Projeto de Lei do Senado n° 489, de 2009

Autoria
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 8º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, com o propósito de eliminar entraves burocráticos à concessão do benefício de 1 (um) salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
08/12/2014 - REJEITADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 489/2009
Autor:
Senador Raimundo Colombo (DEM/SC)
Data:
29/10/2009
Descrição/Ementa
Altera os §§ 3º, 6º, 7º e 8º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, com o propósito de eliminar entraves burocráticos à concessão do benefício de 1 (um) salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
02/03/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
02/06/2010
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido do gabinete do Senador Marcelo Crivella, relatório com voto pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
30/04/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido nesta data pelo Senador Aníbal Diniz, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2009. | Veja a tramitação
Identificação:
Legislação citada
Data:
29/10/2009
Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2014 Publicado no DSF Páginas 789
Encerrou-se no dia 4 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação do Projeto pelo Plenário.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela CDH, a matéria vai ao Arquivo.
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 114
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 917, de 2014-CAE, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, nos termos da Emenda Substitutiva, que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
- nº 918, de 2014-CDH, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 347/2014-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
27/11/2014 Publicado no DSF Páginas 46-86
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 917, de 2014-CAE, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, nos termos da Emenda Substitutiva, que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
- nº 918, de 2014-CDH, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 347/2014-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
30/10/2009 Publicado no DSF Páginas 56046-56048
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos.
À CAE.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLS 489/2009 Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) 02/03/2010 Único Aprovada - SF-CAE - 27/04/2010

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/10/2009
Despacho:
29/10/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 27/04/2010 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador João Pedro (encerrado em 11/08/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 12/11/2014 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Ana Rita (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/03/2013 - Redistribuição)
Prazos:
03/11/2009 - 09/11/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/11/2014 - 04/12/2014: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, LEVANTAMENTO, OBSTACULO, BUROCRACIA, CORRELAÇÃO, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, COMPLICADOR, CONDIÇÃO, ASSISTÊNCIA, PESSOA FÍSICA, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, CARÊNCIA, INICIATIVA, RESPONSÁVEL, REQUERENTE, SITUAÇÃO, CONSTATAÇÃO, INCAPACIDADE, DEFICIÊNCIA, PORTADOR, NECESSIDADE, CONCOMITÂNCIA, IDOSO, COPROVAÇÃO, HIPOSSUFICIÊNCIA, REQUISITOS, JUSTIFICATIVA, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, SALÁRIO MÍNIMO.
08/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
REJEITADA
Ação:
Encerrou-se no dia 4 de dezembro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação do Projeto pelo Plenário.
Tendo sido rejeitado terminativamente pela CDH, a matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 789
08/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
27/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28/11/2014 a 04/12/2014.
26/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 917, de 2014-CAE, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, nos termos da Emenda Substitutiva, que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
- nº 918, de 2014-CDH, relator Senador Anibal Diniz, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 347/2014-CDH, da Presidente da Comissão, comunicando a rejeição da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 114
Publicado no DSF Páginas 46-86
P.S 917/2014
24/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h50.
Aguardando leitura de pareceres da CAE e CDH.
Juntada, às fls. 50/51, legislação citada nos pareceres.
18/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Assina sem voto o Senador Humberto Costa.
Anexei o Parecer, as listas de votação na CDH e o Ofício nº 347/2014-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
12/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 63ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2009, nos termos do Relatório do Senador Aníbal Diniz.
Parecer
12/11/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/11/2014.
01/08/2014
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é lido o Relatório e, em seguida, concedida vista ao Senador Paulo Paim.
18/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/10/2013.
30/04/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido nesta data pelo Senador Aníbal Diniz, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 489, de 2009.
Relatório Legislativo
27/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Ana Rita, redistribui ao Senador Aníbal Diniz a presente matéria para relatar.
Ao Gabinete do Senador Aníbal Diniz.
13/03/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Ana Rita para redistribuição.
24/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão, a matéria é retirada de pauta a pedido da relatora, Senadora Ana Rita, para reexame. Processado encaminhado ao Gabinete da Relatora.
11/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Reunida nesta data, o Presidente da Comissão designa a Senadora Ana Rita relatora "ad hoc". Lido o Relatório,
votação e discussão adiadas por falta de quorum.
29/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador João Pedro, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com as Subemendas que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 31 a 36.
Relatório Legislativo
02/03/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Pedro relator da matéria.
Ao gabinete do Senador João Pedro.
05/01/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.
05/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.
22/12/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).
02/06/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido do gabinete do Senador Marcelo Crivella, relatório com voto pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Relatório Legislativo
04/05/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Cristovam Buarque, designa o Senador Marcelo Crivella como relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Marcelo Crivella para emitir relatório.
28/04/2010
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando Distribuição.
27/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 27/4/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo).
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
Parecer
EMENDA 1 / CAE - PLS 489/2009
22/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 12ª Reunião da CAE, a realizar-se em 27/4/2010.
02/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Marcelo Crivella, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
23/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Marcelo Crivella Relator da Matéria.
11/11/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.
30/10/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 03.11.2009
Último dia: 09.11.2009
29/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicada e distribuída em avulsos.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 56046-56048
Avulso inicial da matéria
29/10/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:08