Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2009

Iniciativa
Senador Flávio Torres (PDT/CE) e outros
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação dos arts. 73 e 75 da Constituição Federal para disciplinar o procedimento de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 42/2009
Autor:
Senador Flávio Torres (PDT/CE) e outros.
Data:
23/09/2009
Descrição/Ementa
Altera a redação dos arts. 73 e 75 da Constituição Federal para disciplinar o procedimento de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/09/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
23/09/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/10/2009 Publicado no DSF Páginas 56065
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, no termo do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 1.347, de 2009.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 15, 90, de 2007; e 42, de 2009)
08/10/2009 Publicado no DSF Páginas 50259
Leitura do Requerimento n° 1.347, de 2009, do Senador Arthur Virgílio, que requer que as Propostas de Emenda à Constituição nºs. 15/2007, 90/2007 e 42/2009 tramitem conjuntamente por regularem a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
24/09/2009 Publicado no DSF Páginas 46773-46777
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/09/2009
Despachos:
23/09/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
29/10/2009 (Novo despacho, em virtude da aprovação do RQS 1.347/2009, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, DEFINIÇÃO, FORMA, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, MEMBROS, (TCU), ACORDO, ENVIO, LEGISLATIVO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, LISTA TRÍPLICE, MEMBROS, CONSELHO, TRIBUNAL DE CONTAS, PERCENTAGEM, SERVIDOR, CONCURSO PUBLICO, OCUPANTE, CARGO, NÍVEL SUPERIOR, ÁREA, CONTROLE EXTERNO, IDADE MÍNIMA, IDADE MÁXIMA, (TCU), COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INDICAÇÃO, NOME, RESPONSABILIDADE, SENADO, RECEPÇÃO, SABATINA, AUTORIZAÇÃO, CONVALIDAÇÃO, PLENÁRIO.
11/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 10 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
06/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 45ª Reunião Ordinária, convocada para o dia 28 de outubro de 2009, a Comissão aprova o Requerimento nº 118, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Valter Pereira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 15 e 90, de 2007; e 42, de 2009).
03/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 15 e 90, de 2007; e 42, de 2009)
30/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 15 e 90, de 2007; e 42, de 2009)
29/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, no termo do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 1.347, de 2009.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto as PEC nºs 15, 90, de 2007; e 42, de 2009)
Publicado no DSF Páginas 56065
29/10/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
07/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento n° 1.347, de 2009, do Senador Arthur Virgílio, que requer que as Propostas de Emenda à Constituição nºs. 15/2007, 90/2007 e 42/2009 tramitem conjuntamente por regularem a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 50259
06/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
06/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 2102/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 07).

À SSCLSF.
24/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
23/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 46773-46777
Avulso inicial da matéria
23/09/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:37