Projeto de Lei do Senado n° 404, de 2009
- Autoria
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acresce e altera a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências (dispõe sobre a prestação de contas dos recursos públicos repassados às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 404/2009
- Autor:
- Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
- Data:
- 10/09/2009
- Descrição/Ementa
- Acresce e altera a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências (dispõe sobre a prestação de contas dos recursos públicos repassados às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Continuação da Sessao iniciada em 09/09/2009, às 14.29hs.) Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 12/05/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório favorável à matéria, com seis emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/06/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 08/06/10, a Comissão aprova o Relatório, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que passa a constituir Parecer da CMA, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01 a 06-CMA (fls. 16-25). À CCJ para a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 20/12/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CMA - PLS 404/2009
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 08/06/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 08/06/10, a Comissão aprova o Relatório, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que passa a constituir Parecer da CMA, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01 a 06-CMA (fls. 16-25). À CCJ para a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CMA - PLS 404/2009
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 08/06/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 08/06/10, a Comissão aprova o Relatório, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que passa a constituir Parecer da CMA, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01 a 06-CMA (fls. 16-25). À CCJ para a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CMA - PLS 404/2009
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 08/06/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 08/06/10, a Comissão aprova o Relatório, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que passa a constituir Parecer da CMA, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01 a 06-CMA (fls. 16-25). À CCJ para a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 / CMA - PLS 404/2009
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 08/06/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 08/06/10, a Comissão aprova o Relatório, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que passa a constituir Parecer da CMA, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01 a 06-CMA (fls. 16-25). À CCJ para a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 / CMA - PLS 404/2009
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 08/06/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 08/06/10, a Comissão aprova o Relatório, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que passa a constituir Parecer da CMA, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01 a 06-CMA (fls. 16-25). À CCJ para a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 / CMA - PLS 404/2009
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
- Data:
- 08/06/2010
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 08/06/10, a Comissão aprova o Relatório, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que passa a constituir Parecer da CMA, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01 a 06-CMA (fls. 16-25). À CCJ para a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/09/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 41 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 11/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 42836-42844 | (Continuação da Sessao iniciada em 09/09/2009, às 14.29hs.) Leitura. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF) A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CMA; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PLS 404/2009 | Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) | CMA | 12/05/2010 | Aprovada - SF-CMA - 08/06/2010 | |
| EMENDA 2 / CMA - PLS 404/2009 | Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) | CMA | 12/05/2010 | Aprovada - SF-CMA - 08/06/2010 | |
| EMENDA 3 / CMA - PLS 404/2009 | Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) | CMA | 12/05/2010 | Aprovada - SF-CMA - 08/06/2010 | |
| EMENDA 4 / CMA - PLS 404/2009 | Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) | CMA | 12/05/2010 | Aprovada - SF-CMA - 08/06/2010 | |
| EMENDA 5 / CMA - PLS 404/2009 | Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) | CMA | 12/05/2010 | Aprovada - SF-CMA - 08/06/2010 | |
| EMENDA 6 / CMA - PLS 404/2009 | Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) | CMA | 12/05/2010 | Aprovada - SF-CMA - 08/06/2010 | |
Total de emendas apresentadas: 6
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/09/2009
- Despacho:
- 11/09/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Marisa Serrano (encerrado em 08/06/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 14/09/2009 - 18/09/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, QUALIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, INTERESSE PÚBLICO, DISCIPLINAMENTO, TERMO, CONVÊNIO, PARCERIA, COMPETÊNCIA, (MJ), DISPONIBILIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SISTEMA ABERTO, CONSULTA PÚBLICA, INFORMATICA, (INTERNET).
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 41 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 20/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela rejeição do Projeto, por inconstitucionalidade.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
- 08/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de Relator.
- 08/06/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 08/06/10, a Comissão aprova o Relatório, de autoria da Senadora Marisa Serrano, que passa a constituir Parecer da CMA, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 01 a 06-CMA (fls. 16-25).
À CCJ para apreciação em decisão terminativa. - EMENDA 1 / CMA - PLS 404/2009
- EMENDA 2 / CMA - PLS 404/2009
- EMENDA 3 / CMA - PLS 404/2009
- EMENDA 4 / CMA - PLS 404/2009
- EMENDA 5 / CMA - PLS 404/2009
- EMENDA 6 / CMA - PLS 404/2009
- Parecer
- 02/06/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria não apreciada na 22ª reunião da CMA, realizada em 01/06/2010.
Incluída na pauta da 23ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 08/06/2010.
- 28/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A 22ª reunião ordinária da CMA, designada para o dia 25/05/2010, não se realizou.
Matéria incluída na pauta da 22ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 01/06/2010.
- 21/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 22ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 25/05/2010.
- 12/05/2010
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Marisa Serrano, com relatório favorável à matéria, com seis emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 08/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Senadora Marisa Serrano para relatar.
- 21/09/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 18.09.2009, não foram oferecidas emendas.
- 14/09/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14.09.2009
Último dia: 18.09.2009
- 14/09/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa da Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 10/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Continuação da Sessao iniciada em 09/09/2009, às 14.29hs.)
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CMA; posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 42836-42844
- Avulso inicial da matéria
- 10/09/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:19