Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 17, de 2009

Ver também: MPV 468/2009

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 12.099 de 27/11/2009
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.099 de 27/11/2009
Último estado:
01/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 17/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/10/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
11/11/2009
Identificação:
Autógrafo - PLV 17/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2009 Publicado no DSF Páginas 61843-61851
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Roberto Cavalcanti, Relator Revisor, o Parecer nº 2.136, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, favorável ao projeto de lei de conversão.
Usam da palavra os Senadores Cícero Lucena e Marcelo Crivella.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Fica prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para posterior envio à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
11/11/2009 Publicado no DSF Páginas 57937
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.
Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Juntamos às fl. 36/38, Quadro Comparativo em vigor, a Medida Provisória nº 468/2009 e o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.
06/11/2009 Publicado no DSF Páginas 57375
A Presidência transfere a apreciação da matéria para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Designado relator-revisor o Senador Roberto Cavalcanti.
À SCLSF.
30/10/2009 Publicado no DSF Páginas 55985-56026
Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 1.190 de 2009, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2009, que dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 (proveniente da Medida Provisória nº 468, de 2009).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira.
À SCLSF.
22/10/2009 Publicado no DCN Páginas 3282
Juntado original do Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, datado de 19 de outubro de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 468, de 31 de agosto de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2009, e sua publicação no DOU de 20-10-2009, conforme consta às folhas nºs 33-A e 33-B.
20/10/2009 Publicado no DSF Páginas 52434
Juntado original do Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, datado de 19 de outubro de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 468, de 31 de agosto de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2009, e sua publicação no DOU de 20-10-2009, conforme consta às folhas nºs 33-A e 33-B.
20/10/2009 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 200 - SEÇÃO I
Juntado original do Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, datado de 19 de outubro de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 468, de 31 de agosto de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2009, e sua publicação no DOU de 20-10-2009, conforme consta às folhas nºs 33-A e 33-B.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/10/2009
Indexação:
TRANSFERÊNCIA, (CEF), DEPÓSITO JUDICIAL, DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO FEDERAL, DESACORDO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/11/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 24/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 18/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 17/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/11/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
23/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado original do Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, datado de 19 de outubro de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 468, de 31 de agosto de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2009, e sua publicação no DOU de 20-10-2009, conforme consta às folhas nºs 33-A e 33-B.
Publicado no DSF Páginas 52434
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 200 - SEÇÃO I
Publicado no DCN Páginas 3282
18/02/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição do Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do veto.
************* Retificado em 08/03/2010*************
Esgotado em 6-3-2010, o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição do Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do veto.
04/12/2009
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 55/2009.
01/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.099 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00962 de 2009).
DOU - 30/11/2009 PÁG. 00001 e 00017.
Sancionada em 27/11/2009.
À SCLCN.
27/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 725, de 26/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 186/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/09 (fls. 48 e 49).
Ofício CN nº 726, de 26/11/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 17/09, aprovado pelo Senado Federal (fl. 50).
26/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 46 e 47).
25/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:49 hs.
25/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Roberto Cavalcanti, Relator Revisor, o Parecer nº 2.136, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, favorável ao projeto de lei de conversão.
Usam da palavra os Senadores Cícero Lucena e Marcelo Crivella.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Fica prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para posterior envio à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.
Publicado no DSF Páginas 61843-61851
05/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.
Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Juntamos às fl. 36/38, Quadro Comparativo em vigor, a Medida Provisória nº 468/2009 e o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.
Publicado no DSF Páginas 57937
05/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
A Presidência transfere a apreciação da matéria para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Designado relator-revisor o Senador Roberto Cavalcanti.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 57375
30/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão de 03.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.11.2009.
29/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 1.190 de 2009, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2009, que dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 (proveniente da Medida Provisória nº 468, de 2009).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 55985-56026
Avulso inicial da matéria
29/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
29/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Autuado como PLV 00017 2009, proveniente da MPV 00468 2009.
Anexei folhas 29 a 33.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:43