357-23367
Avulso de parecer
24/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 35 a 37, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
20/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
19/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLC nº 172, de 2009, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLC nº 172, de 2009, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 123/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF.
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
17/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 111/2010-CCJ, comunicando a aprovação de substitutivo ao projeto.
À matéria poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 21666
14/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminha ao Plenário.
14/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 172, de 2009, relatado pelo Senador Eduardo Azeredo.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 111/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
Parecer
29/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Ofício nº 347/2010-GSMP, por meio do qual o Senador Marconi Perillo retira a Emenda nº 1, de sua autoria.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
************* Retificado em 29/04/2010*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
14/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, sem análise da Emenda do Senador Marconi Perillo.
Matéria pronta para a Pauta.
13/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei a Emenda n° 1, de autoria do Senador Marconi Perillo (fls. n° 21 e 22).
Encaminhado ao Relator, Senador Eduardo Azeredo, para análise da Emenda.
EMENDA 1 - PLC 172/2009
09/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido relatório reformulado pelo Relator, Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do projeto com o substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta.
Relatório Legislativo
31/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retirado de Pauta e encaminhado ao gabinete do relator, Senador Eduardo Azeredo, para reexame do Relatório.
08/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/01/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir relatório.
23/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
21/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 21.09.2009
Último dia: 22.09.2009
************* Retificado em 22/09/2009*************
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 17.09.2009
Último dia: 22.09.2009
15/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
14/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído.
(Inciso IV do § 1º do art. 91 e inciso II, c, do art. 122, RISF)
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 43409-43411
Avulso inicial da matéria
11/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 12 e 13, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
10/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:17