Projeto de Lei do Senado n° 431, de 2009 (Consolidação)
- Autoria
- Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7751/2010
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Consolida e atualiza a legislação federal sobre a inscrição e a extinção do registro de empresário e de sociedade empresária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 13/08/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 431/2009
- Autor:
- Senador Adelmir Santana (DEM/DF)
- Data:
- 23/09/2009
- Descrição/Ementa
- Consolida e atualiza a legislação federal sobre a inscrição e a extinção do registro de empresário e de sociedade empresária.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/09/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Abertura do prazo de 30 dias, perante a Mesa, após a publicação, para oferecimento de sugestões ao projeto, nos termos do art. 213-B, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução do Senado nº 23, de 2007. A Pres... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 24/02/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com seis Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/04/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a 6-CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 11/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Foi encaminhado à publicação o Parecer nº 541, de 2010-CCJ, Relator Senador Francisco Dornelles, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 6 - CCJ. Observado o disposto no § 3º do art. 213-B, e nos termos do § 1º do art. 213-C, comb... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 23/09/2009
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 06/07/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado, às fls. 75-148, quadro comparativo elaborado com base no Parecer nº 541/2010. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 09/08/2010
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 431/2009
- Data:
- 13/08/2010
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF n.º 1718, de 12/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 201 a 228). ************* Retificado em 17/10/2018*******... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/08/2010 | Publicado no DSF Páginas 39992-40026 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6-CCJ. Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.187, de 2010-CDIR, relator Senador Heráclito Fortes) À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
21/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 22346 | A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas. À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
12/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 19840 | Foi encaminhado à publicação o Parecer nº 541, de 2010-CCJ, Relator Senador Francisco Dornelles, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 6 - CCJ. Observado o disposto no § 3º do art. 213-B, e nos termos do § 1º do art. 213-C, combinado com o art. 235, II, d, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas destinadas à correção de redação que afronte o mérito da matéria. À SCLSF. |
12/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 19791-19806 | Foi encaminhado à publicação o Parecer nº 541, de 2010-CCJ, Relator Senador Francisco Dornelles, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 6 - CCJ. Observado o disposto no § 3º do art. 213-B, e nos termos do § 1º do art. 213-C, combinado com o art. 235, II, d, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas destinadas à correção de redação que afronte o mérito da matéria. À SCLSF. |
29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55901 | 19:59hs - Encerrou-se ontem o prazo, previsto no § 1º do art. 213-B do Regimento Interno, sem que tenham sido oferecidas sugestões ao presente Projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que deverá se pronunciar sobre o atendimento ao princípio de preservação do conteúdo original das normas consolidadas, nos termos do caput do art. 213-B do Regimento Interno. À CCJ. |
24/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 46840 | Leitura. Abertura do prazo de 30 dias, perante a Mesa, após a publicação, para oferecimento de sugestões ao projeto, nos termos do art. 213-B, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução do Senado nº 23, de 2007. A Presidência informa, ainda, que, de acordo com a referida Resolução, poderão ser oferecidas sugestões de redação, vedadas alterações que envolvam o mérito da matéria original; de incorporação de normas que não foram objeto de consolidação; e de retirada de normas que foram objeto de consolidação. Uma vez encerrado o supracitado prazo, o projeto, nos termos do caput do art. 213-B, irá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por ser a que guarda maior pertinência com a matéria. À SCLSF. |
24/09/2009 | Publicado no DSF Páginas 46812-46838 | Leitura. Abertura do prazo de 30 dias, perante a Mesa, após a publicação, para oferecimento de sugestões ao projeto, nos termos do art. 213-B, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução do Senado nº 23, de 2007. A Presidência informa, ainda, que, de acordo com a referida Resolução, poderão ser oferecidas sugestões de redação, vedadas alterações que envolvam o mérito da matéria original; de incorporação de normas que não foram objeto de consolidação; e de retirada de normas que foram objeto de consolidação. Uma vez encerrado o supracitado prazo, o projeto, nos termos do caput do art. 213-B, irá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por ser a que guarda maior pertinência com a matéria. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/09/2009
- Despacho:
- 06/10/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 28/04/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/05/2010 - 19/05/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, EMPRESA, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, RESPONSABILIDADE, SISTEMA NACIONAL, REGISTRO, EMPRESA, SISTEMA NACIONAL, REGISTRO, COMERCIO, ATUALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO, EXTINÇÃO, REGISTRO PÚBLICO, DEFINIÇÃO, FINALIDADE, INSTITUIÇÃO, EMPRESAS, SOCIEDADE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/08/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com Emendas nºs 1 a 6-CCJ. A matéria vai à Câmara dos Deputados. )
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/08/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 1718, de 12/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 201 a 228).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 201 a 228)"...
Leia-se:..."(fls. 232 a 284)".. - Autógrafo - PLS 431/2009
- 10/08/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 175 a 200).
- 09/08/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 04/08/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 6-CCJ.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1.187, de 2010-CDIR, relator Senador Heráclito Fortes)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 39992-40026
- 04/08/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/07/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, às fls. 75-148, quadro comparativo elaborado com base no Parecer nº 541/2010.
- Quadro Comparativo
- 21/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 22346
- 20/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 12/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/05/2010 a 19/05/2010.
- 11/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação o Parecer nº 541, de 2010-CCJ, Relator Senador Francisco Dornelles, favorável com apresentação das Emendas nºs 1 a 6 - CCJ.
Observado o disposto no § 3º do art. 213-B, e nos termos do § 1º do art. 213-C, combinado com o art. 235, II, d, todos do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas destinadas à correção de redação que afronte o mérito da matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19791-19806
- Publicado no DSF Páginas 19840
- Avulso de parecer
- 03/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 68/73, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 29/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 28/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a 6-CCJ.
- Parecer
- 12/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/02/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto, com seis Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 03/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 29/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:59hs - Encerrou-se ontem o prazo, previsto no § 1º do art. 213-B do Regimento Interno, sem que tenham sido oferecidas sugestões ao presente Projeto.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que deverá se pronunciar sobre o atendimento ao princípio de preservação do conteúdo original das normas consolidadas, nos termos do caput do art. 213-B do Regimento Interno.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 55901
- 27/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de sugestões.
- 21/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas alterado em virtude da concessão de ponto facultativo em 26.10.2009, como antecipação da data comemorativa do Dia do Funcionário Público.
O novo prazo é de 25.09.2009 a 27.10.2009.
- 24/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/09/2009 a 26/10/2009.
- 23/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Abertura do prazo de 30 dias, perante a Mesa, após a publicação, para oferecimento de sugestões ao projeto, nos termos do art. 213-B, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução do Senado nº 23, de 2007.
A Presidência informa, ainda, que, de acordo com a referida Resolução, poderão ser oferecidas sugestões de redação, vedadas alterações que envolvam o mérito da matéria original; de incorporação de normas que não foram objeto de consolidação; e de retirada de normas que foram objeto de consolidação. Uma vez encerrado o supracitado prazo, o projeto, nos termos do caput do art. 213-B, irá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por ser a que guarda maior pertinência com a matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 46812-46838
- Publicado no DSF Páginas 46840
- Avulso inicial da matéria
- 23/09/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém .... ( .........) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:21