Projeto de Lei da Câmara n° 169, de 2009

Iniciativa: Deputado Federal Walter Pinheiro (S/Partido/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2108/2003

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

Explicação da Ementa:
Dispõe acerca da proibição de quaisquer tipos ou formas de contratação de natureza civil ou comercial entre entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional e empresas com sede no exterior que explorem direta ou indiretamente trabalho degradante. Estabelece que a ocorrência de trabalho degradante se dará uma vez apurado por meio de procedimentos de investigação de organismos internacionais, particularmente pela Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, pelas comissões de direitos humanos de organismos de âmbito regional, pela Organização Internacional do Trabalho – OIT e pelos julgamentos realizados pelos tribunais internacionais de direitos humanos. Dispõe que cabe à entidade ou à empresa brasileira ou sediada em território nacional a obrigação de avaliar previamente a situação da empresa contratante com sede no exterior. Estabelece que o descumprimento desta Lei, acarretará às responsáveis a impossibilidade de firmar contratos com quaisquer entes ou órgãos públicos, de participar de licitações ou de se beneficiar de recursos públicos de qualquer natureza, por um período de 5 (cinco) anos. Dispõe que a Lei entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação oficial.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 169/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/09/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa. (Inciso IV do § 1º do art. 91 e inciso II, c, do art. 122, RISF) À CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Nery (PSOL/PA)
Data:
22/12/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do Senador José Nery com Minuta do Relatório (fls.13 a 15) concluindo pela Aprovação da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
Data:
17/03/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido do gabinete da Senadora Marinor Brito a Minuta de Relatório (fls. 19 a 21), concluindo pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
24/03/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Aprovado o Relatório com voto pela Aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CRE para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 29/03/2011************* O Presidente designa o Senhor Senador Paulo Davim relator "ad hoc". Aprovado o Relatório com voto pela Aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CRE para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
12/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do PLC 169, de 2009, na forma do substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade do PLS 487, de 2003.
Identificação:
Parecer
Data:
25/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Aloysio Nunes Ferreira, foi aprovado o relatório, com a emenda nº 01 - CRE (Substitutivo) ao Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009, restando prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2003. À CMA, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 26/08/2011************* Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Aloysio Nunes Ferreira, foi aprovado o relatório, com a emenda nº 01 - CRE (Substitutivo) ao Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009, restando prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2003. (Anexadas as fls. 29 a 37) À CMA, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h20 relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE(substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
22/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
30/03/2017
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Retirado de Pauta e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/101/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013, com o Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009 (fls. 53 e 54). À SCLSF.
Identificação:
RQS 213/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLS nº 432, de 2013 e PLC nº 169, de 2009.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 213, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 432, de 2013 com o PLC nº 169, de 2009. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Ministra Luislinda Dias de Valois Santos
Data:
15/09/2017
Descrição/Ementa
Ofício-Circular nº 21/2017/GAB-SEPPIR/SEPPIR-MJ, do Ministério dos Direitos Humanos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processado do PLC nº 169, de 2009, original de manifestação: Ofício-Circular nº 21/2017/GAB-SEPPIR/SEPPIR-MJ, do Ministério dos Direitos Humanos; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira. (fls. 56/59)
Identificação:
Autógrafo - PLC 169/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/09/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania. O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa. (Inciso IV do § 1º do art. 91 e inciso II, c, do art. 122, RISF) À CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador José Nery (PSOL/PA)
Data:
22/12/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do Senador José Nery com Minuta do Relatório (fls.13 a 15) concluindo pela Aprovação da matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Marinor Brito (PSOL/PA)
Data:
17/03/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido do gabinete da Senadora Marinor Brito a Minuta de Relatório (fls. 19 a 21), concluindo pela aprovação da matéria.
Identificação:
Parecer
Data:
24/03/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Aprovado o Relatório com voto pela Aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CRE para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 29/03/2011************* O Presidente designa o Senhor Senador Paulo Davim relator "ad hoc". Aprovado o Relatório com voto pela Aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CRE para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
12/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do PLC 169, de 2009, na forma do substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade do PLS 487, de 2003.
Identificação:
Parecer
Data:
25/08/2011
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Aloysio Nunes Ferreira, foi aprovado o relatório, com a emenda nº 01 - CRE (Substitutivo) ao Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009, restando prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2003. À CMA, para prosseguimento da tramitação. ************* Retificado em 26/08/2011************* Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Aloysio Nunes Ferreira, foi aprovado o relatório, com a emenda nº 01 - CRE (Substitutivo) ao Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009, restando prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2003. (Anexadas as fls. 29 a 37) À CMA, para prosseguimento da tramitação.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
11/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h20 relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE(substitutivo). Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
22/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 213/2017
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
04/04/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do PLS nº 432, de 2013 e PLC nº 169, de 2009.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 213, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 432, de 2013 com o PLC nº 169, de 2009. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 520-521
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 213, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 432, de 2013 com o PLC nº 169, de 2009.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
15/12/2015 Publicado no DSF Páginas 75
Anunciado ao Plenário que o presente projeto, que já está instruído pela CDH e CRE, deve ser apreciado pela CCJ terminativamente, em obediência ao despacho inicial aposto à matéria.
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 184-185
Aprovado o Requerimento nº 251, de 2015, de desarquivamento.
A Presidência comunica ao Plenário que as PECs nº 83, de 2003; e 23, de 2005; e os PLSs nº 337, de 2003; 355, de 2004; 284, de 2005; 54, de 2006-Complementar; 57 e 70, de 2006, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do RISF.
Uma vez que já se encontra instruída pela CDH e CRE, a presente matéria segue ao exame da CCJ.
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 29-30
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 251, de 2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro e outros Senadores, que solicitam o desarquivamento das seguintes proposições: Propostas de Emenda à Constituição nºs 83, de 2003; 23, de 2005; 11, de 2009; Projetos de Lei da Câmara nºs 84, 85, 92, de 2008; 31, 99, 169, 297, de 2009; e 138, de 2010; Projetos de Lei do Senado nºs 337, de 2003; 355, de 2004; 284, de 2005; 54, 57 e 70, de 2006; 625, de 2007; 379, de 2008; 311 e 494, de 2009; e 315, de 2010.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
12/07/2012 Publicado no DSF Páginas 36497
Aprovado o Requerimento nº 591, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 540/2011; PLC 169/2009 e PLS 487/2003.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
27/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28043
Leitura do Requerimento nº 591, de 2012, do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos do art. 258, parágrafo único, do RISF, seja apensado o PLS nº 540, de 2011 ao PLS nº 487, de 2003 e o PLC nº 169 de 2009, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
(Já tramitam em conjunto o PLC nº 169, de 2009 e o PLS nº 487, de 2003)
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
18/05/2011 Publicado no DSF Páginas 16829
Aprovado o Requerimento nº 468, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e, de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
29/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12736
Leitura do Requerimento nº 468, de 2011, do Senador Cyro Miranda, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apensadas as seguintes proposições: Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2003, e Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009, para tramitação conjunta, por versarem sobre temas correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
15/09/2009 Publicado no DSF Páginas 43397-43400
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
(Inciso IV do § 1º do art. 91 e inciso II, c, do art. 122, RISF)
À CDH.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/09/2009
Despachos:
06/10/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
17/05/2011 (Aprovação do Requerimento nº 468, de 2011, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
11/07/2012 (Aprovação do Requerimento nº 591, de 2012, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
27/08/2015 (Aprovação do Requerimento nº 251, de 2015, de desarquivamento)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
14/12/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
15/03/2018
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador José Nery (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Marinor Brito (encerrado em 24/03/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Paulo Davim (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/03/2011 - Deliberação da matéria)
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 14/06/2012 - Redistribuição)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 25/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Sergio Souza (encerrado em 27/11/2013 - Redistribuição)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Aloysio Nunes Ferreira (Relator Ad hoc) (encerrado em 25/08/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/09/2009 - 22/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROIBIÇÃO, EMPRESA BRASILEIRA, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, AQUISIÇÃO, PRODUTO, EMPRESA ESTRANGEIRA, UTILIZAÇÃO, TRABALHOS FORÇADOS, TRABALHO ESCRAVO, TRABALHO INFANTIL, COMPROVAÇÃO, DENÚNCIA, INVESTIGAÇÃO, (OIT), COMISSÃO, DIREITOS HUMANOS, (ONU), PENALIDADE, INFRATOR.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
17/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
23/10/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
Ao gabinete do Senador.
16/08/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
15/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 213, de 2017.
Passam a tramitar em conjunto o PLS 432/2013 e o PLC 169/2009, que perde o caráter terminativo.
Às CDH, CRE e CCJ.
15/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Requerimento nº 213, de 2017, incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
18/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 213, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 196, de 2009, com o PLS nº 432, de 2013.
15/09/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processado do PLC nº 169, de 2009, original de manifestação: Ofício-Circular nº 21/2017/GAB-SEPPIR/SEPPIR-MJ, do Ministério dos Direitos Humanos; e cópia da respectiva carta resposta, encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira. (fls. 56/59)
Ofício
15/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 213, de 2017, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação conjunta do PLC nº 196, de 2009, com o PLS nº 432, de 2013.
04/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 213, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 432, de 2013 com o PLC nº 169, de 2009.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 520-521
RQS 213/2017
30/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Romero Jucá, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013, com o Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009.
30/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta e encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/101/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Romero Jucá, para tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 432, de 2013, com o Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009 (fls. 53 e 54).
À SCLSF.
Ofício
17/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o relatório e adiada a discussão da matéria.
05/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim sem alteração no relatório.
Matéria pronta para a Pauta com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE(substitutivo).
13/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório.
14/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado ao Plenário que o presente projeto, que já está instruído pela CDH e CRE, deve ser apreciado pela CCJ terminativamente, em obediência ao despacho inicial aposto à matéria.
Publicado no DSF Páginas 75
14/12/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para retificação do despacho.
11/12/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/11/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h20 relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE(substitutivo).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
28/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
27/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 251, de 2015, de desarquivamento.
A Presidência comunica ao Plenário que as PECs nº 83, de 2003; e 23, de 2005; e os PLSs nº 337, de 2003; 355, de 2004; 284, de 2005; 54, de 2006-Complementar; 57 e 70, de 2006, encontram-se definitivamente arquivados, nos termos do disposto no § 2º do art. 332, do RISF.
Uma vez que já se encontra instruída pela CDH e CRE, a presente matéria segue ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 184-185
27/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/04/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 251, de 2015, do Senador Walter Pinheiro e outros Senadores, que solicita o desarquivamento da matéria, nos termos do art. 332, §1º, do RISF.
31/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 251, de 2015, de autoria do Senador Walter Pinheiro e outros Senadores, que solicitam o desarquivamento das seguintes proposições: Propostas de Emenda à Constituição nºs 83, de 2003; 23, de 2005; 11, de 2009; Projetos de Lei da Câmara nºs 84, 85, 92, de 2008; 31, 99, 169, 297, de 2009; e 138, de 2010; Projetos de Lei do Senado nºs 337, de 2003; 355, de 2004; 284, de 2005; 54, 57 e 70, de 2006; 625, de 2007; 379, de 2008; 311 e 494, de 2009; e 315, de 2010.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 29-30
25/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
“Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Walter Pinheiro e outros.
25/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado conforme solicitação.
09/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
17/12/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, nos termos do § 2º do art. 89 do Regimento Interno (término da legislatura).
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
A Matéria tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 487/2003 e 540/2011.
************* Retificado em 22/12/2014*************
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, nos termos do § 2º do art. 89 do Regimento Interno (término da legislatura).
A Matéria tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 487/2003 e 540/2011.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/04/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor
Senador Romero Jucá distribuo o presente Projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente.
27/11/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Souza, para redistribuição.
01/11/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Gabinete do Senador Sérgio Souza, para relatar.
12/07/2012
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 591, de 2012.
Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS 540/2011; PLC 169/2009 e PLS 487/2003.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 36497
10/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/07/2012 o Requerimento, nº 591, de 2012, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
28/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11/07/2012 o Requerimento nº 591, de 2012, de tramitação conjunta.
26/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 591, de 2012, do Senador Sérgio Souza, solicitando, nos termos do art. 258, parágrafo único, do RISF, seja apensado o PLS nº 540, de 2011 ao PLS nº 487, de 2003 e o PLC nº 169 de 2009, para tramitação conjunta, por versarem sobre a mesma matéria.
(Já tramitam em conjunto o PLC nº 169, de 2009 e o PLS nº 487, de 2003)
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 28043
15/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
15/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15:54.
14/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Em atendimento ao Ofício SF/1161/ 2012 (fls. 38), a matéria é encaminhada à SSCLSF para apreciação de requerimento de trâmite conjunto ao PLS nº 540, de 2011 e ao PLS nº 487, de 2003.
29/09/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador SÉRGIO SOUZA para relatar.
30/08/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
25/08/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Aloysio Nunes Ferreira, foi aprovado o relatório, com a emenda nº 01 - CRE (Substitutivo) ao Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009, restando prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2003.
À CMA, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 26/08/2011*************
Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Aloysio Nunes Ferreira, foi aprovado o relatório, com a emenda nº 01 - CRE (Substitutivo) ao Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009, restando prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2003. (Anexadas as fls. 29 a 37)
À CMA, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
22/08/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta.
12/08/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do PLC 169, de 2009, na forma do substitutivo apresentado, e pela prejudicialidade do PLS 487, de 2003.
Relatório Legislativo
24/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para relatar.
17/05/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
17/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 468, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Agricultura e Reforma Agrária; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e, de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 16829
12/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.5.2011, o Requerimento nº 468, de 2011, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.05.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.05.2011.
04/05/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/05/2011, Requerimento de tramitação conjunta.
29/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 468, de 2011, de tramitação conjunta.
28/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 468, de 2011, do Senador Cyro Miranda, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apensadas as seguintes proposições: Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2003, e Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2009, para tramitação conjunta, por versarem sobre temas correlatos.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 12736
27/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 20h40.
27/04/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido o Of. SF/477/2011, do Presidente do Senado Federal, para leitura de Requerimento de tramitação conjunta com o PLS nº 487/2003 (anexado as fls. 26 e 27).
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
29/03/2011
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
24/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Aprovado o Relatório com voto pela Aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CRE para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 29/03/2011*************
O Presidente designa o Senhor Senador Paulo Davim relator "ad hoc".
Aprovado o Relatório com voto pela Aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CRE para prosseguimento da tramitação.
Parecer
17/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do gabinete da Senadora Marinor Brito a Minuta de Relatório (fls. 19 a 21), concluindo pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
02/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa a Senadora Marinor Brito relatora da matéria.
Ao gabinete da Senadora Marinor Brito.
05/01/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador José Nery com Minuta do Relatório (fls.13 a 15) concluindo pela Aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
21/10/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador José Nery para relatar a matéria.
Ao Gabinete do Senador José Nery
23/09/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/09/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo de recebimento de emendas:
Primeiro dia: 16.09.2009
Último dia: 22.09.2009
15/09/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
14/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos, e cabendo à última Comissão a decisão terminativa.
(Inciso IV do § 1º do art. 91 e inciso II, c, do art. 122, RISF)
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 43397-43400
Avulso inicial da matéria
11/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura.
10/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.