Projeto de Lei da Câmara n° 176, de 2009
Autoria: Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1014/2007
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança, alterando a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 176/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/09/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança, alterando a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Gerson Camata (MDB/ES)
- Data:
- 25/03/2010
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Gersom Camata, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 05/12/2011
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/03/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com as emendas n.º 01 e 02-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 17/12/2013
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador JORGE VIANA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 176, de 2009, e da emenda apresentada nesta comissão pelo Senador Romero Jucá, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 - CCT. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 12/12/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador JORGE VIANA, com relatório pela rejeição do projeto, da emenda oferecida pelo Senador Romero Jucá e das emendas nºs 1 e 2-CCT. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCT - PLC 176/2009
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 07/03/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com as emendas n.º 01 e 02-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCT - PLC 176/2009
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 07/03/2012
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com as emendas n.º 01 e 02-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 176/2009
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 03/05/2012
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido na CMA. Apresentada, na data de hoje, emenda modificativa de autoria do Senador ROMERO JUCÁ. (fls. 20 e 21) A matéria retorna ao relator, Senador JORGE VIANA. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 15/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 43425-43427 | Leitura. Às Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos. (Inciso IV do § 1º do art. 91 e inciso II, c, do art. 122, RISF) À CCT. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCT - PLC 176/2009 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 05/12/2011 | Único | Aprovada - SF-CCT - 07/03/2012 |
| EMENDA 2 / CCT - PLC 176/2009 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 05/12/2011 | Único | Aprovada - SF-CCT - 07/03/2012 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 176/2009 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 03/05/2012 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/09/2009
- Despacho:
- 06/10/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Gerson Camata (encerrado em 17/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 07/03/2012 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 16/09/2009 - 22/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI POSTAL, OBRIGATORIEDADE, ESPECIFICAÇÃO, DATA, POSTAGEM, ENTREGA, CORRESPONDENCIA POSTAL, REMESSA POSTAL, DOCUMENTO, COBRANÇA.
- Observações:
- (ALTERA A LEI 006538 DE 1978).
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntado o Relatório.
- 12/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador JORGE VIANA, com relatório pela rejeição do projeto, da emenda oferecida pelo Senador Romero Jucá e das emendas nºs 1 e 2-CCT.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Incluída na pauta da 3ª reunião extraordinária da CMA, de 18/02/2014, a matéria é retirada a pedido do relator, Senador Jorge Viana, para reexame.
Juntado, às fls. 22 a 24, o relatório que será objeto de reexame.
- 13/02/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/02/2014.
- 17/12/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo relator, Senador JORGE VIANA, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 176, de 2009, e da emenda apresentada nesta comissão pelo Senador Romero Jucá, e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2 - CCT.
- Relatório Legislativo
- 03/05/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA.
Apresentada, na data de hoje, emenda modificativa de autoria do Senador ROMERO JUCÁ. (fls. 20 e 21)
A matéria retorna ao relator, Senador JORGE VIANA. - EMENDA 1 - PLC 176/2009
- 09/03/2012
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador JORGE VIANA para relatar.
- 07/03/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À CMA, para prosseguimento de sua tramitação.
- 07/03/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com as emendas n.º 01 e 02-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT.
- Parecer
- EMENDA 1 / CCT - PLC 176/2009
- EMENDA 2 / CCT - PLC 176/2009
- 01/03/2012
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 07/03/2012.
- 05/12/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 23/03/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para relatar.
- 06/01/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
- 05/01/2011
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
- 05/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCT.
- 21/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 17/12/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, atendendo solicitação desta Comissão.
************* Retificado em 18/02/2011*************
Devolvido pelo relator, Senador Gerson Camata, atendendo solicitação desta Comissão.
Anexado às fls. 12 a 14 o parecer oferecido.
- 12/05/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Gerson Camata, atendendo solicitação de Sua Excelência.
- 05/05/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Na reunião realizada nesta data o relator, Senador Gerson Camata, solicita a retirada do projeto de pauta.
- 30/04/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 05/05/2010.
- 14/04/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista coletiva, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 09/04/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 14/04/2010.
- 25/03/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gersom Camata, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 23/09/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gerson Camata, para relatar.
- 22/09/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 15/09/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 15/09/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
- 14/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e à de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos.
(Inciso IV do § 1º do art. 91 e inciso II, c, do art. 122, RISF)
À CCT. - Publicado no DSF Páginas 43425-43427
- Avulso inicial da matéria
- 11/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 11, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 11/09/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:37