Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Roberto Cavalcanti, Relator Revisor, o Parecer nº 2.136, de 2009-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, favorável ao projeto de lei de conversão.
Usam da palavra os Senadores Cícero Lucena e Marcelo Crivella.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Fica prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para posterior envio à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/10/2009.
Na linha anterior, onde se lê: "11.10.2009" e "12.10.2009", leia-se: "11.11.2009" e "12.11.2009".
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.11.2009.
Juntamos às fl. 36/38, Quadro Comparativo em vigor, a Medida Provisória nº 468/2009 e o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2009.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.11.2009.
Matéria não apreciada na sessão de 24.11.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2009.

A Presidência transfere a apreciação da matéria para a próxima sessão deliberativa ordinária.
Designado relator-revisor o Senador Roberto Cavalcanti.
À SCLSF.

Leitura do Ofício do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados nº 1.190 de 2009, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2009, que dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 (proveniente da Medida Provisória nº 468, de 2009).
Com referência ao expediente que acaba de ser lido, a Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima terça-feira.
À SCLSF.

Juntado original do Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, datado de 19 de outubro de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 468, de 31 de agosto de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2009, e sua publicação no DOU de 20-10-2009, conforme consta às folhas nºs 33-A e 33-B.

Juntado original do Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, datado de 19 de outubro de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 468, de 31 de agosto de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2009, e sua publicação no DOU de 20-10-2009, conforme consta às folhas nºs 33-A e 33-B.

Juntado original do Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, datado de 19 de outubro de 2009, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 468, de 31 de agosto de 2009, pelo período de sessenta dias, a partir de 30 de outubro de 2009, e sua publicação no DOU de 20-10-2009, conforme consta às folhas nºs 33-A e 33-B.