Projeto de Lei da Câmara n° 282, de 2009
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5919/2009
Norma Gerada: Lei nº 12.158 de 28/12/2009
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.158 de 28/12/2009
- Último estado:
- 29/12/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 282/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/11/2009
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 18/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/11/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para pross... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 18/11/2009
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 26/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Na sessão do dia 25/11/2009, iniciada às 21h01 - Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 2.146, de 2009-CCJ, Relator: Senador Francisco Dornelles, concluindo favoravelmente à matéria; e nº 2.147, de 2009-CRE, Relator... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/02/2010 | Publicado no DSF Páginas 400-405 | Leitura da Mensagem nº 5, de 2010 (nº 1.093/2009, na origem), de 28 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 05/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 64968 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 26/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 62600 | Na sessão do dia 25/11/2009, iniciada às 21h01 - Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 2.146, de 2009-CCJ, Relator: Senador Francisco Dornelles, concluindo favoravelmente à matéria; e nº 2.147, de 2009-CRE, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria. Leitura do Ofício nº 161/2009/CRE, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 26/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 62558-62567 | Na sessão do dia 25/11/2009, iniciada às 21h01 - Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: nº 2.146, de 2009-CCJ, Relator: Senador Francisco Dornelles, concluindo favoravelmente à matéria; e nº 2.147, de 2009-CRE, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria. Leitura do Ofício nº 161/2009/CRE, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 06/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 57336-57345 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 711/2009
- Data de Leitura:
- 04/11/2009
- Despacho:
- 05/11/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Francisco Dornelles (encerrado em 18/11/2009 - Deliberação da matéria)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 19/11/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 09/11/2009 - 13/11/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/11/2009 - 03/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- GARANTIA, MILITAR INATIVO, RESERVA REMUNERADA, AERONÁUTICA, QUADRO DE PESSOAL, TAIFEIRO, ACESSO, GRADUAÇÃO SUPERIOR, GRADUAÇÃO MILITAR, PRAZO DETERMINADO, INGRESSO, CARREIRA, INATIVIDADE, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, PENSÃO MILITAR, EXIGÊNCIA, ASSINATURA, ACORDO, AÇÃO JUDICIAL, PRAZO, DESLIGAMENTO, SERVIÇO ATIVO.
- 22/02/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 04/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 110 de 03/02/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009 (fls. 59).
Ao Arquivo.
- 03/02/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:15 hs.
- 02/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 5, de 2010 (nº 1.093/2009, na origem), de 28 de dezembro de 2009, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 400-405
- 06/01/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 29/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.158 DE 2009.
DOU - 29/12/2009 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 28/12/2009.
- 08/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2977 de 08/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 354/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 42 a 46).
Ofício SF nº 2978 de 08/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 47).
- 04/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 39 a 41).
- 04/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:25 hs.
- 04/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 64968
- 03/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 26/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/11/2009 a 03/12/2009.
- 26/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Na sessão do dia 25/11/2009, iniciada às 21h01 - Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.146, de 2009-CCJ, Relator: Senador Francisco Dornelles, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 2.147, de 2009-CRE, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria.
Leitura do Ofício nº 161/2009/CRE, do Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 62558-62567
- Publicado no DSF Páginas 62600
- Avulso de parecer
- 26/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CRE.
- 25/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/11/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em reunião realizada nesta data, aprova, em decisão terminativa, o Projeto de Lei da Câmara nº 282, de 2009. (Anexei as fls. 29 a 34).
Anexei, às fls. 35, o Ofício nº 161/2009 - CRE, do Presidente da Comissão, Senador Eduardo Azeredo, comunicando a aprovação do projeto em decisão terminativa.
À SCLSF.
- 18/11/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 18/11/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador Romero Jucá.
- 18/11/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebi na Comissão nessa data.
- 18/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Francisco Dornelles, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
************* Retificado em 18/11/2009*************
Leia-se "Na 50ª Reunião Ordinária". - Parecer
- 18/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto favorável ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 09/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dias: 09/11/2009
Último dia: 13/11/2009.
- 05/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 05/11/2009*************
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 05/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 57336-57345
- Avulso inicial da matéria
- 05/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 22 e 23, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 04/11/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 21 (vinte e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:53