A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 293, de 2011, na origem, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.461, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado.

A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Leitura dos Pareceres:
- nº 578, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Marisa Serrano, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CAS (de redação);
- nº 579, de 2011, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, tendo como relator o Senador Paulo Davim (ad hoc), pela aprovação da matéria, com a emenda de redação apresentada pela Comissão de Assuntos Sociais - Emenda nº 1-CAS/CDH.
A Presidência recebeu Ofício s/nº, de 16 de junho de 2011, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a apreciação da matéria com emenda de redação, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Leitura dos Pareceres:
- nº 578, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relatora a Senadora Marisa Serrano, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CAS (de redação);
- nº 579, de 2011, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, tendo como relator o Senador Paulo Davim (ad hoc), pela aprovação da matéria, com a emenda de redação apresentada pela Comissão de Assuntos Sociais - Emenda nº 1-CAS/CDH.
A Presidência recebeu Ofício s/nº, de 16 de junho de 2011, do Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, comunicando a apreciação da matéria com emenda de redação, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 91 do Regimento Interno, o presente projeto será apreciado pelas Comissões de Assuntos Sociais, e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CAS.