Projeto de Lei do Senado n° 447, de 2009

Autoria: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6707/2009

Assunto: Política Social > Previdência Social

Ementa: Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
22/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 447/2009
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
01/10/2009
Descrição/Ementa
Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CAS. | Veja a tramitação

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Identificação:
Legislação citada
Data:
01/10/2009

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
10/12/2009

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Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2009 Publicado no DSF Páginas 73310
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2009, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP, e posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados.
09/12/2009 Publicado no DSF Páginas 65809-65810
Leitura do Parecer nº 2.300, de 2009-CAS, Relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável, com apresentação da Emenda nº 1- CAS (de redação).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, o Ofício nº 309, de 2009, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto, com a Emenda nº 1 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
09/12/2009 Publicado no DSF Páginas 65779-65791
Leitura do Parecer nº 2.300, de 2009-CAS, Relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável, com apresentação da Emenda nº 1- CAS (de redação).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, o Ofício nº 309, de 2009, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto, com a Emenda nº 1 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
02/10/2009 Publicado no DSF Páginas 49176
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
02/10/2009 Publicado no DSF Páginas 49161-49165
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/10/2009
Despacho:
01/10/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 18/11/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
05/10/2009 - 09/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
10/12/2009 - 16/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROJETO DE LEI, NORMAS, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, EMPREGADOR, REMISSÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURIDADE SOCIAL, EMPREGADO DOMÉSTICO, CORRELAÇÃO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PERÍODO, PRAZO MÍNIMO, RECOLHIMENTO, REQUISITOS, AQUISIÇÃO, DIREITO, APOSENTADORIA.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 3191 de 22/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 30 e 32).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 30 a 32)"...
Leia-se:..."(fls. 28 a 32)"..
18/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).
18/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:24 hs.
17/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei do Senado nº 447, de 2009, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP, e posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 73310
16/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
09/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/12/2009 a 16/12/2009.
08/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.300, de 2009-CAS, Relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável, com apresentação da Emenda nº 1- CAS (de redação).
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, o Ofício nº 309, de 2009, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto, com a Emenda nº 1 - CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 65779-65791
Publicado no DSF Páginas 65809-65810
Avulso de parecer
30/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 23 e 24, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
24/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CAS, relatados pela Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS).
Juntei o Texto Final do PLS nº 447, de 2009, na CAS (fls. 20 e 21).
Juntei o Ofício nº 309/2009- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. 22 )
Parecer
17/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 58ª Reunião Extraordinária desta Comissão, dia 18/11/2009.
17/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta (Anexado fls. 11 a 14).
Relatório Legislativo
22/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pela Presidente, para relatar.
Ao gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini.
13/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
05/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 05.10.2009
Último dia: 09.10.2009
02/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
01/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 49161-49165
Publicado no DSF Páginas 49176
Avulso inicial da matéria
01/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:34