Projeto de Lei do Senado n° 482, de 2009

Autoria
Senador Flávio Torres (PDT/CE)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir parágrafos definindo como se dará a apresentação de documento de porte obrigatório.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 482/2009
Autor:
Senador Flávio Torres (PDT/CE)
Data:
28/10/2009
Descrição/Ementa
Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir parágrafos definindo como se dará a apresentação de documento de porte obrigatório.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
12/02/2010
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
28/10/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55691
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/10/2009
Despacho:
28/10/2009 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Prazos:
30/10/2009 - 06/11/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ATRIBUIÇÃO, AGENTE PÚBLICO, CONSULTA, UTILIZAÇÃO, ACESSO, REMOTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TELEINFORMÁTICA, COMIUNICAÇÃO DE DADOS, (INTERNET), CIRCUNSTÂNCIAS, IMPOSSIBILIDADE, LEVANTAMENTO, INFORMAÇÕES, DADOS, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, MULTA, DEFINIÇÃO, CONCESSÃO, CONDUTOR, PRAZO DETERMINADO, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, PROPRIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR, PORTADOR, (CNH), SIMULTÂNEIDADE, ATENDIMENTO, REQUISITOS, DETERMINAÇÃO, ÓRGÃOS, RESPONSABILIDADE, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO, (DETRAN), POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, (PRF), CANCELAMENTO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, INAPLICABILIDADE, MEDIDA ADMINISTRATIVA.
31/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
12/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído a Senadora Lúcia Vania, para emitir relatório.
09/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
09/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30.10.2009
Último dia: 06.11.2009
29/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 55691
Avulso inicial da matéria
28/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:21