Projeto de Lei da Câmara n° 281, de 2009

Ver também: VET 65/2009

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5245/2009
Norma Gerada
Lei nº 12.155 de 23/12/2009
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis nºs 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências. (Trata sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional BESP/DNIT e critérios de promoção na Carreira do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; da reabertura de prazo para opção pela Carreira do Seguro Social; do Adicional por Plantão Hospitalar - APH, estendendo-o a hospitais vinculados ao Ministério da Saúde; e do Auxílio de Avaliação Educacional -AAE. Concessão, financiada pelo FNDE, de bolsas a alunos e professores vinculados a projetos de programas voltados à população indígena, quilombola e do campo, bolsas nas instituições federais de educação, para alunos em condições de vulnerabilidade social e econômica.)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.155 de 23/12/2009
Último estado:
28/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-10-11 às 18:30
Identificação:
Autógrafo - PLC 281/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/11/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; altera as Leis nºs 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 11.507, de 20 de julho de 2007; e dá outras providências. (Trata sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional BESP/DNIT e critérios de promoção na Carreira do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; da reabertura de prazo para opção pela Carreira do Seguro Social; do Adicional por Plantão Hospitalar - APH, estendendo-o a hospitais vinculados ao Ministério da Saúde; e do Auxílio de Avaliação Educacional -AAE. Concessão, financiada pelo FNDE, de bolsas a alunos e professores vinculados a projetos de programas voltados à população indígena, quilombola e do campo, bolsas nas instituições federais de educação, para alunos em condições de vulnerabilidade social e econômica.)

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadani... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Data:
17/11/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pela relatora Senadora Rosalba Ciarlini, com relatório favorável, com a emenda oferecida,estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
18/11/2009
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer favorável, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini. ************* Retificado em 18/11/2009************* A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer favorável, com a emenda nº 01-... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador César Borges (PL/BA)
Data:
09/12/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE, de redação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

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Identificação:
Parecer
Data:
09/12/2009
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída com Item Extrapauta nº 1. A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CE-CCJ, de redação, relatados pelo Senador César Borges. Anexei o Texto Final do PLC nº 281, de ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
10/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 2.338, de 2009-CE, Relatora: Senadora Rosalba Ciarlini, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE, de redação; e nº 2.339, de 2009-CCJ, Relator : Senador César ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/12/2009

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Identificação:
Autógrafo - PLC 281/2009
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
22/12/2009 Publicado no DSF Páginas 73986
Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente, a matéria vai à sanção.
À SEXP.
11/12/2009 Publicado no DSF Páginas 67084-67085
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.338, de 2009-CE, Relatora: Senadora Rosalba Ciarlini, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE, de redação; e
nº 2.339, de 2009-CCJ, Relator : Senador César Borges, concluindo favoravelmente à matéria com a emenda de redação aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Leitura do Ofício nº 463/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE-CCJ, de redação.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
11/12/2009 Publicado no DSF Páginas 66612-66639
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.338, de 2009-CE, Relatora: Senadora Rosalba Ciarlini, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE, de redação; e
nº 2.339, de 2009-CCJ, Relator : Senador César Borges, concluindo favoravelmente à matéria com a emenda de redação aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Leitura do Ofício nº 463/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE-CCJ, de redação.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
06/11/2009 Publicado no DSF Páginas 57345
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CE.
06/11/2009 Publicado no DSF Páginas 57300-57336
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 536/2009
Origem externa:
MSG 332/2009
Data de Leitura:
04/11/2009
Despacho:
05/11/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador César Borges (encerrado em 09/12/2009 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 18/11/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
09/11/2009 - 13/11/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/12/2009 - 18/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CONCESSÃO, BÔNUS, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR, (DNIT), CARREIRA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, CARREIRA DE SUPORTE À INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, ANALISTA ADMINISTRATIVO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, PLANO ESPECIAL DE CARGOS, PAGAMENTO, PARCELA ÚNICA, MÊS, JUNHO, ANTECIPAÇÃO, DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, REQUISITOS, PROMOÇÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, SERVIDOR, LOTAÇÃO, (INSS), CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, BENEFICIÁRIO, ADICIONAL, PLANTÃO, HOSPITAL, SERVIDOR, HOSPITAL PÚBLICO, VINCULAÇÃO, (MS). AUTORIZAÇÃO, (FNDE), CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ALUNO, PROFESSOR, PROJETO, PROGRAMA, ENSINO, EXTENSÃO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, COMUNIDADE INDÍGENA, QUILOMBOLA, CAMPO, ZONA RURAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO, CURSO DE GRADUAÇÃO.
Observações:
(ALTERA A LEI 10997, DE 2004, REABRINDO PRAZO PARA OPÇÃO PELA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. ALTERA A LEI 11907, DE 2009, PARA ESTENDER O ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH, AOS SERVIDORES DOS SEGUINTES HOSPITAIS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE: HOSPITAL GERAL DE JACAREPAGUÁ (HGJ), HOSPITAL DO ANDARAÍ (HGA), HOSPITAL DE IPANEMA (HGI), HOSPITAL DA LAGOA (HGL) E DO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER (INCA).
Matérias relacionadas:
07/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
22/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/01/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET nº 65/2009.
28/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.155 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 01.086 de 2009).
DOU - 23/12/2009 PÁG. 00007 e 00009 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 23/12/2009.
À SCLCN.
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 3081 de 18/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 374/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial auatógrafos do Projeto (fls. 111 a 119).
Ofício SF nº 3082 de 18/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 120).
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 104 a 110).
21/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:46 hs.
21/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Término do prazo, na última sexta-feira, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria fosse apreciada pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente, a matéria vai à sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 73986
18/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/12/2009 a 18/12/2009.
10/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.338, de 2009-CE, Relatora: Senadora Rosalba Ciarlini, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CE, de redação; e
nº 2.339, de 2009-CCJ, Relator : Senador César Borges, concluindo favoravelmente à matéria com a emenda de redação aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
Leitura do Ofício nº 463/2009/CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CE-CCJ, de redação.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 66612-66639
Publicado no DSF Páginas 67084-67085
Avulso de parecer
09/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 92/93, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CE e CCJ.
09/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída com Item Extrapauta nº 1.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CE-CCJ, de redação, relatados pelo Senador César Borges.
Anexei o Texto Final do PLC nº 281, de 2009, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 463/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador César Borges, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CE, de redação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador César Borges, para emitir Relatório.
19/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
18/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
18/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer favorável, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini.
************* Retificado em 18/11/2009*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova parecer favorável, com a emenda nº 01-CE, de autoria da Senadora Rosalba Ciarlini.
Parecer
17/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora Senadora Rosalba Ciarlini, com relatório favorável, com a emenda oferecida,estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
13/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar.
13/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
05/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 05/11/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
05/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CE.
Publicado no DSF Páginas 57345
Publicado no DSF Páginas 57300-57336
Avulso inicial da matéria
04/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 45 a 63, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
04/11/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 44 (quarenta e quatro folhas) (s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:28