Aviso n° 57, de 2009

Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
Natureza
Decisão do Tribunal de Contas da União

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.274, de 2009, do Tribunal de Contas da União, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a embargos de declaração contra o Acórdão 1.199/2009, que trata da cumulação de proventos de aposentadoria do cargo de Desembargador Estadual com subsídios de cargo de Deputado Federal (TC 017.351/2005-2).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
AVS 57/2009
Autor:
Presidente do Tribunal de Contas da União
Data:
07/10/2009
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.274, de 2009, do Tribunal de Contas da União, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a embargos de declaração contra o Acórdão 1.199/2009, que trata da cumulação de proventos de aposentadoria do cargo de Desembargador Estadual com subsídios de cargo de Deputado Federal (TC 017.351/2005-2).
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2018 Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 45
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a matéria retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC.
17/06/2010 Publicado no DSF Páginas 29431
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 790, de 2010, na origem, do Tribunal de Contas da União.
A matéria, anexada ao processado do presente Aviso, vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, em cópia, à Diretoria-Geral.
À CCJ.
25/11/2009 Publicado no DSF Páginas 61279
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 70, de 2009 (nº 1.579/2009, na origem), do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 2.654, de 2009, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a embargos de declaração contra o Acórdão 2.274/2009, que trata da acumulação de proventos de aposentadoria do cargo de Desembargador Estadual com subsídios de cargo de Deputado Federal (TC 017.351/2005-2).
A matéria, juntada ao processado do presente aviso, vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, em cópia, à Diretoria-Geral.
À CCJ.
08/10/2009 Publicado no DSF Páginas 50549 PUB Nº 156
Na Sessão de 07/10/2009, a Presidência comunicou ao Plenário o recebimento do presente Aviso.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, em cópia, à Diretoria-Geral.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
AV. 1324/2009
Data de Leitura:
07/10/2009
Despachos:
08/10/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
13/04/2018 (Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), PLENÁRIO, RELATÓRIO, VOTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, CARGO PÚBLICO, DESEMBARGADOR, MUNICIPIO, SUBSÍDIO, CARGO, DEPUTADO FEDERAL.
Observações:
AVS 0057 2009 (01324 2009, NA ORIGEM), DO PRESIDE NTE DO TCU, MINISTRO UBIRATAN AGUIAR. (PROCESSO TC 017.351/2005-2, COM 1 ANEXO; NATUREZA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; ÓRGÃO: CÂMARA DOS DEPUTADOS; INTERESSADOS: COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DIRETORIA-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS; UNIDADE TÉCNICA: SECRETARIA DE RECURSOS).
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Conhecida, a matéria é arquivada por tramitar há duas legislaturas, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
16/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a matéria retorna à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC.
Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 45
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/335/2018, da Presidência do Senado Federal, referente à necessidade de adequação do despacho aposto às proposições que haviam sido despachadas à antiga Comissão de Meio Ambiente, Defesa do consumidor e Fiscalização e Controle (fls. 76 e 77).
À SLSF.
Ofício
13/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
Matéria aguardando distribuição.
29/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12 horas e 13 minutos, o relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pelo seguinte encaminhamento:
1) Conhecimento do teor da decisão do Tribunal de Contas da União, consubstanciada no Acórdão nº 2.274/2009 – TCU – Plenário;
2) Encaminhamento do Aviso 57, de 2009, juntamente com os documentos que o acompanham, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e
3) Com base no art. 224 c/c o art. 133, §8º, por analogia prevista no art. 412, VI, todos do Regimento Interno do Senado Federal, indica-se à Comissão Diretora desta Casa a realização de estudo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com o objetivo de definir a norma suplementar necessária para resolver as questões levantadas no item 9.2.2 do Acórdão 1.199/2009-TCU-Plenário, com redação dada pelo Acórdão nº 2.274/2009-TCU-Plenário, relativas à aplicação do limite fixado para os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em espécie, na forma do inciso XI e §10, do art. 37, da Constituição Federal, no que se refere a tetos e subtetos remuneratórios, e, se for o caso, formular proposição legislativa.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
19/01/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
19/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
08/07/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pelo conhecimento do assunto pela Comissão, pelo encaminhamento do Aviso à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização, bem como pela realização de estudo por esta Comissão.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Pedro Simon, para análise da matéria juntada ao presente Aviso.
16/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 790, de 2010, na origem, do Tribunal de Contas da União.
A matéria, anexada ao processado do presente Aviso, vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, em cópia, à Diretoria-Geral.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 29431
11/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para anexar documentos.
À SSCLSF.
17/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Pedro Simon, mantendo o voto pelo conhecimento do assunto pela Comissão e pelo encaminhamento do Aviso nº 57, de 2009, do Tribunal de Contas da União, assim como dos documentos que o acompanham, juntamente com cópia do Parecer, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização, para posterior arquivamento, além de, com fulcro no art. 224 c/c o art. 133, § 8º, por analogia prevista no art. 412, VI, todos do Regimento Interno, pela indicação que apresenta à Mesa do Senado Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
24/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Pedro Simon, para análise da matéria juntada ao presente Aviso.
24/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Aviso nº 70, de 2009 (nº 1.579/2009, na origem), do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do Acórdão nº 2.654, de 2009, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a embargos de declaração contra o Acórdão 2.274/2009, que trata da acumulação de proventos de aposentadoria do cargo de Desembargador Estadual com subsídios de cargo de Deputado Federal (TC 017.351/2005-2).
A matéria, juntada ao processado do presente aviso, vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, em cópia, à Diretoria-Geral.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 61279
24/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria encaminhada ao Plenário.
24/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da mesa, para anexar documento, a pedido.
20/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto pelo conhecimento do assunto por esta Comissão e pelo encaminhamento do Aviso nº 57, de 2009, do Tribunal de Contas da União, assim como dos documentos que o acompanham, juntamente com cópia deste Parecer, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização, para posterior arquivamento, além de, com fulcro no art. 224 c/c o art. 133, § 8º, por analogia prevista no art. 412, VI, todos do Regimento Interno, pela indicação que apresenta, à Mesa do Senado Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
08/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
08/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na Sessão de 07/10/2009, a Presidência comunicou ao Plenário o recebimento do presente Aviso.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, em cópia, à Diretoria-Geral.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 50549 PUB Nº 156
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
07/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 31 (trinta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:46