Projeto de Lei da Câmara n° 216, de 2009

Iniciativa
Deputado Federal Biffi (PT/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7402/2006
Assunto
Honorífico > Data Comemorativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o dia 8 de julho como o Dia dos Trabalhadores em Massas Alimentícias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
11/04/2012 - REJEITADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 216/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/10/2009
Descrição/Ementa
Institui o dia 8 de julho como o Dia dos Trabalhadores em Massas Alimentícias.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
18/10/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2012 Publicado no DSF Páginas 11827-11829
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/03/2012 Publicado no DSF Páginas 9424-9428
Leitura do Parecer nº 236, de 2012, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relator o Senador Benedito de Lira, pela rejeição da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 22, de 2012, do Presidente daquela Comissão, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
30/03/2012 Publicado no DSF Páginas 8959-8980
Leitura do Parecer nº 236, de 2012, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relator o Senador Benedito de Lira, pela rejeição da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 22, de 2012, do Presidente daquela Comissão, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
17/10/2009 Publicado no DSF Páginas 52384-52385
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Inciso V do § 1º do art. 91 e inciso II, c, do art. 122, RISF)
À CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/10/2009
Despacho:
16/10/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 18/05/2011 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 20/03/2012 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/10/2009 - 23/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/04/2012 - 10/04/2012: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, DIA NACIONAL, TRABALHADOR,MASSA ALIMENTICIA , COMEMORAÇÃO, MÊS, JULHO.
19/04/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
18/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 602 de 18/04/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento definitivo do Projeto (fls. 39).
Ao Arquivo.
11/04/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19hs56.
11/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 11827-11829
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
30/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/04/2012 a 10/04/2012.
29/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 236, de 2012, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relator o Senador Benedito de Lira, pela rejeição da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 22, de 2012, do Presidente daquela Comissão, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 9424-9428
Publicado no DSF Páginas 8959-8980
P.S 236/2012
26/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CE.
23/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
22/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
20/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por 17 (dezessete) votos o presente projeto, relatatado pelo Senador Benedito de Lira.
Anexado à fl.36, ofício do Senhor Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do projeto.
************* Retificado em 22/03/2012*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita por 16 (dezesseis) votos o presente projeto, relatatado pelo Senador Benedito de Lira.
Anexado à fl.36, ofício do Senhor Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a rejeição do projeto.
Parecer
15/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/03/2012.
13/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada
08/03/2012
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/03/2012.
18/10/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório concluindo pela rejeição do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
22/08/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Benedito de Lira, para relatar.
19/05/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
19/05/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer sobre a tramitação a ser conferida às proposições que instituam datas comemorativas, em resposta ao Requerimento nº 04/11-CE.
18/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ propondo que todos os projetos de lei encaminhados em anexo ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que ora se analisa, lhe sejam restituídos, juntamente com o presente Parecer; seja encaminhada cópia do Parecer adotado pela CCJ à Mesa para que dê ciência a todos os Senhores Senadores e Senhoras Senadoras e com voto no sentido de que seja conferido o seguinte tratamento aos projetos de lei que instituam datas comemorativas e que estejam tramitando no Senado Federal:
a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade;
b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente;
c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário;
d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item "a", acima);
e) no caso dos projetos descritos no item "d", a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Parecer
10/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, propondo que todos os projetos de lei encaminhados em anexo ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que ora se analisa, lhe sejam restituídos, juntamente com o presente Parecer; seja encaminhada cópia do Parecer adotado pela CCJ à Mesa para que dê ciência a todos os Senhores Senadores e Senhoras Senadoras e com voto no sentido de que seja conferido o seguinte tratamento aos projetos de lei que instituam datas comemorativas e que estejam tramitando no Senado Federal:
a) os projetos de lei apresentados antes ou depois da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, em 10/12/2010, ainda pendentes de apreciação pela CE ou pelo Plenário, e que descumpram o critério de alta significação estabelecido no art. 1º da referida Lei deverão ser rejeitados por injuridicidade;
b) os projetos de lei que instituam datas comemorativas apresentados desde a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem atender aos requisitos procedimentais nela estabelecidos (arts. 2º a 4º) para que tramitem regularmente;
c) caso, por alguma circunstância, seja admitida a tramitação de projeto de lei apresentado após a publicação da Lei nº 12.345, de 2010, sem que estejam atendidos os requisitos nela estabelecidos, deverá ser ele rejeitado quando de sua deliberação pela CE, ou eventualmente pelo Plenário;
d) os projetos de lei cuja tramitação se iniciou, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, antes da publicação da Lei nº 12.345, de 2010, devem ser considerados válidos, pois foram apresentados na forma da legislação então vigente, e submetidos à apreciação da Comissão Educação, Cultura e Esporte, atendido o critério previsto no art. 1º da Lei (conforme o item "a", acima);
e) no caso dos projetos descritos no item "d", a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, se assim entender necessário para formação de seu juízo, poderá realizar as consultas e audiências públicas de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 12.345, de 2010, com fundamento também no art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
31/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório, conforme Requerimento nº 04, de 2011-CE, que solicita amanifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei nº 12.345, de 2010 determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Juntada cópia da legislação citada.
25/03/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
22/03/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 02-CE, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei nº 12.345 de 2010 determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Anexado à fl.10, cópia do Requerimento nº 02 de 2011-CE.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 28/03/2011*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 04-CE, de autoria do Senador Roberto Requião, solicitando a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da tramitação das matérias que versam sobre a instituição de datas comemorativas, uma vez que a Lei nº 12.345 de 2010 determina providências a serem adotadas antes da deliberação das referidas proposições.
Anexada à fl.10, cópia do Requerimento nº 04 de 2011-CE.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
07/01/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CE.
20/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
16/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 16/10/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
16/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Inciso V do § 1º do art. 91 e inciso II, c, do art. 122, RISF)
À CE.
Publicado no DSF Páginas 52384-52385
Avulso inicial da matéria
15/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
15/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:17