Projeto de Lei da Câmara n° 173, de 2009

Iniciativa
Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7520/2006
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 173/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/09/2009
Descrição/Ementa
Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa. (Inciso IV do § 1º do art. 91 e inciso II, c, do art. 122, RISF) À CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
13/12/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Marcelo Crivella Minuta do Relatório (fls.22 a 26), com voto pela Aprovação da matéria na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
10/08/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Vicentinho Alves com voto pela aprovação da Matéria, na forma da emenda substitutiva oferecida. Juntei a cópia do relatório fls.32 a 35.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Eduardo Lopes com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
18/12/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 76ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Paulo Paim Relator "ad hoc", em substituição ao Senador Eduardo Lopes. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Identificação:
Autógrafo - PLC 173/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/09/2009
Descrição/Ementa
Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa. (Inciso IV do § 1º do art. 91 e inciso II, c, do art. 122, RISF) À CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
13/12/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Marcelo Crivella Minuta do Relatório (fls.22 a 26), com voto pela Aprovação da matéria na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
10/08/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Vicentinho Alves com voto pela aprovação da Matéria, na forma da emenda substitutiva oferecida. Juntei a cópia do relatório fls.32 a 35.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Eduardo Lopes com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
18/12/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 76ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Paulo Paim Relator "ad hoc", em substituição ao Senador Eduardo Lopes. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
15/09/2009 Publicado no DSF Páginas 43412-43416
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
(Inciso IV do § 1º do art. 91 e inciso II, c, do art. 122, RISF)
À CDH.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/09/2009
Despacho:
06/10/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Expedito Júnior (encerrado em 05/11/2009 - Redistribuição)
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 17/06/2011 - Redistribuição)
  • Senador Vicentinho Alves (encerrado em 29/04/2013 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Lopes (encerrado em 18/12/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/12/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/09/2009 - 22/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, CURSO DE TREINAMENTO, CONSELHEIRO, MEMBROS, CONSELHO TUTELAR.
Observações:
(ALTERA A LEI 008069 DE 1990).
27/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 8 horas e 40 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
27/03/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Anexei Parecer aprovado na CDH e lista de assinaturas às fls. 37 a 42.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
18/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 76ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Paulo Paim Relator "ad hoc", em substituição ao Senador Eduardo Lopes. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Parecer
16/12/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/12/2013.
07/08/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Eduardo Lopes com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
30/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui a matéria ao Senador Eduardo Lopes para relatar, em face de o Senador Vicentinho Alves deixar de compor a Comissão.
Ao Gabinete do Senador Eduardo Lopes para elaboração do Relatório.
31/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida nesta data, o Senador Cristovam Buarque apresenta Requerimento nº 128/2011-CDH, de Audiência Pública, para instruir o PLS nº 173/2009, que "Obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar."
A matéria está sobrestada na Comissão, até a realização da Audiência Pública.
10/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Vicentinho Alves com voto pela aprovação da Matéria, na forma da emenda substitutiva oferecida. Juntei a cópia do relatório fls.32 a 35.
Relatório Legislativo
22/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Vicentinho Alves relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Vicentinho Alves.
17/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Gleisi Hoffmann para redistribuição.
11/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora da matéria.
Ao Gabinete da Senadora Gleisi Hoffmann.
05/01/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
13/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Marcelo Crivella Minuta do Relatório (fls.22 a 26), com voto pela Aprovação da matéria na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
02/02/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Marcelo Crivella como relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Marcelo Crivella para emitir relatório.
05/11/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando redistribuição.
05/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 21, requerimento de tramitação conjunta do Senador Expedito Júnior.
Devolvido à Comissão em razão do Senador, autor do requerimento, não mais estar no exercício do mandato.
05/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
29/10/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SGM, conforme OF. SF/ 2370/2009, para atender Requerimento formulado pelo Senador Expedito Júnior, solicitando Tramitação Conjunta do PLC nº 173, de 2009, com o PLS nº 97, de 2009, nos termos do art. 258 do RISF.
Anexei às fls. 14 a 20, original do Ofício OF. SF/2370/2009, cópia do Requerimento, Tramitação e Ofício nº 249/2009-CDH, encaminhando à SGM, os projetos solicitados.
À SSCLSF.
21/10/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Expedito Júnior para relatar a matéria.
Ao Gabinete do Senador Expedito Júnior.
23/09/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/09/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo de rebimento de emendas:
Primeiro dia: 16.09.2009
Último dia: 22.09.2009
15/09/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
14/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e Cidadania.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
(Inciso IV do § 1º do art. 91 e inciso II, c, do art. 122, RISF)
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 43412-43416
Avulso inicial da matéria
11/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 12 e 13, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
10/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.