A Presidência recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 55, de 2011, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.389, de 2011.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar dos autógrafos à Camara dos Deputados, e posterior envio do processado ao Arquivo.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do RISF sem que tenha sido interposto recurso no sentido de apreciação desta matéria pelo Plenário, que aprovada terminativamente pela Comssão de Educação, Cultura e Esporte, vai à sanção.
À SEXP, para comuniação à Câmara dos Deputados.
(Anexadas fls. 21 e 22.)

Leitura do Parecer n° 1.849/2010-CE, relator Senador Gilberto Goellner, favorável.
Leitura do Ofício n° 173/2010-CE, da presidente da Comissão, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto.
Aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5° do Regimento Interno do Senado Federal, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
(Anexada fl. 20)

Leitura do Parecer n° 1.849/2010-CE, relator Senador Gilberto Goellner, favorável.
Leitura do Ofício n° 173/2010-CE, da presidente da Comissão, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do Projeto.
Aberto prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3° a 5° do Regimento Interno do Senado Federal, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
(Anexada fl. 20)

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CE.