Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 871, de 2009
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1663/2009
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 210 de 07/04/2010
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 210 de 07/04/2010
- Norma relacionada
- Decreto nº 7.263 de 12/08/2010
- Último estado:
- 08/04/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 871/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/11/2009
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 871/2009
- Data:
- 08/04/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 542 de 07/04/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 34/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 210/10 (fls. 25 a 26). Ofí... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Efraim Morais (DEM/PB)
- Data:
- 11/03/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/03/2010
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa relator ¿ad hoc¿ o Senador Roberto Cavalcanti. O relatório, favorável ao projeto, é lido e aprovado, e passa a constituir parecer da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 23/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 243, de 2010-CRE, relator ad hoc Senador Roberto Cavalcanti, favorável. À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 10460 | (Incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças) Aprovado. À promulgação. À SEXP. |
| 24/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 8915-8917 | Leitura do Parecer nº 243, de 2010-CRE, relator ad hoc Senador Roberto Cavalcanti, favorável. À SCLSF. |
| 18/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 60106 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
| 18/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 60067-60072 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1001/2008
- Data de Leitura:
- 16/11/2009
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Efraim Morais (encerrado em 18/03/2010 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Roberto Cavalcanti (Relator Ad hoc) (encerrado em 18/03/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 19/11/2009 - 25/11/2009: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO, EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, TANZÂNIA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, CÔNJUGE, CORPO DIPLOMÁTICO, COPRPO CONSULAR, SERVIÇO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, EMBAIXADA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/03/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 19/04/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 12/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (SF) MESA.
Diário do Senado Federal - DSF - nº 45 - de 08/04/2010 - Pág. 12.526
- 08/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000210 DE 2010.
DOU-E- 08/04/2010 PÁG. 00005.
Promulgado em 07/04/2010.
- 08/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 542 de 07/04/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 34/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 210/10 (fls. 25 a 26).
Ofício SF nº 544 de 07/04/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 210/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 27).
Ofício SF nº 543 de 07/04/10, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 210/10, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 28 a 30). - Autógrafo - PDS 871/2009
- 31/03/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls 24)
- 30/03/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:16 hs.
- 30/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças)
Aprovado.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 10460
- 30/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ecaminhado ao Plenário.
- 24/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
- 23/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 243, de 2010-CRE, relator ad hoc Senador Roberto Cavalcanti, favorável.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8915-8917
- Avulso de parecer
- 19/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 19/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 18/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Anexei as fls. 19 a 23. À SCLSF.
- 18/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa relator ¿ad hoc¿ o Senador Roberto Cavalcanti. O relatório, favorável ao projeto, é lido e aprovado, e passa a constituir parecer da Comissão.
- Parecer
- 16/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião do dia 18/03/2010.
- 11/03/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 18/02/2010
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador Efraim Morais.
- 26/11/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 19/11/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 19.11.2009; Último dia: 25.11.2009.
- 18/11/2009
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição
- 17/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 60106
- Publicado no DSF Páginas 60067-60072
- Avulso inicial da matéria
- 16/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 17, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
- 16/11/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 02:40