Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 6, de 2009
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 651 de 05/10/2009
- Natureza
- Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa:
Altera o Anexo VI ("Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves") da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no subtítulo "Restauração de Rodovias Federais no Estado de Roraima", de classificação funcional-programática 26.782.2834.0014.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 651 de 05/10/2009
- Último estado:
- 06/10/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 6/2009
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 21/09/2009
- Descrição/Ementa
- Altera o Anexo VI ("Subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves") da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, no subtítulo "Restauração de Rodovias Federais no Estado de Roraima", de classificação funcional-programática 26.782.2834.0014.
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 21/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP para confecção de avulsos o Parecer nº 68, de 2009 - CN. (Publicado no DSF de 22/09/2009) À SCLCN. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 47922 | A Presidência comunica ao Plenário que terminou dia 29 de setembro do corrente, o prazo, sem interposição de recurso, para que o projeto fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 123 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. O projeto vai à promulgação. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À SEXP. |
| 23/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 46561 | A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, fica aberto, a partir do dia 23 de setembro corrente, o prazo para interposição de recursos, por 5 (cinco) dias úteis, para que seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, o Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2009-CN, tendo em vista publicação em avulsos, nesta data, dos pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Os recursos serão recebidos na Secretaria - Geral da Mesa do Senado Federal. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e posterior remessa do processado à Secretaria-Geral da Mesa. |
| 22/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 46381-46385 | Nesta data foi encaminhado à SEEP para confecção de avulsos o Parecer nº 68, de 2009 - CN. (Publicado no DSF de 22/09/2009) À SCLCN. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/09/2009
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PROJETO DECRETO LEGISLATIVO, ANEXO, LEI FEDERAL, OBRA PÚBLICA, RESTAURAÇÃO, TRECHO, RODOVIA , LOCALIDADE, DIVISA, (AM), (RR), VILA DO EQUADOR, RIO DIAS, CARACARAÍ, ESTADO, (RR).
| Matéria |
|---|
| AVN 20/2009 |
- 29/10/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 06/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000651 DE 2009.
Diário do Senado Federal - DSF - 06/10/2009 PÁG. 049275.
Diário Oficial da União - DOU - 06/10/2009 PÁG. 00001.
Promulgado em 05/10/2009.
- 06/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 579, de 05/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 651/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 49).
Ofício CN nº 580, de 05/10/09, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 651/09, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 50 e 51).
- 01/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 48).
- 30/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:20 hs.
- 30/09/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou dia 29 de setembro do corrente, o prazo, sem interposição de recurso, para que o projeto fosse apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 123 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional.
O projeto vai à promulgação.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 47922
- 30/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de término de prazo para interposição de recurso.
- 24/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 549 de 24/09/09, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados referente ao Prazo de recurso do PDN nº 06, de 2009 (fls. 46).
Anexado Ofício CN nº 550 de 24/09/09, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização referente ao prazo para interposição de recurso (fls. 47).
À SCLCN.
- 23/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:04 hs.
- 22/09/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do disposto no art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, fica aberto, a partir do dia 23 de setembro corrente, o prazo para interposição de recursos, por 5 (cinco) dias úteis, para que seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, o Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2009-CN, tendo em vista publicação em avulsos, nesta data, dos pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Os recursos serão recebidos na Secretaria - Geral da Mesa do Senado Federal.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e posterior remessa do processado à Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 46561
- 22/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura da fala de abertura do prazo para interposição de recursos.
- 22/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado avulso do Parecer nº 68, de 2009-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 6, de 2009-CN, conforme consta à folha nº 42.
- 21/09/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP para confecção de avulsos o Parecer nº 68, de 2009 - CN.
(Publicado no DSF de 22/09/2009)
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 46381-46385
- Avulso de parecer
- 21/09/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer em Avulso e no Diário do Senado Federal.
- 21/09/2009
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 41. Autuado como PDN 0006 2009, proveniente do AVN 0020 2009, (Como conclusão do Parecer nº 068, de 2009 - CN).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:49
