Leitura da Mensagem nº 233, de 2010 (nº 451/2010, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.283, de 5 de julho de 2010.
À SEXP, para encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

A Presidência recebeu o Ofício nº 699/10, de 7 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi verificado erro manifesto no texto dos autógrafos encaminhados à consideração do Senado Federal do Projeto de Lei nº 4.401, de 2001, que inscreve o nome do jornalista José Hipólito da Costa Furtado Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria, bem como encaminhando autógrafos para substituição.
A Presidência esclarece ao Plenário que o referido expediente refere-se ao Projeto de Lei da Câmara nº 202, de 2009, que foi aprovado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, enviado à sanção do Senhor Presidente da República em 17 de junho de 2010, e transformado na Lei nº 12.283, de 5 de julho de 2010.
Considerando que se trata de inexatidão material, devida a lapso manifesto, cuja correção não importa em alteração no sentido da matéria, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, a Presidência determina a confecção de novos autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 202, de 2009, bem como o seu reenvio ao Senhor Presidente da República, para republicação do texto da Lei nº 12.283, de 2010.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura da Mensagem nº 200, de 2010 (nº 400/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.283, de 5 de julho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Leitura do Parecer nº 666/2010-CE, relator ad hoc Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 88/2010-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.

Leitura do Parecer nº 666/2010-CE, relator ad hoc Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 88/2010-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.

Recebido nesta Comissão em 16/10/2009.
Aguardando recebimento de emendas.

Recebido nesta Comissão em 16/10/2009.
Aguardando recebimento de emendas.