Projeto de Lei do Senado n° 475, de 2009

Autoria
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6814/2010
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para indicar hipóteses de ação penal pública incondicionada à representação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
11/02/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 475/2009
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
20/10/2009
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para indicar hipóteses de ação penal pública incondicionada à representação.
Identificação:
Legislação citada
Data:
20/10/2009
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
09/02/2010
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/08/2019
Descrição/Ementa
Ofício nº 653/2019 - Declaração de prejudicialidade de proposição.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/08/2019 Publicado no DSF Páginas 213 - DSF nº 116
Encaminhado à publicação o Ofício nº 653/2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém trinta e uma folhas)
10/02/2010 Publicado no DSF Páginas 1619-1620
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
23/12/2009 Publicado no DSF Páginas 74545-74546
Leitura do Parecer nº 2.890, de 2009-CCJ, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ.
Leitura do Ofício nº 481, de 2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
23/12/2009 Publicado no DSF Páginas 74420-74429
Leitura do Parecer nº 2.890, de 2009-CCJ, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ.
Leitura do Ofício nº 481, de 2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
21/10/2009 Publicado no DSF Páginas 53866-53867
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/10/2009
Despacho:
20/10/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jarbas Vasconcelos (encerrado em 16/12/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/10/2009 - 29/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/02/2010 - 08/02/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, ADMISSÃO, PROCEDIMENTO, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, CIRCUNSTÂNCIAS, VÍTIMA, MENOR, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ASCENDENTE, PADRASTO, MADRASTA, COLATERAL, TERCEIRO GRAU, CURADOR, TUTOR, AUTORIA, CRIME, APLICAÇÃO, INFRATOR, PENA, DETENÇÃO.
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 653/2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade do presente projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém trinta e uma folhas)
Publicado no DSF Páginas 213 - DSF nº 116
14/08/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ofício
14/08/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/02/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 172 de 10/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 24).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 23 a 28)"...
Leia-se:..."(fls. 26 a 29)"..
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 23 a 24)"...
Leia-se:..."(fls. 26 a 28)"..
09/02/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 22).
09/02/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
09/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 1619-1620
08/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
29/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/02/2010 a 08/02/2010.
22/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.890, de 2009-CCJ, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ.
Leitura do Ofício nº 481, de 2009-CCJ, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
Publicado no DSF Páginas 74545-74546
Publicado no DSF Páginas 74420-74429
Avulso de parecer
17/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 16/17, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
16/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 16 e 17 de dezembro de 2009, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Jarbas Vasconcelos.
Anexei o Ofício nº 481/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
10/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Jarbas Vasconcelos, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jarbas Vasconcelos, para emitir relatório.
30/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 22.10.2009
Último dia: 29.10.2009
21/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
20/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 53866-53867
Avulso inicial da matéria
20/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:58