Leitura da Mensagem nº 109, de 2010 (nº 193/2010, na origem), restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.231, de 22 de abril de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à sanção.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 249, de 2010 - CRE, Relator ad hoc Senador Cristovam Buarque, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 - CRE;
- nº 250, de 2010 - CCJ, Relatora Senadora Serys Slhessarenko, pela aprovação do projeto nos termos d0a Emenda nº 1 - CRE/CCJ e da Emenda nº 2 - CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 18, de 2010, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do projeto com as Emendas nº 1 - CRE/CCJ e nº 2 - CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso V do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Relações Exteriores; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CRE.