Projeto de Lei da Câmara n° 221, de 2009

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5798/2009
Assunto
Política Social > Cultura
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
22/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Autógrafo - PLC 221/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/10/2009
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
27/10/2009
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais, de Assuntos Econômicos, e de Educação, Cultura e Esporte; podendo receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (primeira comissão) pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, c/c art. 375, I, ambos do Regimento Interno. (Sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM, para serem publicadas no DSF e em avulsos) À CCJ.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 221/2009
Autor:
Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Data:
04/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Augusto Botelho (fls. nºs 73 e 74).
Identificação:
EMENDA 2 - PLC 221/2009
Autor:
Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Data:
04/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Augusto Botelho (fls. nºs 73 e 74).
Identificação:
EMENDA 3 - PLC 221/2009
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
04/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Alvaro Dias e Emendas nºs 5 e 6 de autoria do Senador Cícero Lucena (fls. nºs 75 a 78).
Identificação:
EMENDA 4 - PLC 221/2009
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
04/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Alvaro Dias e Emendas nºs 5 e 6 de autoria do Senador Cícero Lucena (fls. nºs 75 a 78).
Identificação:
EMENDA 5 - PLC 221/2009
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
04/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Alvaro Dias e Emendas nºs 5 e 6 de autoria do Senador Cícero Lucena (fls. nºs 75 a 78).
Identificação:
EMENDA 6 - PLC 221/2009
Autor:
Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
Data:
04/11/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Alvaro Dias e Emendas nºs 5 e 6 de autoria do Senador Cícero Lucena (fls. nºs 75 a 78).
Identificação:
Avulso de emendas
Data:
06/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas seis emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 221, de 2009 (nº 5.798/2009, na Casa de origem). As Emendas, de nºs 1 a 6, vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental. A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte para exame do Projeto e das emendas. À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Data:
10/11/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, com Relatório favorável ao Projeto e pela rejeição das emendas apresentadas. Cópia anexada ao processado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Data:
10/11/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, com Relatório favorável ao Projeto e pela rejeição das emendas apresentadas. Cópia anexada ao processado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Data:
17/11/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e nº 4, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6. (Anexado fls. 78 a 83) (A matéria tramita simutaneamente na CCJ, CAS, CAE e CE, em regime de urgência estabelecida pela Constituição Federal, art. 64, § 1º, e conforme disposto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Data:
24/11/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS), com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 4 e pela prejudicialidade das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Data:
01/12/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com relatório favorável ao projeto e à emenda nº 4, pela prejudicialidade das emendas nº 2, 3, 5 e 6, e pela rejeição da emenda nº 1, oferecendo ainda uma emenda de relator.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
02/12/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na reunião do dia de hoje, o relator designado, Senador Augusto Botelho, declina da relatoria para não causar qualquer óbice regimental à tramitação da matéria, uma vez que é autor de duas (2) emendas oferecidas no prazo regimental e, como autor, não poderia relatar a proposição. O Senador Augusto Botelho sugere que o Presidente Eventual, Senador Flávio Arns, avoque a matéria para dar agilidade à deliberação. O Presidente Eventual acata a sugestão e avoca o presente projeto. O Senador Flávio Arns apresenta relatório, fruto de consenso na Comissão, pela aprovação da matéria com uma (1) emenda de relator, prejudicando as emendas 1 a 6 de autoria dos Senadores Augusto Botelho, Alvaro Dias e Cícero Lucena. O parecer é aprovado por unanimidade. Anexado às fls. 73 a 79, relatório oferecido pelo relator anteriormente designado, Senador Augusto Botelho. ************* Retificado em 02/12/2009************* Na reunião do dia de hoje, o relator designado, Senador Augusto Botelho, declina da relatoria para não causar qualquer óbice regimental à tramitação da matéria, uma vez que é autor de duas (2) emendas oferecidas no prazo regimental e, como autor, não poderia relatar a proposição. O Senador Augusto Botelho sugere que o Presidente Eventual, Senador Flávio Arns, avoque a matéria para dar agilidade à deliberação. O Presidente Eventual acata a sugestão e avoca o presente projeto. O parecer, de autoria do Senador Flávio Arns, pela aprovação da matéria com a emenda nº 01-CE, prejudicando as emendas 1 a 6 de autoria dos Senadores Augusto Botelho, Alvaro Dias e Cícero Lucena, é aprovado. Anexado às fls. 73 a 79, relatório oferecido pelo relator anteriormente designado, Senador Augusto Botelho.
Identificação:
Parecer
Data:
02/12/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na reunião do dia de hoje, o relator designado, Senador Augusto Botelho, declina da relatoria para não causar qualquer óbice regimental à tramitação da matéria, uma vez que é autor de duas (2) emendas oferecidas no prazo regimental e, como autor, não poderia relatar a proposição. O Senador Augusto Botelho sugere que o Presidente Eventual, Senador Flávio Arns, avoque a matéria para dar agilidade à deliberação. O Presidente Eventual acata a sugestão e avoca o presente projeto. O Senador Flávio Arns apresenta relatório, fruto de consenso na Comissão, pela aprovação da matéria com uma (1) emenda de relator, prejudicando as emendas 1 a 6 de autoria dos Senadores Augusto Botelho, Alvaro Dias e Cícero Lucena. O parecer é aprovado por unanimidade. Anexado às fls. 73 a 79, relatório oferecido pelo relator anteriormente designado, Senador Augusto Botelho. ************* Retificado em 02/12/2009************* Na reunião do dia de hoje, o relator designado, Senador Augusto Botelho, declina da relatoria para não causar qualquer óbice regimental à tramitação da matéria, uma vez que é autor de duas (2) emendas oferecidas no prazo regimental e, como autor, não poderia relatar a proposição. O Senador Augusto Botelho sugere que o Presidente Eventual, Senador Flávio Arns, avoque a matéria para dar agilidade à deliberação. O Presidente Eventual acata a sugestão e avoca o presente projeto. O parecer, de autoria do Senador Flávio Arns, pela aprovação da matéria com a emenda nº 01-CE, prejudicando as emendas 1 a 6 de autoria dos Senadores Augusto Botelho, Alvaro Dias e Cícero Lucena, é aprovado. Anexado às fls. 73 a 79, relatório oferecido pelo relator anteriormente designado, Senador Augusto Botelho.
Identificação:
Parecer
Data:
02/12/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 46. É aprovado o Requerimento nº 102, de 2009-CAS, de dispensa de Audiência Pública para instruir a matéria. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS), que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1-CAS e 4-CAS, com a Emenda nº 7-CAS; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 2, 3, 5, e 6. (A matéria tramita simultaneamente na CCJ, CAS, CAE e CE, em regime de urgência estabelecida pela Constituição Federal, art. 64, § 1º, e conforme disposto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF).
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
14/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.663, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Júnior, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 384/2008; PLS 63/2007 e PLC 221/2009. À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
16/12/2009
Identificação:
Autógrafo - PLC 221/2009
Data:
22/12/2009
Local:
SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Ofício SF nº 3190 de 22/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 118 a 119).
Identificação:
Autógrafo - PLC 221/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/10/2009
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais, de Assuntos Econômicos, e de Educação, Cultura e Esporte; podendo receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (primeira comissão) pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, c/c art. 375, I, ambos do Regimento Interno. (Sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM, para serem publicadas no DSF e em avulsos) À CCJ.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Data:
10/11/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, com Relatório favorável ao Projeto e pela rejeição das emendas apresentadas. Cópia anexada ao processado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Data:
10/11/2009
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, com Relatório favorável ao Projeto e pela rejeição das emendas apresentadas. Cópia anexada ao processado.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Data:
17/11/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e nº 4, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6. (Anexado fls. 78 a 83) (A matéria tramita simutaneamente na CCJ, CAS, CAE e CE, em regime de urgência estabelecida pela Constituição Federal, art. 64, § 1º, e conforme disposto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Data:
24/11/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido novo Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS), com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 4 e pela prejudicialidade das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Data:
01/12/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com relatório favorável ao projeto e à emenda nº 4, pela prejudicialidade das emendas nº 2, 3, 5 e 6, e pela rejeição da emenda nº 1, oferecendo ainda uma emenda de relator.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
02/12/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na reunião do dia de hoje, o relator designado, Senador Augusto Botelho, declina da relatoria para não causar qualquer óbice regimental à tramitação da matéria, uma vez que é autor de duas (2) emendas oferecidas no prazo regimental e, como autor, não poderia relatar a proposição. O Senador Augusto Botelho sugere que o Presidente Eventual, Senador Flávio Arns, avoque a matéria para dar agilidade à deliberação. O Presidente Eventual acata a sugestão e avoca o presente projeto. O Senador Flávio Arns apresenta relatório, fruto de consenso na Comissão, pela aprovação da matéria com uma (1) emenda de relator, prejudicando as emendas 1 a 6 de autoria dos Senadores Augusto Botelho, Alvaro Dias e Cícero Lucena. O parecer é aprovado por unanimidade. Anexado às fls. 73 a 79, relatório oferecido pelo relator anteriormente designado, Senador Augusto Botelho. ************* Retificado em 02/12/2009************* Na reunião do dia de hoje, o relator designado, Senador Augusto Botelho, declina da relatoria para não causar qualquer óbice regimental à tramitação da matéria, uma vez que é autor de duas (2) emendas oferecidas no prazo regimental e, como autor, não poderia relatar a proposição. O Senador Augusto Botelho sugere que o Presidente Eventual, Senador Flávio Arns, avoque a matéria para dar agilidade à deliberação. O Presidente Eventual acata a sugestão e avoca o presente projeto. O parecer, de autoria do Senador Flávio Arns, pela aprovação da matéria com a emenda nº 01-CE, prejudicando as emendas 1 a 6 de autoria dos Senadores Augusto Botelho, Alvaro Dias e Cícero Lucena, é aprovado. Anexado às fls. 73 a 79, relatório oferecido pelo relator anteriormente designado, Senador Augusto Botelho.
Identificação:
Parecer
Data:
02/12/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Na reunião do dia de hoje, o relator designado, Senador Augusto Botelho, declina da relatoria para não causar qualquer óbice regimental à tramitação da matéria, uma vez que é autor de duas (2) emendas oferecidas no prazo regimental e, como autor, não poderia relatar a proposição. O Senador Augusto Botelho sugere que o Presidente Eventual, Senador Flávio Arns, avoque a matéria para dar agilidade à deliberação. O Presidente Eventual acata a sugestão e avoca o presente projeto. O Senador Flávio Arns apresenta relatório, fruto de consenso na Comissão, pela aprovação da matéria com uma (1) emenda de relator, prejudicando as emendas 1 a 6 de autoria dos Senadores Augusto Botelho, Alvaro Dias e Cícero Lucena. O parecer é aprovado por unanimidade. Anexado às fls. 73 a 79, relatório oferecido pelo relator anteriormente designado, Senador Augusto Botelho. ************* Retificado em 02/12/2009************* Na reunião do dia de hoje, o relator designado, Senador Augusto Botelho, declina da relatoria para não causar qualquer óbice regimental à tramitação da matéria, uma vez que é autor de duas (2) emendas oferecidas no prazo regimental e, como autor, não poderia relatar a proposição. O Senador Augusto Botelho sugere que o Presidente Eventual, Senador Flávio Arns, avoque a matéria para dar agilidade à deliberação. O Presidente Eventual acata a sugestão e avoca o presente projeto. O parecer, de autoria do Senador Flávio Arns, pela aprovação da matéria com a emenda nº 01-CE, prejudicando as emendas 1 a 6 de autoria dos Senadores Augusto Botelho, Alvaro Dias e Cícero Lucena, é aprovado. Anexado às fls. 73 a 79, relatório oferecido pelo relator anteriormente designado, Senador Augusto Botelho.
Identificação:
Parecer
Data:
02/12/2009
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 46. É aprovado o Requerimento nº 102, de 2009-CAS, de dispensa de Audiência Pública para instruir a matéria. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS), que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1-CAS e 4-CAS, com a Emenda nº 7-CAS; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 2, 3, 5, e 6. (A matéria tramita simultaneamente na CCJ, CAS, CAE e CE, em regime de urgência estabelecida pela Constituição Federal, art. 64, § 1º, e conforme disposto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF).
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
14/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 1.663, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Júnior, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 384/2008; PLS 63/2007 e PLC 221/2009. À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/12/2009 Publicado no DSF Páginas 72354-72379 (Volume nº II)
19:32 h - Anunciada a matéria, a Presidência submete ao Plenário os Requerimentos nºs 1.663 e 1.665, de 2009, lidos respectivamente em 14 e 15/12/2009, sendo os mesmos rejeitados.
São lidos os seguintes Pareceres:
- nº 2.714, de 2009 - CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ, na forma da subemenda (Emenda nº 2 - CCJ) que apresenta, e com a Emenda nº 4 - CCJ, ficando prejudicadas as Emendas nºs 2, 3, 5 e 6.
nº 2.715, de 2009 - CAS, Relator Senador Rosalba Ciarlini, pela aprovação do projeto e as Emendas nºs 1 e 4-CAS, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6, e com a Emenda nº 7-CAS.
É proferido pela Senadora Ideli Salvatti o Parecer nº 2.716, de 2009 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável.
Leitura do Parecer nº 2.717, de 2009 - CE, relator Senador Flávio Arns, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CE e pela prejudicialidade das Emendas de nºs 1 a 6.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemendas, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Eduardo Azeredo, Renato Casagrande, Arthur Virgílio, Marcelo Crivella, Marisa Serrano, Augusto Botelho, Flávio Arns, Gim Argelho, João Pedro, José Agripino, Romeu Tuma, Serys Slhessarenko, Garibaldi Alves Filho e Eduardo Suplicy.
Aprovada a Emenda nº 4 - CCJ/CAS.
Rejeitada a Emenda nº 7 - CAS, tendo usado da palavra o Senador Flexa Ribeiro.
Rejeitada a Emenda nº 8 - CE.
Aprovada a Subemenda à Emenda nº 1.
A Presidência declara prejudicadas as Emendas nºs 2, 3, 5 e 6, nos termos dos pareceres das Comissões.
Leitura do Parecer nº 2.718, de 2009 - CDIR, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
16/12/2009 Publicado no DSF Páginas 70540-70543 (Volume nº II)
Lida a Mensagem nº 1.042/2009, na origem, do Presidente da República, solicitando a retirada da urgência constitucional para o PLC 221/2009.
Aprovada a retirada da urgência, a matéria volta a ter tramitação normal.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.663, de 2009, lido anteriormente.
15/12/2009 Publicado no DSF Páginas 68750 (Volume nº II)
Leitura do Requerimento nº 1.663, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Júnior, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 384/2008; PLS 63/2007 e PLC 221/2009.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
28/10/2009 Publicado no DSF Páginas 54683-54702
Leitura.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais, de Assuntos Econômicos, e de Educação, Cultura e Esporte; podendo receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (primeira comissão) pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, c/c art. 375, I, ambos do Regimento Interno.
(Sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM, para serem publicadas no DSF e em avulsos)
À CCJ.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 221/2009 Senador Augusto Botelho (PT/RR) CCJ 04/11/2009
EMENDA 2 - PLC 221/2009 Senador Augusto Botelho (PT/RR) CCJ 04/11/2009
EMENDA 3 - PLC 221/2009 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CCJ 04/11/2009
EMENDA 4 - PLC 221/2009 Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) CCJ 04/11/2009
EMENDA 5 - PLC 221/2009 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) CCJ 04/11/2009
EMENDA 6 - PLC 221/2009 Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) CCJ 04/11/2009

Total de emendas apresentadas: 6

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 662/2009
Origem externa:
MSG 573/2009
Data de Leitura:
22/10/2009
Despacho:
27/10/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 16/12/2009 - Parecer de Plenário)
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 02/12/2009 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 02/12/2009 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Augusto Botelho (encerrado em 02/12/2009 - Avocação)
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 02/12/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/10/2009 - 11/12/2009: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
29/10/2009 - 05/11/2009: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, CULTURA, TRABALHADOR, VALE-CULTURA, ACESSO, TRABALHADOR, ATIVIDADE ARTÍSTICA, ATIVIDADE CULTURAL, PRODUTO, BENS MATERIAIS, ARTE VISUAL, ARTES CÊNICAS, CINEMA, TEATRO, AUDIOVISUAL, LITERATURA, HUMANIDADE, MÚSICA, PATRIMÔNIO CULTURAL, GESTÃO, MINISTÉRIO DA CULTURA, CADASTRAMENTO, EMPRESA OPERADORA, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, BENEFÍCIO, DISTRIBUIÇÃO, EMPRESA, CARTÃO, CAMPO MAGNÉTICO, ENQUADRAMENTO, BENEFICIÁRIO, ISENÇÃO, LIMITE MÁXIMO, RENDA MENSAL, DESCONTO, PERCENTUAL, SALÁRIO, PROIBIÇÃO, CONVERSÃO, DINHEIRO, DESCARACTERIZAÇÃO, NATUREZA SALARIAL, AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, NÃO-INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, (FGTS), PARTICIPAÇÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO REAL, DESPESA OPERACIONAL, APURAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (CSLL), MULTA, EXCLUSÃO, SUSPENSÃO, PROGRAMA, DESVIO, OBJETIVO, FRAUDE, IMPEDIMENTO, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BENEFÍCIO FISCAL. _ ALTERAÇÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, DESCARACTERIZAÇÃO, NATUREZA SALARIAL, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VALE-CULTURA.
Observações:
(ALTERA AS LEIS 008212 DE 1991; 007713 DE 1988 E O DECRETO-LEI 5452 DE 1943). (EM REGIME DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 64, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - URGCIA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 16/12/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 1.665, de 2009, e rejeitado o Requerimento nº 1.663, de 2009. Aprovado o Projeto com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados. )
Em 15/12/2009 - Discussão, em turno único (Aprovada a retirada da urgência constitucional para a matéria.)
Em 10/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 09/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/12/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 02/12/2009 - Discussão, em turno único
1ª autuação
 
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
1ª autuação
 
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
1ª autuação
 
05/06/2012
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10h47.
1ª autuação
 
04/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Arquivo.
************* Retificado em 04/06/2012*************
Devolvido à SEXP.
1ª autuação
 
04/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada à fl. 120, quadro comparativo entre a lei aprovada pela Câmara e as emendas das Comissões.
1ª autuação
 
04/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
1ª autuação
 
04/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, por solicitação.
1ª autuação
 
25/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19h16.
1ª autuação
 
25/05/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à SEXP.
1ª autuação
 
13/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
1ª autuação
 
23/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
1ª autuação
 
23/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Secretaria de Expediente.
1ª autuação
 
22/02/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
1ª autuação
 
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 3190 de 22/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 118 a 119).
Autógrafo - PLC 221/2009
1ª autuação
 
17/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:37 hs.
1ª autuação
 
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
19:32 h - Anunciada a matéria, a Presidência submete ao Plenário os Requerimentos nºs 1.663 e 1.665, de 2009, lidos respectivamente em 14 e 15/12/2009, sendo os mesmos rejeitados.
São lidos os seguintes Pareceres:
- nº 2.714, de 2009 - CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CCJ, na forma da subemenda (Emenda nº 2 - CCJ) que apresenta, e com a Emenda nº 4 - CCJ, ficando prejudicadas as Emendas nºs 2, 3, 5 e 6.
nº 2.715, de 2009 - CAS, Relator Senador Rosalba Ciarlini, pela aprovação do projeto e as Emendas nºs 1 e 4-CAS, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6, e com a Emenda nº 7-CAS.
É proferido pela Senadora Ideli Salvatti o Parecer nº 2.716, de 2009 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável.
Leitura do Parecer nº 2.717, de 2009 - CE, relator Senador Flávio Arns, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 - CE e pela prejudicialidade das Emendas de nºs 1 a 6.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das emendas e subemendas, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Eduardo Azeredo, Renato Casagrande, Arthur Virgílio, Marcelo Crivella, Marisa Serrano, Augusto Botelho, Flávio Arns, Gim Argelho, João Pedro, José Agripino, Romeu Tuma, Serys Slhessarenko, Garibaldi Alves Filho e Eduardo Suplicy.
Aprovada a Emenda nº 4 - CCJ/CAS.
Rejeitada a Emenda nº 7 - CAS, tendo usado da palavra o Senador Flexa Ribeiro.
Rejeitada a Emenda nº 8 - CE.
Aprovada a Subemenda à Emenda nº 1.
A Presidência declara prejudicadas as Emendas nºs 2, 3, 5 e 6, nos termos dos pareceres das Comissões.
Leitura do Parecer nº 2.718, de 2009 - CDIR, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, oferecendo a redação final das Emendas do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 72354-72379 (Volume nº II)
1ª autuação
 
16/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
2ª autuação
 
16/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
1ª autuação
 
15/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lida a Mensagem nº 1.042/2009, na origem, do Presidente da República, solicitando a retirada da urgência constitucional para o PLC 221/2009.
Aprovada a retirada da urgência, a matéria volta a ter tramitação normal.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.663, de 2009, lido anteriormente.
Publicado no DSF Páginas 70540-70543 (Volume nº II)
1ª autuação
 
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
Discussão, em turno único.
1ª autuação
 
14/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.663, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Júnior, solicitando a tramitação em conjunto das seguintes matérias: PLS 384/2008; PLS 63/2007 e PLC 221/2009.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 68750 (Volume nº II)
Avulso de requerimento
1ª autuação
 
02/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 02.12.2009, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição.
Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.
Foram desentranhados das 2ª, 3ª e 4ª autuações desta matéria os seguintes documentos, juntados ao presente processado, e mantidos em cópia na autuação respectiva:
- 2ª autuação: parecer da Comissão de Assuntos Sociais, às fls. 91/99;
- 3ª autuação: minuta de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos, às fls. 100/102; e
- 4ª autuação: parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, às fls. 103/111.
Em conseqüência, todas as ações legislativas referente a esta proposição só serão lançadas a partir desta data no processado da 1ª autuação.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
1ª autuação
 
02/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
1ª autuação
 
02/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 02/12/2009, é recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto favorável à matéria, com a Emenda nº 04 e com a Subemenda que apresenta à Emenda nº 01, e pela prejudicialidade das Emendas nº 02, 03, 05 e 06.
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 3.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto com a Emenda nº 04 e com a Subemenda do Relator à Emenda nº 01, que são renumeradas respectivamente como Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ.
Votam vencidos os Senadores Marco Maciel, Antonio Carlos Júnior, Tasso Jereissati, José Agripino e a Senadora Kátia Abreu, contrários ao Projeto.
2ª autuação
 
02/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 02.12.2009, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição.
Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.
Foi desentranhado deste processado o parecer original da Comissão de Assuntos Sociais, sendo substituído por cópia, e juntado ao processado da 1ª autuação, onde serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente matéria.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
2ª autuação
 
02/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
2ª autuação
 
02/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 46.
É aprovado o Requerimento nº 102, de 2009-CAS, de dispensa de Audiência Pública para instruir a matéria.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS), que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto e às Emendas nº 1-CAS e 4-CAS, com a Emenda nº 7-CAS; e pela prejudicialidade das Emendas nºs 2, 3, 5, e 6.
(A matéria tramita simultaneamente na CCJ, CAS, CAE e CE, em regime de urgência estabelecida pela Constituição Federal, art. 64, § 1º, e conforme disposto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF).
Parecer
3ª autuação
 
02/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 02.12.2009, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição.
Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.
Foi desentranhado deste processado a minuta de parecer original da Comissão de Assuntos Econômicos, sendo substituído por cópia, e juntado ao processado da 1ª autuação, onde serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente matéria.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
3ª autuação
 
02/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
4ª autuação
 
02/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 02.12.2009, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição.
Matéria não apreciada nas sessões de 2 e 3.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 8.12.2009.
Foi desentranhado deste processado o parecer original da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sendo substituído por cópia, e juntado ao processado da 1ª autuação, onde serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente matéria.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 08/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.12.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.12.2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 10/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15/12/2009.
4ª autuação
 
02/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria tramita em regime de urgência nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, e conforme o disposto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
4ª autuação
 
02/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na reunião do dia de hoje, o relator designado, Senador Augusto Botelho, declina da relatoria para não causar qualquer óbice regimental à tramitação da matéria, uma vez que é autor de duas (2) emendas oferecidas no prazo regimental e, como autor, não poderia relatar a proposição.
O Senador Augusto Botelho sugere que o Presidente Eventual, Senador Flávio Arns, avoque a matéria para dar agilidade à deliberação. O Presidente Eventual acata a sugestão e avoca o presente projeto.
O Senador Flávio Arns apresenta relatório, fruto de consenso na Comissão, pela aprovação da matéria com uma (1) emenda de relator, prejudicando as emendas 1 a 6 de autoria dos Senadores Augusto Botelho, Alvaro Dias e Cícero Lucena. O parecer é aprovado por unanimidade.
Anexado às fls. 73 a 79, relatório oferecido pelo relator anteriormente designado, Senador Augusto Botelho.
************* Retificado em 02/12/2009*************
Na reunião do dia de hoje, o relator designado, Senador Augusto Botelho, declina da relatoria para não causar qualquer óbice regimental à tramitação da matéria, uma vez que é autor de duas (2) emendas oferecidas no prazo regimental e, como autor, não poderia relatar a proposição.
O Senador Augusto Botelho sugere que o Presidente Eventual, Senador Flávio Arns, avoque a matéria para dar agilidade à deliberação. O Presidente Eventual acata a sugestão e avoca o presente projeto.
O parecer, de autoria do Senador Flávio Arns, pela aprovação da matéria com a emenda nº 01-CE, prejudicando as emendas 1 a 6 de autoria dos Senadores Augusto Botelho, Alvaro Dias e Cícero Lucena, é aprovado.
Anexado às fls. 73 a 79, relatório oferecido pelo relator anteriormente designado, Senador Augusto Botelho.
Relatório Legislativo
Parecer
1ª autuação
 
01/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 52ª Reunião Ordinária realizada em 24/11/2009 foi realizada Audiência Pública conjunta com a presença do EXMO. SR. JUCA FERREIRA, MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA.
A Comissão aprova o Requerimento nº 129, de 2009-CCJ, de iniciativa da Senadora Rosalba Ciarlini e do Senador Flexa Ribeiro para a realização de uma segunda Audiência Pública para instruir a matéria.
1ª autuação
 
01/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 50ª Reunião Ordinária realizada em 18 de novembro de 2009 foi aprovado o Requerimento nº 124, de 2009-CCJ, de Audiência Pública para instruir a matéria em data oportuna.
1ª autuação
 
01/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
1ª autuação
 
01/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado a CCJ, a pedido, esclarecendo que a matéria encontra-se na Ordem do Dia de amanhã, dia 2/12, em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1º, da Constituição).
1ª autuação
 
01/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Para cumprimento do disposto no Art. 375, Inciso V do RISF, a matéria vai à SSCLSF.
2ª autuação
 
01/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
Matéria pronta para Pauta na Comissão.
(A matéria tramita simultaneamente na CCJ, CAS, CAE e CE, em regime de urgência estabelecida pela Constituição Federal, art. 64, § 1º, e conforme disposto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF).
2ª autuação
 
01/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado a CAS, a pedido, esclarecendo que a matéria encontra-se na Ordem do Dia de amanhã, dia 2/12, em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1º, da Constituição).
2ª autuação
 
01/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em cumprimento do disposto nos artigos 353 e 375, do RISF (inclusão em Ordem do Dia).
À SSCLSF.
3ª autuação
 
01/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado a CAE, a pedido, esclarecendo que a matéria encontra-se na Ordem do Dia de amanhã, dia 2/12, em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1º, da Constituição).
3ª autuação
 
01/12/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF em cumprimento aos artigos 353 e 375 do RISF.
4ª autuação
 
01/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão, para o prosseguimento de sua tramitação.
4ª autuação
 
01/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado a CE, a pedido, esclarecendo que a matéria encontra-se na Ordem do Dia de amanhã, dia 2/12, em regime de urgência constitucional (art. 64, § 1º, da Constituição).
4ª autuação
 
01/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação
4ª autuação
 
01/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com relatório favorável ao projeto e à emenda nº 4, pela prejudicialidade das emendas nº 2, 3, 5 e 6, e pela rejeição da emenda nº 1, oferecendo ainda uma emenda de relator.
Relatório Legislativo
2ª autuação
 
24/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS), com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta; pela aprovação das Emendas nºs 1 e 4 e pela prejudicialidade das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6.
Relatório Legislativo
2ª autuação
 
24/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Conjunta da CAS, CCJ e CAE, nesta data, é realizada Audiência Pública para instruir a matéria, conforme Requerimento nº 98, de 2009-CAS, de iniciativa das Senadoras Ideli Salvatti e Rosalba Ciarlini, com a presença do seguinte convidado: Exmo. Sr. João Luiz Silva Ferreira, Ministro de Estado da Cultura.
É aprovado, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais o Requerimento nº 100, de 2009-CAS, de iniciativa da Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS) que solicita a realização da segunda Audiência Pública para instruir a matéria.
3ª autuação
 
24/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Realizada em 24/11/09 Audiência Pública para instruir a Matéria, com a participação do Exmo Sr. João Luiz Silva Ferreira, Ministro de Estado da Cultura.
Anexado ao processado o registro de estenotipia informatizada da referida Reunião.
2ª autuação
 
18/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de Pauta para atender ao Requerimento nº 98, de 2009-CAS, de iniciativa da Senadora Ideli Salvatti e da Senadora Rosalba Ciarlini (Presidente da CAS), referente à Audiência Pública para instruir a matéria em Reunião Conjunta agendada para o dia 24/11/2009.
(A matéria tramita simultaneamente na CCJ, CAS, CAE e CE, em regime de urgência estabelecida pela Constituição Federal, art. 64, § 1º, e conforme disposto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF).
2ª autuação
 
17/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 58ª Reunião Extraordinária desta Comissão, dia 18/11/2009.
2ª autuação
 
17/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Rosalba Ciarlini, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1 e nº 4, e pela prejudicialidade das Emendas nºs 2, 3, 5 e 6. (Anexado fls. 78 a 83)
(A matéria tramita simutaneamente na CCJ, CAS, CAE e CE, em regime de urgência estabelecida pela Constituição Federal, art. 64, § 1º, e conforme disposto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF).
Relatório Legislativo
3ª autuação
 
17/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em17/11/09, foram aprovados o Requerimento nº 64/09-CAE, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, que requer seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e de Educação, Cultura e Esporte, com a presença do Exmo. Sr. Juca Ferreira, Ministro de Estado da Cultura, e o Requerimento nº 65/09-CAE, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que requer seja realizada audiência conjunta com as Comissões citadas e com a presença das seguintes autoridades: Exmo. Sr. João Luiz Silva Ferreira, Ministro de Estado da Cultura; Sr. Manoel Rangel Neto, Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - Ancine; Sra. Judith Brito, Diretora-Presidente da Associação Nacional dos Jornais - ANJ; Sr. Roberto Muylaert, Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional dos Editores - Aner; Sr. Odilon Wagner, Presidente da Associação dos Produtores Teatrais Independentes - APTI; e Sr. João Batista Inocentini, Presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados. Anexados ao processado os Requerimentos nºs 64 e 65/09-CAE.
3ª autuação
 
10/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 10/11/09, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
3ª autuação
 
10/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ideli Salvatti, com Relatório favorável ao Projeto e pela rejeição das emendas apresentadas.
Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
Relatório Legislativo
4ª autuação
 
10/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Augusto Botelho, para relatar.
1ª autuação
 
06/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
1ª autuação
 
06/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
06/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas seis emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 221, de 2009 (nº 5.798/2009, na Casa de origem).
As Emendas, de nºs 1 a 6, vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte para exame do Projeto e das emendas.
À CCJ.
Avulso de emendas
1ª autuação
 
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
1ª autuação
 
06/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
1ª autuação
 
06/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas.
2ª autuação
 
06/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini (art. 129, RISF).
(A matéria tramita simutaneamente na CCJ, CAS, CAE e CE, em regime de urgência estabelecida pela Constituição Federal, art. 64, § 1º, e conforme disposto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal).
2ª autuação
 
06/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
2ª autuação
 
06/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas seis emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 221, de 2009 (nº 5.798/2009, na Casa de origem).
As Emendas, de nºs 1 a 6, vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte para exame do Projeto e das emendas.
À CAS.
2ª autuação
 
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
3ª autuação
 
06/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa a Senadora Ideli Salvatti Relatora da Matéria.
3ª autuação
 
06/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
De acordo com o artigo 122, inciso II, b, combinado com o artigo 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas as Emendas nºs 01 e 04, de autoria do Senador Augusto Botelho, nºs 02 e 05, de autoria do Senador Álvaro Dias, e nºs 03 e 06, de autoria do Senador Cícero Lucena. Cópias anexadas ao processado.
3ª autuação
 
06/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas seis emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 221, de 2009 (nº 5.798/2009, na Casa de origem).
As Emendas, de nºs 1 a 6, vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte para exame do Projeto e das emendas.
À CAE.
3ª autuação
 
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
4ª autuação
 
06/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Aguardando distribuição.
4ª autuação
 
06/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que durante o prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas seis emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 221, de 2009 (nº 5.798/2009, na Casa de origem).
As Emendas, de nºs 1 a 6, vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte para exame do Projeto e das emendas.
À CE.
4ª autuação
 
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
2ª autuação
 
05/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
2ª autuação
 
05/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para publicação em avulso das Emendas recebidas perante a primeira Comissão (CCJ).
À SSCLSF.
3ª autuação
 
05/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF para leitura e publicação das emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de acordo com o art. 122, II, b, c/c o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
4ª autuação
 
05/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para publicação das emendas no Diário do Senado Federal para conhecimento dos Senhores (as) Senadores (as), atendendo o que preceitua o Regimento Interno do Senado Federal.
1ª autuação
 
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Alvaro Dias e Emendas nºs 5 e 6 de autoria do Senador Cícero Lucena (fls. nºs 75 a 78).
EMENDA 3 - PLC 221/2009
EMENDA 4 - PLC 221/2009
EMENDA 5 - PLC 221/2009
EMENDA 6 - PLC 221/2009
1ª autuação
 
04/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Augusto Botelho (fls. nºs 73 e 74).
EMENDA 1 - PLC 221/2009
EMENDA 2 - PLC 221/2009
1ª autuação
 
28/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 29/10/2009.
Ultimo dia: 05/11/2009. (Art. 375, I)
(Projeto em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal).
1ª autuação
 
27/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
1ª autuação
 
27/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais, de Assuntos Econômicos, e de Educação, Cultura e Esporte; podendo receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (primeira comissão) pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, c/c art. 375, I, ambos do Regimento Interno.
(Sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à SGM, para serem publicadas no DSF e em avulsos)
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 54683-54702
Avulso inicial da matéria
2ª autuação
 
27/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/10/2009.
A matéria tramita em regime de urgência estabelecida pela Constituição Federal, art. 64, § 1º, e conforme disposto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal, simutaneamente na CCJ, CAS, CAE e CE.
Aguardando recebimento de emendas perante a CCJ:
Primeiro dia: 29/10/2009
Último dia: 05/11/2009
2ª autuação
 
27/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais, de Assuntos Econômicos, e de Educação, Cultura e Esporte; podendo receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (primeira comissão) pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, c/c art. 375, I, ambos do Regimento Interno.
À CAS.
3ª autuação
 
27/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Recebendo emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pelo prazo de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, c/c art. 375, I, ambos do Regimento Interno.
3ª autuação
 
27/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais, de Assuntos Econômicos, e de Educação, Cultura e Esporte; podendo receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (primeira comissão) pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, c/c art. 375, I, ambos do Regimento Interno.
À CAE.
4ª autuação
 
27/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/10/09. Tramitando em regime de urgência nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, e conforme o disposto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Aguardando a abertura de prazo para apresentação de emendas, que se inicia no dia 29/10/09 e se encerra no dia 05/11/09.
4ª autuação
 
27/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais, de Assuntos Econômicos, e de Educação, Cultura e Esporte; podendo receber emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (primeira comissão) pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, c/c art. 375, I, ambos do Regimento Interno.
À CE.
1ª autuação
 
23/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 51/56, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
2ª autuação
 
23/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 51/56, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
3ª autuação
 
23/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 51/56, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
4ª autuação
 
23/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 51/56, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
1ª autuação
 
22/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 50 (cinquenta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). (1ª AUTUAÇÃO).
À SSCLSF.
2ª autuação
 
22/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 50 (cinquenta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). (2ª AUTUAÇÃO).
À SSCLSF.
3ª autuação
 
22/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 50 (cinquenta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). (3ª AUTUAÇÃO).
À SSCLSF.
4ª autuação
 
22/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 50 (cinquenta) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). (4ª AUTUAÇÃO).
À SSCLSF.