Projeto de Lei do Senado n° 512, de 2009
- Autoria
- Senador Flávio Torres (PDT/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7468/2010
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nº 8.429, de 2 de julho de 1992, 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, utilizar edifícios e veículos públicos para promoção pessoal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 09/06/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 512/2009
- Autor:
- Senador Flávio Torres (PDT/CE)
- Data:
- 11/11/2009
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 8.429, de 2 de julho de 1992, 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, utilizar edifícios e veículos públicos para promoção pessoal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 17/12/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/05/2010
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Pedro Simon. Anexei o Ofício nº 119/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 25/05/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 594, de 2010-CCJ, relator Senador Pedro Simon, favorável ao projeto, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 119/2010-CCJ, comunicando a aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CC... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 11/11/2009
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 27/05/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 18 e 19), nos termos do Parecer nº 594, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/06/2010 | Publicado no DSF Páginas 26189 | EXPEDIENTE DESPACHADO (Art. 155, § 2º, do Regimento Interno) A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quarta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 26/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 23384 | Leitura do Parecer nº 594, de 2010-CCJ, relator Senador Pedro Simon, favorável ao projeto, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 119/2010-CCJ, comunicando a aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 26/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 23348-23356 | Leitura do Parecer nº 594, de 2010-CCJ, relator Senador Pedro Simon, favorável ao projeto, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ. Anunciado o recebimento do Ofício nº 119/2010-CCJ, comunicando a aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SCLSF. |
| 12/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 58359-58261 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/11/2009
- Despacho:
- 11/11/2009 (despacho iniial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 19/05/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/11/2009 - 19/11/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/05/2010 - 02/06/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECRETO-LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, TIPICIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, REALIZAÇÃO, PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, CAMPANHA, USO, PRÉDIO, AUTOMÓVEL, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FINALIDADE, DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO, PROPAGANDA, SÍMBOLO, IMAGEM, COLOCAÇÃO, NOME, PUBLICIDADE, BENEFÍCIO PESSOAL, AUTORIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, PREFEITO, VEREADOR, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, BRASÃO, SIGLA, ÓRGÃO, DESTINAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
- 06/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/06/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1043 de 08/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 26).
************* Retificado em 17/10/2018*************
Onde se Lê: ..."(fls. 24 a 26)"...
Leia-se:..."(fls. 24 a 28)"..
- 04/06/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 22 e 23).
- 04/06/2010
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:55 hs.
- 04/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- EXPEDIENTE DESPACHADO (Art. 155, § 2º, do Regimento Interno)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última quarta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 26189
- 04/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 27/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 18 e 19), nos termos do Parecer nº 594, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 26/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/05/2010 a 02/06/2010.
- 25/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 594, de 2010-CCJ, relator Senador Pedro Simon, favorável ao projeto, com apresentação da Emenda nº 1 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 119/2010-CCJ, comunicando a aprovação do projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23348-23356
- Publicado no DSF Páginas 23384
- Avulso de parecer
- 21/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada, às fls. 15, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 20/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 19/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, relatados pelo Senador Pedro Simon.
Anexei o Ofício nº 119/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Texto Final do PLS nº 512, de 2009, na CCJ. - Parecer
- 12/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 23/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia:13.11.2009
Último dia: 19.11.2009
- 12/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 11/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 58359-58261
- Avulso inicial da matéria
- 11/11/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:34