Requerimento n° 1276, de 2009

Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Natureza
Voto de censura ou semelhante

Ementa:
Requer, nos termos do artigo 223 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado voto de censura e repúdio ao cerco militar à Embaixada do Brasil em Tegucigalpa e à repressão do governo golpista contra as manifestações pacíficas dos partidários do governante legítimo de Honduras, Sr. Manuel Zelaya.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Último estado:
19/04/2010 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Consulta pública encerrada
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Identificação:
RQS 1276/2009
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Data:
22/09/2009
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do artigo 223 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado voto de censura e repúdio ao cerco militar à Embaixada do Brasil em Tegucigalpa e à repressão do governo golpista contra as manifestações pacíficas dos partidários do governante legítimo de Honduras, Sr. Manuel Zelaya.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À publicação. O requerimento lido será apreciado oportunamente. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
25/02/2010 Publicado no DSF Páginas 4201-4202
Aprovado o Requerimento nº 1.276, de 2009, nos termos do texto apresentado em reexame.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
À SEXP.
************* Retificado em 01/03/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 1.276, de 2009, nos termos do texto apresentado em reexame.
À SEXP.
01/10/2009 Publicado no DSF Páginas 48538-48543
Leitura do Parecer nº 1.636, de 2009-CRE, relator Senador Romeu Tuma, favorável, nos termos da redação final que apresenta.
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Eduardo Azeredo, Demóstenes Torres, Roberto Cavalcanti, Mão Santa, Marconi Perillo, Heráclito Fortes, Francisco Dornelles, Inácio Arruda, Renato Casagrande, Antonio Carlos Valadares, Wellington Salgado de Oliveira, Flávio Torres, e Flávio Arns.
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
À SCLSF.
25/09/2009 Publicado no DSF Páginas 47207-47209
Anunciada a votação da matéria, usam da palavra os Senadores Heráclito Fortes e Eduardo Azeredo.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.289, de 2009, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando o adiamento da votação para reexame pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CRE, para reexame.
23/09/2009 Publicado no DSF Páginas 46568-46571
Leitura.
À publicação.
O requerimento lido será apreciado oportunamente.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 29/09/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
REQUERIMENTO, SENADO, INSERÇÃO, ATA, VOTO, CENSURA, REPÚDIO, PRESENÇA, MILITAR, EMBAIXADA, BRASIL, TEGUCIGALPA, REPRESSÃO, GOVERNO, PAÍS ESTRANGEIRO, HONDURAS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 24/02/2010 - Votação, em turno único (Aprovado.)
Em 23/02/2010 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/02/2010 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/02/2010 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/02/2010 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/02/2010 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/02/2010 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/02/2010 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/02/2010 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/02/2010 - Votação, em turno único
Em 22/12/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/12/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/12/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2009 - Votação, em turno único
Em 01/12/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 26/11/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 25/11/2009 - Votação, em turno único
Em 24/11/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/11/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/11/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/11/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/11/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/10/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/10/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 27/10/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/10/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/10/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/10/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/10/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/10/2009 - Votação, em turno único
Em 13/10/2009 - Votação, em turno único
Em 08/10/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/10/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/10/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/10/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 24/09/2009 - Votação, em turno único (Aprovado requerimento de reexame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. A matéria volta à CRE.)
Em 23/09/2009 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria
RQS 1289/2009
19/04/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
ARQUIVADO
25/03/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Arquivo.
25/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO INFORMAÇÕES
Ação:
Recebido neste órgão às 09:54 hs.
24/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.276, de 2009, nos termos do texto apresentado em reexame.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
À SEXP.
************* Retificado em 01/03/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 1.276, de 2009, nos termos do texto apresentado em reexame.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 4201-4202
30/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.10.2009.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 06/10/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.
Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.
Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 15.12.2009 transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 16/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010.
-------------------------------------------------------------------
Corrija-se a última ação para:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.
30/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.636, de 2009-CRE, relator Senador Romeu Tuma, favorável, nos termos da redação final que apresenta.
(Matéria incluída em Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, Eduardo Azeredo, Demóstenes Torres, Roberto Cavalcanti, Mão Santa, Marconi Perillo, Heráclito Fortes, Francisco Dornelles, Inácio Arruda, Renato Casagrande, Antonio Carlos Valadares, Wellington Salgado de Oliveira, Flávio Torres, e Flávio Arns.
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 48538-48543
Avulso de parecer
30/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria aguardando leitura de Parecer da CRE.
29/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/09/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, o relator, Senador Romeu Tuma, faz a leitura de seu relatório, favorável à aprovação do Requerimento nº 1.276, de 2009, com a apresentação do Requerimento nº 71, de 2009 - CRE. O relatório é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 35 a 40). Foi aprovado Requerimento de Urgencia nº 72 de 2009 - CRE. (Anexei as folhas 41 e 42)
À SCLSF.
Parecer
29/09/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do Requerimento nº 1.276, de 2009, com a apresentação do Requerimento nº 71, de 2009 - CRE.
Relatório Legislativo
29/09/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma.
24/09/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
24/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a votação da matéria, usam da palavra os Senadores Heráclito Fortes e Eduardo Azeredo.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.289, de 2009, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando o adiamento da votação para reexame pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À CRE, para reexame.
Publicado no DSF Páginas 47207-47209
23/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/09/2009.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 24/09/2009.
22/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À publicação.
O requerimento lido será apreciado oportunamente.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 46568-46571
Avulso inicial da matéria
22/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:53