Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 844, de 2009
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1394/2009
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 991 de 22/12/2009
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega, sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, concluído em Brasília, em 15 de maio de 2008.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 991 de 22/12/2009
- Norma relacionada
- Decreto nº 7.275 de 25/08/2010
- Último estado:
- 30/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 844/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/10/2009
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega, sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes de Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, concluído em Brasília, em 15 de maio de 2008.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (PSDB/AM)
- Data:
- 02/12/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/12/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa relatora "ad hoc" a Senadora Rosalba Ciarlini. O relatório, favorável a matéria, é lido e aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei às fls. 26 a 30). À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 16/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 2.628, de 2009-CRE, Relatora ad hoc: Senadora Rosalba Ciarlini , favorável à matéria. À SCLSF. ************* Retificado em 16/12/2009************* A ação anterior ocorreu no dia 15-12-2009. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 73225 | Aprovado, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
| 18/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 73212-73213 | Aprovado, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
| 17/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 70633-70637 (Volume nº II) | Leitura do Parecer nº 2.628, de 2009-CRE, Relatora ad hoc: Senadora Rosalba Ciarlini , favorável à matéria. À SCLSF. ************* Retificado em 16/12/2009************* A ação anterior ocorreu no dia 15-12-2009. |
| 21/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 53866 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
| 21/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 53825-53836 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/10/2009
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 10/12/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Rosalba Ciarlini (Relator Ad hoc) (encerrado em 10/12/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 22/10/2009 - 29/10/2009: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, PESSOAL, SERVIÇO DIPLOMATICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, NORUEGA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 23/02/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 05/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 004, de 04/02/10, pág. 00649.
Ao Arquivo.
- 30/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000991 DE 2009.
DOU-E- 23/12/2009 PÁG. 00005.
Promulgado em 22/12/2009.
- 30/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 3317 de 23/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 425/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 991/09 (fls. 32 a 33).
Ofício SF nº 3318 de 23/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 991/09, promulgado pela Senhora Presidente do Senado Federal, em exercício (fls. 34).
Ofício SF nº 3319 de 23/12/09, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 991/09, promulgado pela Senhora Presidente do Senado Federal, em exercício (fls. 35 a 36).
- 21/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 31).
- 17/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:21 hs.
- 17/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 73225
- Publicado no DSF Páginas 73212-73213
- 17/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
************* Retificado em 16/12/2009*************
A data da ação anterior é de 15-12-2009. A mesma saiu incorreta devido alteração automática do sistema após as 00h, enquanto deveria assumir a data de 15-12-2009.
************* Retificado em 16/12/2009*************
Desconsiderar a retificação feita acima.
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.628, de 2009-CRE, Relatora ad hoc: Senadora Rosalba Ciarlini , favorável à matéria.
À SCLSF.
************* Retificado em 16/12/2009*************
A ação anterior ocorreu no dia 15-12-2009. - Publicado no DSF Páginas 70633-70637 (Volume nº II)
- Avulso de parecer
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 10/12/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa relatora "ad hoc" a Senadora Rosalba Ciarlini. O relatório, favorável a matéria, é lido e aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei às fls. 26 a 30).
À SCLSF. - Parecer
- 08/12/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Reunião do dia 10/12/2009.
- 02/12/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 30/10/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arthur Virgílio.
- 30/10/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 22/10/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 22/10/2009; Último dia: 29/10/2009.
- 21/10/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 20/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 53866
- Publicado no DSF Páginas 53825-53836
- Avulso inicial da matéria
- 20/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. nº 24, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 20/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 02:46