Projeto de Lei da Câmara n° 188, de 2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Clodovil Hernandes (/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 218/2007
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 188/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/10/2009
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para condicionar a revisão de tarifas de serviço público concedido à prévia realização de audiência pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 67ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Jorge Viana reformula o Relatório durante a discussão para acolher a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Armando... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 07/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h50 relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 67ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Jorge Viana reformula o Relatório durante a discussão para acolher a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Armando... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 09/12/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador JORGE VIANA, com relatório pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva apresentada, e pela rejeição das emendas aprovadas na CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLC 188/2009
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 13/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 12h10, a Emenda nº 1 (de redação), de autoria do Senador Pedro Taques. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator da matéria, Senador Jorge Viana. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
07/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 49653 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ. ************* Retificado em 06/10/2009************* Onde se lê "nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno" leia-se "nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno" |
07/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 49554-49556 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ. ************* Retificado em 06/10/2009************* Onde se lê "nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno" leia-se "nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno" |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CCJ - PLC 188/2009 | Senador Pedro Taques (PDT/MT) | 13/11/2013 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 13/11/2013 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/10/2009
- Despacho:
- 06/10/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2010 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 08/10/2009 - 15/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DE CONCESSÕES, SERVIÇOS PUBLICOS, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA PÚBLICA, CONCESSIONARIA, AGUA, SANEAMENTO BASICO, TRANSPORTE, TELEFONIA, LUZ, ENERGIA ELETRICA, SAUDE, LIMPEZA PUBLICA, REAJUSTE, AUMENTO, VALOR, TARIFAS, PREÇO, DIVULGAÇÃO, EDITAL, DIVULGAÇÃO, NUMERO, TELEFONE, OUVIDORIA, ESCLARECIMENTOS, CONSUMIDOR, PENALIDADE, INFRATOR, RESSARCIMENTO, VALOR, USUARIO.
- 12/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 19/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Juntado o Relatório.
- 16/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 30ª Reunião Deliberativa de 16.12.2014.
- 11/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 16/12/2014.
- 09/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador JORGE VIANA, com relatório pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva apresentada, e pela rejeição das emendas aprovadas na CCJ.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 11/12/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador JORGE VIANA para relatar.
- 13/11/2013
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 13/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 67ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Jorge Viana reformula o Relatório durante a discussão para acolher a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Taques.
Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Armando Monteiro e Cássio Cunha Lima.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ, de autoria do Senador Pedro Taques, e nº 2-CCJ, de Relator (ambas de redação).
À CMA, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Avulso inicial da matéria
- 13/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h10, a Emenda nº 1 (de redação), de autoria do Senador Pedro Taques. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator da matéria, Senador Jorge Viana.
- EMENDA 1 / CCJ - PLC 188/2009
- 11/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 65° Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Relator, Senador Vital do Rêgo, para reexame.
************* Retificado em 12/11/2013*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
- 29/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h50 relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/06/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 16/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Romero Jucá, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 16/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 08/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/10/2009.
Último dia: 15/10/2009.
- 07/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 06/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
************* Retificado em 06/10/2009*************
Onde se lê "nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno" leia-se "nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno" - Publicado no DSF Páginas 49653
- Publicado no DSF Páginas 49554-49556
- Avulso inicial da matéria
- 05/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 13, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 02/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:17