Projeto de Lei do Senado n° 479, de 2009

Autoria
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir novo critério de escolha dos conselheiros tutelares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 479/2009
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
21/10/2009
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir novo critério de escolha dos conselheiros tutelares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDH e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
16/12/2009
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Cícero Lucena com relatório concluindo pela aprovação da matéria com as Emendas nº 01, nº 02 e nº 03 que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório lido "ad hoc" pelo Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com as Emendas nº 01 - CDH, nº 02 - CDH e nº 03 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CCJ, conforme despacho inicial.
Identificação:
EMENDA 1 / CDH - PLS 479/2009
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
24/11/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório lido "ad hoc" pelo Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com as Emendas nº 01 - CDH, nº 02 - CDH e nº 03 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CCJ, conforme despacho inicial.
Identificação:
EMENDA 2 / CDH - PLS 479/2009
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
24/11/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório lido "ad hoc" pelo Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com as Emendas nº 01 - CDH, nº 02 - CDH e nº 03 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CCJ, conforme despacho inicial.
Identificação:
EMENDA 3 / CDH - PLS 479/2009
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
24/11/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório lido "ad hoc" pelo Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com as Emendas nº 01 - CDH, nº 02 - CDH e nº 03 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CCJ, conforme despacho inicial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
16/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h20 o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH a 3-CDH.
Identificação:
Texto inicial - PLS 479/2009
Autor:
Senador Valter Pereira (MDB/MS)
Data:
21/10/2009
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir novo critério de escolha dos conselheiros tutelares.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDH e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
16/12/2009
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Cícero Lucena com relatório concluindo pela aprovação da matéria com as Emendas nº 01, nº 02 e nº 03 que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
24/11/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório lido "ad hoc" pelo Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com as Emendas nº 01 - CDH, nº 02 - CDH e nº 03 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. À CCJ, conforme despacho inicial.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
16/05/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 18h20 o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH a 3-CDH.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 42 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
22/10/2009 Publicado no DSF Páginas 54041-54042
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 479/2009 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) CDH 16/12/2009 Aprovada - SF-CDH - 24/11/2010
EMENDA 2 / CDH - PLS 479/2009 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) CDH 16/12/2009 Aprovada - SF-CDH - 24/11/2010
EMENDA 3 / CDH - PLS 479/2009 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) CDH 16/12/2009 Aprovada - SF-CDH - 24/11/2010

Total de emendas apresentadas: 3

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/10/2009
Despacho:
21/10/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Cícero Lucena (encerrado em 24/11/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/11/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/10/2009 - 30/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCLUSÃO, ENSINO MEDIO, REQUISITOS, ESCOLHA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO TUTELAR, CORRELAÇÃO, PRIORIDADE, PERTINENCIA, ATUAÇÃO, AREA, FORMAÇÃO, CONSELHEIRO.
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo recebido e Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 42 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h20 o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH a 3-CDH.
Relatório Legislativo
05/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
26/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
24/11/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório lido "ad hoc" pelo Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com as Emendas nº 01 - CDH, nº 02 - CDH e nº 03 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CCJ, conforme despacho inicial.
EMENDA 1 / CDH - PLS 479/2009
EMENDA 2 / CDH - PLS 479/2009
EMENDA 3 / CDH - PLS 479/2009
Parecer
16/12/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Cícero Lucena com relatório concluindo pela aprovação da matéria com as Emendas nº 01, nº 02 e nº 03 que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/11/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam de Buarque, designa o Senador Cícero Lucena relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Cícero Lucena.
03/11/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
23/10/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 23.10.2009
Último dia: 30.10.2009
22/10/2009
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
21/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 54041-54042
Avulso inicial da matéria
21/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.