Projeto de Lei da Câmara n° 230, de 2009

Iniciativa: Deputado Federal Jorginho Maluly (DEM/)

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 597/2007

Assunto: Social - Educação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (estabelece regras para a jornada escolar na rede pública de educação básica, nas etapas de pré-escola, de ensino fundamental e de ensino médio).

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9394/96 – que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – para determinar que a jornada escolar na rede pública de educação básica, nas etapas de pré-escola, de ensino fundamental e de ensino médio, inclua pelo menos 4 (quatro) horas de efetivo trabalho pedagógico, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola, a critério dos sistemas de ensino; estabelece que o atendimento escolar em tempo integral deverá prever reforço escolar e atividades em outros espaços de aprendizagem além da sala de aula, inclusive práticas desportivas e artísticas, ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei; confere nova redação ao art. 25 da referida Lei nº 9394 para determinar que cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para definir a relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento, observados as dimensões do espaço físico e que o número de alunos por professor não ultrapasse os limites estabelecidos nesta Lei; concede aos sistemas de ensino prazo de 3 anos, a partir da data de publicação desta Lei, para atender ao limite estabelecido de alunos por professor; revoga o art. 34 da Lei nº 9.394/96.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 230/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/10/2009
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (estabelece regras para a jornada escolar na rede pública de educação básica, nas etapas de pré-escola, de ensino fundamental e de ensino médio).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. (Art. 91, § 1º, IV c/c art. 122, II, c, ambos do RISF) À CE.
Identificação:
EMENDA 1 - PLC 230/2009
Autor:
Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
Data:
11/12/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Flávio Arns, atendendo à solicitação desta Secretaria. Anexada à fl. 16, emenda oferecida pelo Senador Papaléo Paes.
Identificação:
Autógrafo - PLC 230/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
28/10/2009
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (estabelece regras para a jornada escolar na rede pública de educação básica, nas etapas de pré-escola, de ensino fundamental e de ensino médio).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/10/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. (Art. 91, § 1º, IV c/c art. 122, II, c, ambos do RISF) À CE.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
30/10/2009 Publicado no DSF Páginas 56071-56073
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. (Art. 91, § 1º, IV c/c art. 122, II, c, ambos do RISF)
À CE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLC 230/2009 Senador Papaléo Paes (PSDB/AP) CE 08/12/2009

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/10/2009
Despacho:
30/10/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Magno Malta (encerrado em 27/03/2013 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 23/04/2014 - Redistribuição)
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
03/11/2009 - 09/11/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, ESTUDANTE, SALA DE AULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO.
Observações:
(DEFINE O NÚMERO DE ALUNOS EM SALA DE AULA).
11/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 67 Suplemento (nº I)
19/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
01/08/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
29/04/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Mozarildo Cavalcante, para relatar.
23/04/2014
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares.
Aguardando redistribuição.
18/04/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Sen. Antonio Carlos Valadares, para relatar.
27/03/2013
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Magno Malta.
Aguardando redistribuição.
30/03/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para relatar.
07/01/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CE.
20/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
15/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Flávio Arns, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexado às fls. 19 a 21, posicionamento do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED, referente ao presente projeto.
30/06/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Flávio Arns.
22/06/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 29/10-CE, anexado à fl. 17, de autoria do Senador Flávio Arns, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
Na mesma reunião, a Comissão aprova Aditamento nº 01/10-CE ao Requerimento nº 29/10-CE, anexado à fl. 18, de autoria do Senador Inácio Arruda, propondo a inclusão de representante da União Brasileira de Estudantes Secundaristas ¿ UBES para participar da Audiência Pública de instrução do presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão até a realização de Audiência Pública.
22/06/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Flávio Arns, atendendo à solicitação desta Secretaria.
11/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao gabinete do relator, Senador Flávio Arns, para exame do projeto e da emenda oferecida.
11/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Flávio Arns, atendendo à solicitação desta Secretaria.
Anexada à fl. 16, emenda oferecida pelo Senador Papaléo Paes.
EMENDA 1 - PLC 230/2009
20/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para relatar.
09/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
30/10/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 30/10/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
29/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis. (Art. 91, § 1º, IV c/c art. 122, II, c, ambos do RISF)
À CE.
Publicado no DSF Páginas 56071-56073
Avulso inicial da matéria
28/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. 14, legislação citada.
Aguardando leitura.
28/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.