Leitura da Mensagem nº 5, de 2010 (nº 1.093/2009, na origem), de 28 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Na sessão do dia 25/11/2009, iniciada às 21h01 - Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.146, de 2009-CCJ, Relator: Senador Francisco Dornelles, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 2.147, de 2009-CRE, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 161/2009/CRE, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Na sessão do dia 25/11/2009, iniciada às 21h01 - Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.146, de 2009-CCJ, Relator: Senador Francisco Dornelles, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 2.147, de 2009-CRE, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 161/2009/CRE, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.