Projeto de Lei do Senado n° 509, de 2009
- Autoria
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os §§ 3º e 4º do art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para considerar nulos os votos obtidos por candidatos considerados inelegíveis ou que tenham o registro ou diploma cassados.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 509/2009
- Autor:
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Data:
- 10/11/2009
- Descrição/Ementa
- Altera os §§ 3º e 4º do art. 175 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para considerar nulos os votos obtidos por candidatos considerados inelegíveis ou que tenham o registro ou diploma cassados.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marco Maciel (DEM/PE)
- Data:
- 17/11/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela aprovaçao do Projeto, com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 10/11/2009
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 88 | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 42 Suplemento (nº i) | Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014. |
| 11/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 57982-57984 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/11/2009
- Despacho:
- 10/11/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marco Maciel (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 12/11/2009 - 18/11/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CODIGO ELEITORAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, NULIDADE, VOTOS, DESTINAÇÃO, CANDIDATO, DECLARAÇÃO, INELEGÍVEL, INEXISTÊNCIA, REGISTRO, CASSAÇÃO, DIPLOMA, MANDATO, DECISÃO, JUDICIAL ELEITORAL, INAPLICABILIDADE, PERDA, INFIDELIDADE PARTIDÁRIA, MUDANÇA, PARTIDO POLÍTICO, CIRCUNSTÂNCIAS, TRANSFERÊNCIA, LEGENDA, RESPONSABILIDADE, REGISTRO, CANDIDATURA. CORRELAÇÃO, REFORMA POLITICA.
- 14/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e Arquivado.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 42 Suplemento (nº i)
- Publicado no DSF Páginas 88
- 22/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 17/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela aprovaçao do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 26/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
- 19/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia:12.11.2009
Último dia: 18.11.2009
- 11/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 10/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 57982-57984
- Avulso inicial da matéria
- 10/11/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:56