Projeto de Lei da Câmara n° 183, de 2009

Iniciativa
Tribunal Superior do Trabalho
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3885/2008
Norma Gerada
Lei nº 12.098 de 24/11/2009
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.098 de 24/11/2009
Último estado:
25/11/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-05-17 às 05:01
Identificação:
Autógrafo - PLC 183/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/09/2009
Descrição/Ementa
Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o Projeto que acaba de ser lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber ... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2009 Publicado no DSF Páginas 63557
Leitura da Mensagem nº 251/2009, de 24 do corrente, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.098, de 24 de novembro de 2009.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP.
10/11/2009 Publicado no DSF Páginas 57651
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55900-55901
19h59 - Leitura do Parecer nº 1.877/2009-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 350/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55732-55737
19h59 - Leitura do Parecer nº 1.877/2009-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 350/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
26/09/2009 Publicado no DSF Páginas 47575-47587
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o Projeto que acaba de ser lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ, em decisão terminativa.
************* Retificado em 28/09/2009*************
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o Projeto que acaba de ser lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/09/2009
Despacho:
06/10/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 27/10/2009 - Parecer Oferecido)
Prazos:
28/09/2009 - 02/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/10/2009 - 06/11/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (TRT), SEGUNDA REGIÃO, SEDE, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, (SP), AUMENTO, CRIAÇÃO, CARGO, JUIZ DO TRABALHO, PERCENTUAL, REPRESENTAÇÃO, (OAB), MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, CARGO EFETIVO, ANALISTA JUDICIÁRIO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA.
28/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
01/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2775 de 01/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.098, de 24 de novembro de 2009 (fls. 59).
Ao Arquivo.
30/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:51 hs.
30/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 251/2009, de 24 do corrente, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.098, de 24 de novembro de 2009.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 63557
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, a pedido.
25/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.098 DE 2009.
DOU - 25/11/2009 PÁG. 00002 a 00003.
Sancionada em 24/11/2009.
10/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2514, de 10/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 303/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 45 e 46).
Ofício SF nº 2515, de 10/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 47).
09/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43 e 44).
09/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:05 hs.
09/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 57651
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
30/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
29/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 30/10/2009 a 06/11/2009.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
19h59 - Leitura do Parecer nº 1.877/2009-CCJ, Relator: Senador Romeu Tuma, pela aprovação da matéria.
É lido o OF nº 350/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 55732-55737
Publicado no DSF Páginas 55900-55901
Avulso de parecer
28/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
28/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 45ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de outubro de 2009, sob a Presidência do Senador Wellington Salgado de Oliveira (Vice-Presidente da CCJ), a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
Anexei o Ofício nº 350/2009-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 40).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
23/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório.
05/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/09/2009.
Último dia: 02/10/2009.
25/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
25/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o Projeto que acaba de ser lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ, em decisão terminativa.
************* Retificado em 28/09/2009*************
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o Projeto que acaba de ser lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 47575-47587
Avulso inicial da matéria
23/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos à fl. 30, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
23/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 29 (vinte e nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:17