Projeto de Lei da Câmara n° 260, de 2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3071/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.450 de 15/07/2011
- Assunto
- Honorífico > Homenagem
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, Estrada Miguel Arraes de Alencar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.450 de 15/07/2011
- Último estado:
- 18/07/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 260/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/10/2009
- Descrição/Ementa
- Denomina a BR-363, localizada em Fernando de Noronha, no Estado de Pernambuco, Estrada Miguel Arraes de Alencar.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 06/04/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Simon, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/06/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatara, ad hoc, a Senadora Angela Portela. Anexado à fl. 16, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requiã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 516/2011
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 516, de 2011 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relatora a Senadora Ângela Portela (ad hoc), pela aprovação da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 48, de 2011-CE, do Presidente daquela Com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 24/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Esgotou-se, na última quarta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 260/2009
- Data:
- 28/06/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1054 de 27/06/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 132/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
02/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 30937-30938 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 270, de 2011, na origem, pela qual a Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.450, de 2011. Será encaminhado um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados. |
25/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 25309 | (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno) Esgotou-se, na última quarta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria. A Presidência determinou a elaboração de redação final da matéria, a fim de proceder a adequação redacional para compatibilização da ementa ao artigo 1º do Projeto, no texto a ser enviado à sanção. Publicação o Parecer nº 601, de 2011, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
15/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23711-23713 | Leitura do Parecer nº 516, de 2011 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relatora a Senadora Ângela Portela (ad hoc), pela aprovação da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 48, de 2011-CE, do Presidente daquela Comissão, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
15/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23685-23691 | Leitura do Parecer nº 516, de 2011 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relatora a Senadora Ângela Portela (ad hoc), pela aprovação da matéria. A Presidência recebeu o Ofício nº 48, de 2011-CE, do Presidente daquela Comissão, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
04/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 56452-56453 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/10/2009
- Despacho:
- 03/11/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Marco Maciel (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Pedro Simon (encerrado em 24/05/2011 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ângela Portela (encerrado em 07/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/11/2009 - 11/11/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 16/06/2011 - 22/06/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- DENOMINAÇÃO, TRECHO, RODOVIA, RODOVIA FEDERAL, MUNICÍPIO, FERNANDO DE NORONHA, ESTADO, (PE), HOMENAGEM PÓSTUMA, EX-GOVERNADOR.
- 08/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 03/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.380 de 08/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.450, de 15 de julho de 2011 (fls. 35).
Ao Arquivo.
************* Retificado em 03/08/2011*************
Onde se Lê: ..." de 08/08/11"...
Leia-se: ... "de 03/08/11"...
- 02/08/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:37 hs.
- 01/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 270, de 2011, na origem, pela qual a Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 12.450, de 2011.
Será encaminhado um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 30937-30938
- 19/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/07/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15h20.
- 19/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 18/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.450 DE 2011.
DOU - 18/07/2011 PÁG. 00002.
Sancionada em 15/07/2011.
- 28/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1054 de 27/06/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 132/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Remessa Ofício SF nº 1055 de 27/06/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 26). - Autógrafo - PLC 260/2009
- 27/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 22).
- 24/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:46 hs.
- 24/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- (Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Esgotou-se, na última quarta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
A Presidência determinou a elaboração de redação final da matéria, a fim de proceder a adequação redacional para compatibilização da ementa ao artigo 1º do Projeto, no texto a ser enviado à sanção.
Publicação o Parecer nº 601, de 2011, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 25309
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 24/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 15/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 16/06/2011 a 22/06/2011.
- 14/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 516, de 2011 da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relatora a Senadora Ângela Portela (ad hoc), pela aprovação da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 48, de 2011-CE, do Presidente daquela Comissão, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 23711-23713
- Publicado no DSF Páginas 23685-23691
- P.S 516/2011
- 10/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CE.
Juntado, à fl. 17, legislação citada no Parecer.
- 10/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10h10.
- 09/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 07/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, tendo como relatara, ad hoc, a Senadora Angela Portela.
Anexado à fl. 16, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Roberto Requião, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- 24/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
O relatório foi lido e iniciada a discussão.
- 10/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 03/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 26/04/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 06/04/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Simon, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 30/03/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para relatar.
- 07/01/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CE.
- 20/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 16/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador, Marco Maciel, atendendo a solicitação desta secretaria
- 19/11/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel, para relatar.
- 11/11/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 03/11/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 03/11/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
- 03/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 56452-56453
- Avulso inicial da matéria
- 29/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 28/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:06