Projeto de Lei da Câmara n° 222, de 2009

Ver também: VET 51/2009

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5664/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.086 de 06/11/2009
Assunto
Administração Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nºs 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nºs 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências. VOLUME II

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.086 de 06/11/2009
Último estado:
09/11/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 222/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/10/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nºs 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nºs 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências. VOLUME II
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
28/10/2009
Identificação:
Autógrafo - PLC 222/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2009 Publicado no DSF Páginas 57480-57483
Leitura do Ofício nº 2.231, de 5 de novembro de 2009, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a identificação de erro manifesto no texto dos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.664, de 2009, na origem, e solicitando a retificação dos autógrafos.
A Presidência comunica que a presente matéria foi aprovada pelo Senado Federal no dia 28 de outubro e enviada à sanção. Esclarece ainda que a retificação solicitada não importa em alteração no sentido da matéria. Dessa forma, nos termos do inciso III do art. 325 do RISF, determina a confecção de novos autógrafos para envio à Presidência da República.
À Sexp, para comunicação à Câmara dos Deputados.
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55476-55571
(Matéria incluída na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.446, de 2009, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Gim Argello, é favorável. (Parecer nº 1.867, de 2009-CCJ)
Usa da palavra o relator na CCJ, Senador Gim Argello, para anunciar o recebimento do Ofício nº 2.141/2009, de 28 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a existência de erro material no texto encaminhado ao Senado Federal, e solicitando a retificação da página de número 23 do referido texto.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Renato Casagrande, Renan Calheiros, Antonio Carlos Júnior, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, Inácio Arruda, Expedito Júnior, Romero Jucá, Lúcia Vânia e Flexa Ribeiro.
A seguir, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo, relator designado, parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.868, de 2009-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Marco Maciel, José Agripino, Marconi Perillo e Arthur Virgílio.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, nos termos da retificação proposta pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
À SEXP.
28/10/2009 Publicado no DSF Páginas 54729-54957
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 608/2009
Data de Leitura:
27/10/2009
Despacho:
27/10/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 28/10/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
NORMATIZAÇÃO, REFORMULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, AMPLIAÇÃO, EFETIVOS MILITARES, POLÍCIA MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, (DF), PLANO, CARGO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO DE DIREÇÃO, COMANDO GERAL, CRITÉRIOS, PROMOÇÃO, MILITAR DA ATIVA, INCLUSÃO, INGRESSO, QUADRO DE ACESSO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, POSTO SUPERIOR, GRADUAÇÃO MILITAR, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR BRAVURA, PROMOÇÃO POST MORTEM, REDUÇÃO, INTERSTÍCIO, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, PARCELAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, PAGAMENTO, GARANTIA, MILITAR, RESERVA REMUNERADA, REFORMA MILITAR, RECEBIMENTO, ADICIONAL, PERCENTUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TAREFA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS, COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS. - ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES, (DF), ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES, (DF), AUMENTO, LIMITE DE IDADE, TRANSFERÊNCIA, RESERVA REMUNERADA, PRAÇA, OFICIAIS, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, EXECUÇÃO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, VÍTIMA, ANTERIORIDADE, ASSISTÊNCIA HOSPITALAR. - ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, MILITAR, (DF), GARANTIA, PAGAMENTO ANTECIPADO, AJUDA DE CUSTO, TRANSFERÊNCIA, INATIVIDADE, DIREITOS, LICENÇA, FIXAÇÃO, VALOR, AUXÍLIO-INVALIDEZ, AUTORIZAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PUBLICO, EDUCAÇÃO BÁSICA, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, COMANDO, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, ATENDIMENTO, DEPENDENTE, MILITAR, POPULAÇÃO.
Observações:
(ESTABELECE CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA ACESSO ÀS PROMOÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DOS BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. CRIA A GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA NO VALOR INICIAL DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), ATINGINDO O VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), A SER IMPLEMENTADA EM 06 (SEIS) PARCELAS ANUAIS A PARTIR DE ABRIL DE 2009 ATÉ AGOSTO DE 2014. ALTERA AS LEI 6450, DE 1977; 7289, DE 1984; 7479, DE 1986; 8255, DE 1991 E 10486, DE 2002).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/10/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
10/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 51/2009
09/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.086 DE 2009. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00903 de 2009).
DOU - 09/11/2009 PÁG. 00001 e 00013.
Sancionada em 06/11/2009.
À SCLCN.
06/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2482, de 05/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 300/09 e novos autógrafos, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, informando ter sido verificado erro manifesto nos autógrafos anteriores do Projeto e, consequentemente na publicação da Lei. (fls. 483 a 576).
05/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:11 hs.
05/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 2.231, de 5 de novembro de 2009, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a identificação de erro manifesto no texto dos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.664, de 2009, na origem, e solicitando a retificação dos autógrafos.
A Presidência comunica que a presente matéria foi aprovada pelo Senado Federal no dia 28 de outubro e enviada à sanção. Esclarece ainda que a retificação solicitada não importa em alteração no sentido da matéria. Dessa forma, nos termos do inciso III do art. 325 do RISF, determina a confecção de novos autógrafos para envio à Presidência da República.
À Sexp, para comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 57480-57483
05/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 2376, de 30/10/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 289/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 366 a 367).
Ofício SF nº 2377, de 30/10/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.368).
29/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 274 a 365).
28/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:55 hs.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.446, de 2009, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Gim Argello, é favorável. (Parecer nº 1.867, de 2009-CCJ)
Usa da palavra o relator na CCJ, Senador Gim Argello, para anunciar o recebimento do Ofício nº 2.141/2009, de 28 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a existência de erro material no texto encaminhado ao Senado Federal, e solicitando a retificação da página de número 23 do referido texto.
Usam da palavra os Senadores Mário Couto, Renato Casagrande, Renan Calheiros, Antonio Carlos Júnior, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, Inácio Arruda, Expedito Júnior, Romero Jucá, Lúcia Vânia e Flexa Ribeiro.
A seguir, é proferido pelo Senador Eduardo Azeredo, relator designado, parecer de Plenário em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.868, de 2009-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Marco Maciel, José Agripino, Marconi Perillo e Arthur Virgílio.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, nos termos da retificação proposta pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 55476-55571
28/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
28/10/2009
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria encaminhada à SSCLSF a pedido.
28/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 45ª Reunião Ordinária realizada no dia 28 de outubro de 2009, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA n° 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Gim Argello, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela aprovação do Projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
28/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Parecer
28/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
28/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
27/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, e de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 54729-54957
Avulso inicial da matéria
27/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
27/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 263 (duzentos e sessenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:38