Autoria: Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a garantia de emprego do trabalhador que estiver a dezoito meses de completar os requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Assegura a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I do art. 7º da Constituição Federal, ao empregado que estiver a dezoito meses de completar os requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária. Estabelece que não existindo prazo para a terminação do contrato de trabalho, é vedada a dispensa sem justa causa durante os dezoito meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe no mesmo estabelecimento há, pelo menos, cinco anos. Dispõe que ao empregado que estiver a dezoito meses de completar os requisitos para a aposentadoria voluntária e, dispensado sem justa causa, é assegurado o direito de haver do empregador uma indenização, além da prevista na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Estabelece a forma de cálculo da indenização, determinando que a indenização devida pela rescisão do contrato sem justa causa será de um mês de remuneração por ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço efetivo. Dispõe que quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o valor da indenização é reduzido a vinte por cento da remuneração por ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço efetivo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
12/03/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 16/07/2019 às 03:22

Identificação:
Texto inicial - PLS 521/2009
Autor:
Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Data:
24/11/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a garantia de emprego do trabalhador que estiver a dezoito meses de completar os requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria, e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
24/11/2009
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/03/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto, com as Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/03/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
17/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 200, de 2010 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
Identificação:
Texto inicial - PLS 521/2009
Autor:
Senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN)
Data:
24/11/2009
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a garantia de emprego do trabalhador que estiver a dezoito meses de completar os requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/03/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto, com as Emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
10/03/2010
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
17/03/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 200, de 2010 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 42 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
27/03/2010 Publicado no DSF Páginas 9749-9750
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
18/03/2010 Publicado no DSF Páginas 8088-8096
Leitura do Parecer nº 200, de 2010 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
25/11/2009 Publicado no DSF Páginas 61647-61648
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Indexação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, SENADO, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DIREITO, TRABALHADOR, EMPREGADO, SEGURANÇA, PROTEÇÃO, EMPRÊGO, CIRCUNSTÂNCIAS, PROXIMIDADE, DEFINIÇÃO, QUANTITATIVO, NÚMERO, MÊS, ANTERIORIDADE, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PROIBIÇÃO, EMPREGADOR, DISPENSA, DEMISSÃO, CORRELAÇÃO, REQUISITOS, COMPROVAÇÃO, PERIODICIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇOS, ESTABELECIMENTO, DESCUMPRIMENTO, GARANTIA, DETERMINAÇÃO LEGAL, INDENIZAÇÃO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/11/2009
Despacho:
24/11/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 10/03/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/03/2010 - 25/03/2010: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 42 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
26/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
26/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9749-9750
26/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
18/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 19/03/2010 a 25/03/2010.
17/03/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 200, de 2010 - CAS, Relator Senador Paulo Paim, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 - CAS.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8088-8096
Avulso de parecer
12/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls.14, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CAS.
12/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS.
Parecer
08/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 6ª Reunião desta Comissão, em 10/03/2010.
01/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do projeto, com as Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
25/11/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
24/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Publicado no DSF Páginas 61647-61648
Avulso inicial da matéria
24/11/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.