Projeto de Lei do Senado n° 479, de 2009
- Autoria
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir novo critério de escolha dos conselheiros tutelares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 479/2009
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 21/10/2009
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir novo critério de escolha dos conselheiros tutelares.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 16/12/2009
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Cícero Lucena com relatório concluindo pela aprovação da matéria com as Emendas nº 01, nº 02 e nº 03 que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/11/2010
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório lido "ad hoc" pelo Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com as Emendas nº 01 - CDH, nº 02 - CDH e nº 03 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. À... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 16/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h20 o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH a 3-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CDH - PLS 479/2009
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 24/11/2010
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório lido "ad hoc" pelo Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com as Emendas nº 01 - CDH, nº 02 - CDH e nº 03 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. À... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CDH - PLS 479/2009
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 24/11/2010
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório lido "ad hoc" pelo Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com as Emendas nº 01 - CDH, nº 02 - CDH e nº 03 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. À... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CDH - PLS 479/2009
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 24/11/2010
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório lido "ad hoc" pelo Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com as Emendas nº 01 - CDH, nº 02 - CDH e nº 03 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH. À... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 42 Suplemento (nº I) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
22/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 54041-54042 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CDH e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CDH - PLS 479/2009 | Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) | 16/12/2009 | Único | Aprovada - SF-CDH - 24/11/2010 |
EMENDA 2 / CDH - PLS 479/2009 | Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) | 16/12/2009 | Único | Aprovada - SF-CDH - 24/11/2010 |
EMENDA 3 / CDH - PLS 479/2009 | Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) | 16/12/2009 | Único | Aprovada - SF-CDH - 24/11/2010 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/10/2009
- Despacho:
- 21/10/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 24/11/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/11/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/10/2009 - 30/10/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCLUSÃO, ENSINO MEDIO, REQUISITOS, ESCOLHA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO TUTELAR, CORRELAÇÃO, PRIORIDADE, PERTINENCIA, ATUAÇÃO, AREA, FORMAÇÃO, CONSELHEIRO.
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 88
- Publicado no DSF Páginas 42 Suplemento (nº I)
- 19/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 18h20 o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH a 3-CDH.
- Relatório Legislativo
- 05/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 26/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 24/11/2010
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório lido "ad hoc" pelo Senador Flávio Arns, favorável a aprovação da matéria com as Emendas nº 01 - CDH, nº 02 - CDH e nº 03 - CDH, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CCJ, conforme despacho inicial. - Parecer
- EMENDA 1 / CDH - PLS 479/2009
- EMENDA 2 / CDH - PLS 479/2009
- EMENDA 3 / CDH - PLS 479/2009
- 16/12/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Cícero Lucena com relatório concluindo pela aprovação da matéria com as Emendas nº 01, nº 02 e nº 03 que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/11/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam de Buarque, designa o Senador Cícero Lucena relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Cícero Lucena.
- 03/11/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/10/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 23.10.2009
Último dia: 30.10.2009
- 22/10/2009
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 21/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 54041-54042
- Avulso inicial da matéria
- 21/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:20