Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 16, de 2009

Ver também: MPV 466/2009

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.111 de 09/12/2009
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. (Volume II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.111 de 09/12/2009
Último estado:
10/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 16/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/10/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. (Volume II)
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
Data:
29/10/2009
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final das emendas (fls. 268 a 273). À SEXP. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
28/10/2009
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
28/10/2009
Identificação:
Autógrafo - PLV 16/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
25/11/2009 Publicado no DSF Páginas 61110-61111
Leitura do Ofício nº 1.291/2009, de 19 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, e rejeitada a de nº 4, oferecidas pelo Senado Federal ao presente projeto de conversão, e que o mesmo foi enviado à sanção.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002.
À SACM.
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55463-55474
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, o Parecer nº 1.865, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 50 a 54-PLEN, que apresenta.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, Fátima Cleide e Renato Casagrande.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 50 a 54-PLEN, do Relator Revisor.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.866, de 2009-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
14/10/2009 Publicado no DSF Páginas 51330-51425
Leitura do Ofício nº 1.093/2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 466, de 2009).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão e informa que foi designado Relator-revisor o Senador Valdir Raupp.
À SCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/10/2009
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SERVIÇO, INSTALAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, SISTEMA ISOLADO, UTILIZAÇÃO, LICITAÇÃO, MODALIDADE, CONCORRÊNCIA, LEILÃO, ATENDIMENTO, MERCADO, EXIGÊNCIA, GARANTIA, PROIBIÇÃO, ADITAMENTO, CONTRATO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, EXCEÇÃO, EXISTÊNCIA, COMPROMETIMENTO, SUPRIMENTO, ENERGIA, PREVISÃO, REEMBOLSO, CONTA, CONSUMO, COMBUSTÍVEL, CÁLCULO, CUSTOS, GERAÇÃO, INTEGRAÇÃO, AGENTE, SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL. _ALTERAÇÃO, LEI DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO, OBRIGATORIEDADE, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, RECOLHIMENTO, ALÍQUOTA, PERCENTUAL, RECEITA LÍQUIDA, RESSARCIMENTO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, PERDA, RECEITA, ARRECADAÇÃO, (ICMS), CRITÉRIOS, CÁLCULO, APLICAÇÃO DE RECURSOS.
Observações:
(GOVERNO LULA).
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
23/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado, em 26-11-2009, o prazo de 15 dias, previsto no art. 11, caput, e § 1º da Res. 1/2002-CN, sem a elaboração do PDL.
Esgotado, em 20-2-2010, o prazo de 60 dias, previsto no art. 11, ¿caput¿ e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
10/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.111 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01003 de 2009).
DOU - 10/12/2009 PÁG. 00006 e 00035.
Sancionada em 09/12/2009.
À SCLCN.
10/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:34 hs.
10/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À pedido.
27/11/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, em 27-11-2009, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN.
27/11/2009
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
************* Retificado em 27/11/2009*************
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
24/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.291/2009, de 19 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foram aprovadas as Emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, e rejeitada a de nº 4, oferecidas pelo Senado Federal ao presente projeto de conversão, e que o mesmo foi enviado à sanção.
À Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002.
À SACM.
Publicado no DSF Páginas 61110-61111
23/11/2009
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofíco CN nº 681, de 30 de outubro de 2009, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória, nos termos do PLV nº 16, de 2009, aprovado com emendas pelo Senado Federal (fls.280 a 289).
À CD
29/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 274 a 280).
29/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:46 hs.
29/10/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final das emendas (fls. 268 a 273).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, o Parecer nº 1.865, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão com as Emendas nºs 50 a 54-PLEN, que apresenta.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, Fátima Cleide e Renato Casagrande.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 50 a 54-PLEN, do Relator Revisor.
Prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.866, de 2009-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 55463-55474
13/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.
13/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.093/2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão (proveniente da Medida Provisória nº 466, de 2009).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão e informa que foi designado Relator-revisor o Senador Valdir Raupp.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 51330-51425
13/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Plenário do Senado Federal.
13/10/2009
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 0016 2009, proveniente da MPV 0466 2009.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:04