Projeto de Lei da Câmara n° 219, de 2009
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5665/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 12.188 de 11/01/2010
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.188 de 11/01/2010
- Último estado:
- 12/01/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 219/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/10/2009
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura, devendo a sua tramitação obedecer o prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissõe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)
- Data:
- 12/11/2009
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, da Senadora Serys Slhessarenko, relatório pela aprovação do Projeto. (fls 56 à 61). Matéria pronta para pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
- Data:
- 17/11/2009
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com relatório favorável a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/11/2009
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório, de autoria do Senador Renato Casagrande, que passa a constituir o Parecer da CMA favorável ao Projeto (fls 56 a 62). À SCLSF, para as devidas providências. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 25/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto com quatro Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 400-405 | Leitura da Mensagem nº 34, de 2010 (nº 1/2010, na origem), de 11 de janeiro de 2010, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
16/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 70511-70540 (Volume nº II) | (Matéria apreciada em segundo na Ordem do Dia) Anunciada a matéria, a Presidência anuncia que são os seguintes os pareceres apresentados à matéria: - Parecer nº 2.612, de 2009-CMA, relator Senador Renato Casagrande, favorável; - Parecer nº 2.613, de 2009-CRA, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, favorável; e - Parecer nº 2.614, de 2009-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme relatório anteriormente entregue pela relatora designada naquela Comissão, Senadora Kátia Abreu, concluindo favoravelmente com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Discussão encerrada. Solicitada verificação de votação pelo Senador Heráclito Fortes, com o apoiamento regimental dos Senadores Mão Santa, Eduardo Azeredo e Raimundo Colombo. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 8, Abst. 1, Total 50, após usarem da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Heráclito Fortes, Mão Santa, Aloizio Mercadante e Gilberto Goellner. Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. O projeto vai à sanção. À SEXP. |
04/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 56388 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no dia 30 de outubro último, o prazo único para oferecimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF. Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame simultâneo. À CCJ. |
22/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 53984-54008 | Leitura, devendo a sua tramitação obedecer o prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, podendo somente receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. À CCJ. |
Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
---|---|---|---|
15/12/2009 | Votação do PLC Nº 219, de 2009 | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 572/2009
- Data de Leitura:
- 21/10/2009
- Despacho:
- 22/10/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Renato Casagrande (encerrado em 17/11/2009 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 21/10/2009 - 05/12/2009: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/10/2009 - 30/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, REFORMA AGRÁRIA, BENEFICIÁRIO, ASSENTADO, COMUNIDADE INDÍGENA, QUILOMBOLA, COMUNIDADE TRADICIONAL, EMPREENDIMENTO, AGRICULTOR FAMILIAR, SILVICULTOR, AQUICULTOR, EXTRATIVISTA, PESCADOR, PORTADOR, DECLARAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, PROGRAMA DE REFORMA AGRÁRIA, OPERACIONALIZAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, GESTÃO, COORDENAÇÃO, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, (INCRA), CONSELHO ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, CREDENCIAMENTO, MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTRATO. ALTERAÇÃO, LEI DAS LICITAÇÕES, DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ENTIDADE, ORGANIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL, AGRICULTURA FAMILIAR, REFORMA AGRÁRIA.
- Observações:
- (ALTERA A LEI Nº 008666 DE 1993). (EM REGIME DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 64, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - URGCIA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 41; Não: 08; Abst.: 01; Total: 50. A matéria vai à sanção.)
- Em 10/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/12/2009 - Discussão, em turno único
- Em 01/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 1ª autuação
- 22/02/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 1ª autuação
- 04/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 108 de 03/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 (fls. 34).
Ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 03/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:15 h.
- 2ª autuação
- 03/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:15 h.
- 3ª autuação
- 03/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:15 h.
- 1ª autuação
- 02/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 34, de 2010 (nº 1/2010, na origem), de 11 de janeiro de 2010, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 400-405
- 1ª autuação
- 19/01/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria encaminhada ao Plenário.
- 1ª autuação
- 15/01/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 1ª autuação
- 15/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido. (03 volumes).
- 1ª autuação
- 12/01/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.188 DE 2010.
DOU - 12/01/2010 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 11/01/2010.
- 1ª autuação
- 23/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 3244 de 22/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 399/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 106 a 114).
Ofício SF nº 3245 de 22/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.115).
- 1ª autuação
- 18/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 99 a 105).
- 1ª autuação
- 17/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:06 hs.
- 1ª autuação
- 15/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada em segundo na Ordem do Dia)
Anunciada a matéria, a Presidência anuncia que são os seguintes os pareceres apresentados à matéria:
- Parecer nº 2.612, de 2009-CMA, relator Senador Renato Casagrande, favorável;
- Parecer nº 2.613, de 2009-CRA, relator ad hoc Senador Eduardo Suplicy, favorável; e
- Parecer nº 2.614, de 2009-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme relatório anteriormente entregue pela relatora designada naquela Comissão, Senadora Kátia Abreu, concluindo favoravelmente com a apresentação das Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Discussão encerrada.
Solicitada verificação de votação pelo Senador Heráclito Fortes, com o apoiamento regimental dos Senadores Mão Santa, Eduardo Azeredo e Raimundo Colombo.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 41, Não 8, Abst. 1, Total 50, após usarem da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Heráclito Fortes, Mão Santa, Aloizio Mercadante e Gilberto Goellner.
Rejeitadas as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
O projeto vai à sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 70511-70540 (Volume nº II)
- Votações nominais:
- 1ª autuação
- 30/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 01/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.
Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
- 1ª autuação
- 30/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Foram desentranhados das 2ª e 3ª autuações desta matéria os pareceres originais das Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, e juntados ao presente processado, às fls. 65/82.
Em conseqüência, todas as ações legislativas referente a esta proposição só serão lançadas a partir desta data no processado da 1ª autuação.
- 2ª autuação
- 30/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Foi desentranhado deste processado o parecer original da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sendo substituído por cópia, e juntado ao processado da 1ª autuação, onde serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente matéria.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.
Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
- 3ª autuação
- 30/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Foi desentranhado deste processado o parecer original da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, sendo substituído por cópia, e juntado ao processado da 1ª autuação, onde serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente matéria.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02.12.2009.
Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
- 1ª autuação
- 26/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 26/11/2009.
************* Retificado em 27/11/2009*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão do dia 26.11.2009, nos termos do art. 353, parágrafo único do Regimento Interno. (em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
- 1ª autuação
- 26/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Para cumprimento do disposto no Art. 375, Inciso V do RISF, a matéria vai à SSCLSF.
- 2ª autuação
- 26/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.11.2009, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno (em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição).
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
- 3ª autuação
- 26/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.11.2009, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno (em regime de urgência, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição).
Matéria não apreciada na sessão do dia 26.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2009.
- 1ª autuação
- 25/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senadora Kátia Abreu, com voto favorável ao Projeto com quatro Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 2ª autuação
- 19/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 3ª autuação
- 19/11/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 3ª autuação
- 18/11/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o relatório favorável ao Projeto, que passa a constituir Parecer da CRA, ficando prejudicado o Voto em Separado que concluia pela apresentação de uma emenda.
Juntado às fls. 62 a 65, o voto em separado.
Juntado a fl. 66, lista de assinatura de parecer.
À SGM.
- 3ª autuação
- 18/11/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido com voto em separado do Senador Gilberto Goellner.
- 2ª autuação
- 17/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o relatório, de autoria do Senador Renato Casagrande, que passa a constituir o Parecer da CMA favorável ao Projeto (fls 56 a 62).
À SCLSF, para as devidas providências. - Parecer
- 2ª autuação
- 17/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com relatório favorável a matéria.
- Relatório Legislativo
- 3ª autuação
- 17/11/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi lido o relatório pelo relator Ad Hoc, Senador Eduardo Suplicy e concedido vista da matéria, pelo prazo de vinte quatro horas, para o Senador Gilberto Goellner.
- 3ª autuação
- 12/11/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, da Senadora Serys Slhessarenko, relatório pela aprovação do Projeto. (fls 56 à 61).
Matéria pronta para pauta. - Relatório Legislativo
- 2ª autuação
- 06/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
A matéria retorna ao Relator, Senador Renato Casagrande.
- 3ª autuação
- 04/11/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete da Senadora Serys Shlessarenko.
- 1ª autuação
- 03/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria encaminhada ao gabinete da relatora, Senadora Kátia Abreu.
- 1ª autuação
- 03/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no dia 30 de outubro último, o prazo único para oferecimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame simultâneo.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 56388
- 1ª autuação
- 03/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 03/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 1ª autuação
- 03/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da mesa, a pedido.
À SSCLSF.
- 1ª autuação
- 03/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Distribuído a Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 2ª autuação
- 03/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no dia 30 de outubro último, o prazo único para oferecimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame simultâneo.
À CMA.
- 2ª autuação
- 03/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 2ª autuação
- 03/11/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da mesa, a pedido.
À SSCLSF.
- 3ª autuação
- 03/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou, no dia 30 de outubro último, o prazo único para oferecimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF.
Não tendo recebido emendas, o Projeto, que tramita em regime de urgência constitucional, retorna às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e de Agricultura e Reforma Agrária, para exame simultâneo.
À CRA.
- 3ª autuação
- 03/11/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 3ª autuação
- 03/11/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- EM EXAME TÉCNICO PRELIMINAR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Serys Shlessarenko.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura das emendas oferecidas no prazo regimental.
- 1ª autuação
- 28/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 23/10/2009.
Ultimo dia: 30/10/2009. (Art. 375, I)
(Projeto em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal).
- 3ª autuação
- 28/10/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete da Senadora Serys Shlessarenko.
- 1ª autuação
- 27/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado às fls. 53 a 54, original do Ofício nº 507, de 6/10/2009, do CODESUL, manifestando sobre a matéria.
Devolvido à CCJ.
- 2ª autuação
- 27/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Renato Casagrande para relatar.
- 2ª autuação
- 27/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 2ª autuação
- 27/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado às fls. 53 a 54, cópia do Ofício nº 507, de 6/10/2009, do CODESUL, manifestando sobre a matéria.
Devolvido à CMA.
- 3ª autuação
- 27/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado às fls. 53 a 54, cópia do Ofício nº 507, de 6/10/2009, do CODESUL, manifestando sobre a matéria.
Devolvido à CMA.
- 3ª autuação
- 27/10/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 3ª autuação
- 27/10/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido sem manifestação da Sen. Serys Slhessarenko.
À SGM, a pedido.
- 1ª autuação
- 23/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 23/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 3ª autuação
- 22/10/2009
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
Distribuído à Sen. Serys Slhessarenko para relatar.
Encaminhado ao gabinete da Sen. Serys Slhessarenko.
- 1ª autuação
- 21/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 1ª autuação
- 21/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura, devendo a sua tramitação obedecer o prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, podendo somente receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 53984-54008
- Avulso inicial da matéria
- 1ª autuação
- 21/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 48/51, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 1ª autuação
- 21/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 47 (quarenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 21/10/2009
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 2ª autuação
- 21/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura, devendo a sua tramitação obedecer o prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, podendo somente receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
À CMA.
- 2ª autuação
- 21/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 48/51, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 2ª autuação
- 21/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 47 (quarenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
- 3ª autuação
- 21/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura, devendo a sua tramitação obedecer o prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Agricultura e Reforma Agrária, podendo somente receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
À CRA.
- 3ª autuação
- 21/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 48/51, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 3ª autuação
- 21/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 47 (quarenta e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:07