Projeto de Lei da Câmara n° 279, de 2009
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1746/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.156 de 23/12/2009
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.156 de 23/12/2009
- Último estado:
- 28/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 279/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/10/2009
- Descrição/Ementa
- Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o Projeto que acaba de ser lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 01/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Romero Jucá, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro. A Comissão aprova o Projeto. Anexei o Texto Final do Projeto na CCJ. Anexei o Ofíc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 10/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.352, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria. Leitura do Ofício nº 411/09-PRESIDENCIA/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter term... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
03/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 400-405 | Leitura da Mensagem nº 4, de 2010 (nº 1.087/2009, na origem), de 23 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.156, de 23 de dezembro de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
22/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 73986 | Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente, a matéria vai à sanção. À SEXP. |
11/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 67084 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.352, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria. Leitura do Ofício nº 411/09-PRESIDENCIA/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
11/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 66787-66792 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.352, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria. Leitura do Ofício nº 411/09-PRESIDENCIA/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
04/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 56599-56505 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o Projeto que acaba de ser lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À CCJ. |
04/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 56512 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o Projeto que acaba de ser lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 257/2008
- CN MSG 434/2008
- Origem externa:
- MSG 577/2007
- Data de Leitura:
- 29/10/2009
- Despacho:
- 03/11/2009 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 02/12/2009 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Romero Jucá (Relator Ad hoc) (encerrado em 02/12/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/11/2009 - 11/11/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/12/2009 - 18/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, MAGISTÉRIO SUPERIOR, TÉCNICO, APOIO ADMINISTRATIVO, CARGO DE DIREÇÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, UNIVERSIDADE FEDERAL, CAMPUS UNIVERSITÁRIO, CAMPUS AVANÇADO, UNIDADE DE ENSINO DESCENTRALIZADA, (CEFET), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
- 22/02/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 109 de 03/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.156, de 23 de dezembro de 2009 (fls. 50).
Ao Arquivo.
- 03/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:15 hs.
- 02/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 4, de 2010 (nº 1.087/2009, na origem), de 23 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.156, de 23 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 400-405
- 29/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 28/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 28/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.156 DE 2009.
DOU - 24/12/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 23/12/2009.
- 22/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 3079 de 18/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 373/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial auatógrafos do Projeto (fls. 38 a 41).
Ofício SF nº 3080 de 18/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 42).
- 22/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto do autógrafo (fls.36 e37).
- 21/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:46 hs.
- 21/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente, a matéria vai à sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 73986
- 18/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/12/2009 a 18/12/2009.
- 10/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.352, de 2009-CCJ, Relator "ad hoc" Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 411/09-PRESIDENCIA/CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, do Senado Federal, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 67084
- Publicado no DSF Páginas 66787-66792
- Avulso de parecer
- 09/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 08/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Romero Jucá, em substituição ao Senador Flexa Ribeiro.
A Comissão aprova o Projeto.
Anexei o Texto Final do Projeto na CCJ.
Anexei o Ofício nº 411/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
************* Retificado em 08/12/2009*************
Desconsiderar o trecho "Anexei o Texto Final do Projeto na CCJ". - Parecer
- 01/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Flexa Ribeiro, com voto pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para emitir relatório.
- 05/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 05.11.2009
Último dia: 11.11.2009
- 04/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 03/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, inciso V, do Regimento Interno, o Projeto que acaba de ser lido será apreciado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma Interna.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 56599-56505
- Publicado no DSF Páginas 56512
- Avulso inicial da matéria
- 30/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando leitura.
- 29/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:16