Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 862, de 2009
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1689/2009
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 179 de 07/04/2010
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE DÁRIO MEIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dário Meira, Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 179 de 07/04/2010
- Último estado:
- 08/04/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 862/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/10/2009
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE DÁRIO MEIRA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dário Meira, Estado da Bahia.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/10/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura, devendo a sua tramitação obedecer o prazo de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. Nos termos do inciso III do art. 91, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 862/2009
- Data:
- 08/04/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 494 de 07/04/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 179/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls.214 a 216). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
- Data:
- 18/11/2009
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 17/03/2010
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 11 (onze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Junior. Anexado à fl. 210, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senh... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 22/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 208, de 2010-CCT, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da matéria.. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 19, de 2010, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicaç... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 10808-10809 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação. À SEXP. |
23/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 8565 | Leitura do Parecer nº 208, de 2010-CCT, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da matéria.. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 19, de 2010, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, inciso III, do Regimento Interno, combinado com a Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
23/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 8451-8455 | Leitura do Parecer nº 208, de 2010-CCT, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da matéria.. A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 19, de 2010, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, inciso III, do Regimento Interno, combinado com a Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
28/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 54643 | Leitura, devendo a sua tramitação obedecer o prazo de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. Nos termos do inciso III do art. 91, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. À CCT. |
28/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 54609-54617 | Leitura, devendo a sua tramitação obedecer o prazo de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. Nos termos do inciso III do art. 91, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. À CCT. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 406/2009
- Data de Leitura:
- 22/10/2009
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 17/03/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 29/10/2009 - 05/11/2009: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/03/2010 - 30/03/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, DÁRIO MEIRA, ESTADO, (BA).
- 19/04/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (SF) MESA.
Diário do Senado Federal - DSF - nº 45 - de 08/04/2010 - Pág. 12.517
- 08/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000179 DE 2010.
DOU-E- 08/04/2010 PÁG. 00001.
Promulgado em 07/04/2010.
- 08/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 494 de 07/04/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 179/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. (fls.214 a 216).
- Autógrafo - PDS 862/2009
- 05/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls 213)
- 31/03/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:49 hs.
- 31/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, vai à promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 10808-10809
- 31/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 23/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24/03/2010 a 30/03/2010.
- 22/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 208, de 2010-CCT, Relator Senador Antonio Carlos Júnior, pela aprovação da matéria..
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 19, de 2010, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, inciso III, do Regimento Interno, combinado com a Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8565
- Publicado no DSF Páginas 8451-8455
- Avulso de parecer
- 18/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCT.
- 17/03/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 17/03/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida nesta data, aprova por 11 (onze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Junior.
Anexado à fl. 210, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 12/03/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 17/03/2010.
- 10/03/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 10/03/2010, a matéria foi adiada.
- 04/03/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da comissão, na reunião de 10/03/2010
- 03/03/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 03/03/10, a matéria foi adiada.
- 26/02/2010
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 03/03/2010.
- 18/11/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Júnior, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 06/11/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior , para relatar.
- 05/11/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 27/10/2009
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 27/10/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
- 27/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura, devendo a sua tramitação obedecer o prazo de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
Nos termos do inciso III do art. 91, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 3, de 2009, do Senado Federal, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
À CCT. - Publicado no DSF Páginas 54643
- Publicado no DSF Páginas 54609-54617
- Avulso inicial da matéria
- 23/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício nº 1185/09/PS-GSE, de 21/10/2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1689/2009, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as folhas 001 a 198. Anexei a este processado as folhas 199 a 203.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 02:42