Autoria: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2564/2011

Assunto: Social - Educação.


Ementa:
Dá nova redação ao art. 2º, caput, e §§ 1º e 4º, da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), a assistência financeira ao transporte intermunicipal de estudantes universitários.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
13/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
20/10/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 14/11/2018 às 11:37

Identificação:
Texto inicial - PLS 526/2009
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
25/11/2009
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 2º, caput, e §§ 1º e 4º, da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), a assistência financeira ao transporte intermunicipal de estudantes universitários.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
21:01 - Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CE, e posterior encaminhamento à CAE, em decisão terminativa.
Identificação:
Legislação citada
Data:
26/11/2009
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Data:
19/05/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
22/06/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria do Senador Augusto Botelho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/09/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável ao Projeto e às Emendas nºs 01 e 02-CE. Cópia anexada ao processado às fls. 14 a 17.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
30/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório concluindo pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao processado às fls. 18-22.
Identificação:
Parecer
Data:
27/09/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, é apresentado Voto em Separado, de autoria do Senador Cyro Miranda, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE. Em seguida, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Benedito de Lira. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CAE por 7 (sete) votos favoráveis, 6 (seis) votos contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Lobão Filho, Reditário Cassol, Romero Jucá, Armando Monteiro e João Vicente Claudino. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda Relator do Vencido. Anexado, às fls. 23-27, o Voto Vencido do Relator "Ad Hoc", Senador Romero Jucá. Anexado, às fls. 28-37, Voto em Separado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final ao Projeto. Anexado, à fl. 38, Of. 354/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CAE. À SCLSF.
Identificação:
Voto em Separado
Data:
27/09/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, é apresentado Voto em Separado, de autoria do Senador Cyro Miranda, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE. Em seguida, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Benedito de Lira. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CAE por 7 (sete) votos favoráveis, 6 (seis) votos contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Lobão Filho, Reditário Cassol, Romero Jucá, Armando Monteiro e João Vicente Claudino. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda Relator do Vencido. Anexado, às fls. 23-27, o Voto Vencido do Relator "Ad Hoc", Senador Romero Jucá. Anexado, às fls. 28-37, Voto em Separado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final ao Projeto. Anexado, à fl. 38, Of. 354/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CAE. À SCLSF.
Identificação:
P.S 1042/2011
Data:
03/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres: - nº 1.041, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relator o Senador Augusto Botelho, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CE, que apresenta; - nº 1.042, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relator do vencido o Senador Cyro Miranda, favorável, com as emendas apresentadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A Presidência recebeu o Ofício nº 354, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CE/CAE, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/10/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 43 a 45) e texto final revisado (fls. 46 e 47).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
11/10/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 43 a 45) e texto final revisado (fls. 46 e 47).
Identificação:
Autógrafo - PLS 526/2009
Data:
20/10/2011
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nr. 1.869, de 20/10/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 51 a 53).
Identificação:
Texto inicial - PLS 526/2009
Autor:
Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Data:
25/11/2009
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 2º, caput, e §§ 1º e 4º, da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), a assistência financeira ao transporte intermunicipal de estudantes universitários.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
21:01 - Leitura. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CE, e posterior encaminhamento à CAE, em decisão terminativa.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei
Data:
11/10/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 43 a 45) e texto final revisado (fls. 46 e 47).
Identificação:
Autógrafo - PLS 526/2009
Data:
20/10/2011
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nr. 1.869, de 20/10/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 51 a 53).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Augusto Botelho (PT/RR)
Data:
19/05/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
22/06/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria do Senador Augusto Botelho.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/09/2010
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável ao Projeto e às Emendas nºs 01 e 02-CE. Cópia anexada ao processado às fls. 14 a 17.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
30/05/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório concluindo pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao processado às fls. 18-22.
Identificação:
Parecer
Data:
27/09/2011
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, é apresentado Voto em Separado, de autoria do Senador Cyro Miranda, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE. Em seguida, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Benedito de Lira. Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CAE por 7 (sete) votos favoráveis, 6 (seis) votos contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Lobão Filho, Reditário Cassol, Romero Jucá, Armando Monteiro e João Vicente Claudino. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda Relator do Vencido. Anexado, às fls. 23-27, o Voto Vencido do Relator "Ad Hoc", Senador Romero Jucá. Anexado, às fls. 28-37, Voto em Separado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final ao Projeto. Anexado, à fl. 38, Of. 354/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CAE. À SCLSF.
Identificação:
P.S 1042/2011
Data:
03/10/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres: - nº 1.041, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relator o Senador Augusto Botelho, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CE, que apresenta; - nº 1.042, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relator do vencido o Senador Cyro Miranda, favorável, com as emendas apresentadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. A Presidência recebeu o Ofício nº 354, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CE/CAE, em caráter terminativo. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/10/2011 Publicado no DSF Páginas 41450
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última terça-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
04/10/2011 Publicado no DSF Páginas 39961
Leitura dos Pareceres:
- nº 1.041, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relator o Senador Augusto Botelho, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CE, que apresenta;
- nº 1.042, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relator do vencido o Senador Cyro Miranda, favorável, com as emendas apresentadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
A Presidência recebeu o Ofício nº 354, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CE/CAE, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
04/10/2011 Publicado no DSF Páginas 39907-39922
Leitura dos Pareceres:
- nº 1.041, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relator o Senador Augusto Botelho, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CE, que apresenta;
- nº 1.042, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relator do vencido o Senador Cyro Miranda, favorável, com as emendas apresentadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
A Presidência recebeu o Ofício nº 354, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CE/CAE, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
26/11/2009 Publicado no DSF Páginas 62605-62607
21:01 - Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CE, e posterior encaminhamento à CAE, em decisão terminativa.
Outros Números:
CD PL. 2564/2011
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, TRANSPORTE ESCOLAR, (PNATE), INCLUSÃO, ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, AUXÍLIO TRANSPORTE, OFERTA, LOCOMOÇÃO, FACILITAÇÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, ATENDIMENTO, ALUNO, ESTUDANTE, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO SUPERIOR, CIRCUNSTÂNCIAS, ORÍGEM, MORADIA, RESIDÊNCIA, ZONA RURAL, MUNICÍPIOS, LOCALIDADE, DISTÂNCIA, DIFICULDADE, ACESSO, ESCOLA, FACULDADE, UNIVERSIDADE FEDERAL, UNIVERSIDADE ESTADUAL, UNIVERSIDADE MUNICIPAL, UNIVERSIDADE PARTICULAR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/11/2009
Despacho:
Nº 1 (despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romero Jucá (Relator Ad hoc) (encerrado em 27/09/2011 - Vencido)
  • Senador Cyro Miranda (encerrado em 27/09/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 27/09/2011 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Augusto Botelho (encerrado em 22/06/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/11/2009 - 03/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/10/2011 - 11/10/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/11/2018 às 15h06
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/10/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nr. 1.869, de 20/10/2011, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 51 a 53).
Autógrafo - PLS 526/2009
13/10/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 49 e 50).
13/10/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às18hs16.
13/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última terça-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 41450
13/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
11/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 43 a 45) e texto final revisado (fls. 46 e 47).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei
04/10/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 05/10/2011 a 11/10/2011.
03/10/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres:
- nº 1.041, de 2011, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, tendo como relator o Senador Augusto Botelho, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CE, que apresenta;
- nº 1.042, de 2011, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como relator do vencido o Senador Cyro Miranda, favorável, com as emendas apresentadas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
A Presidência recebeu o Ofício nº 354, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que comunica a aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 e 2 - CE/CAE, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que as matérias sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 39907-39922
Publicado no DSF Páginas 39961
P.S 1042/2011
29/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CE e da CAE.
Juntada, às fls. 39 a 41, legislação citada nos pareceres.
28/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h39.
27/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, é apresentado Voto em Separado, de autoria do Senador Cyro Miranda, concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE.
Em seguida, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator "Ad Hoc" da Matéria, em substituição ao Senador Benedito de Lira.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CAE por 7 (sete) votos favoráveis, 6 (seis) votos contrários e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Lobão Filho, Reditário Cassol, Romero Jucá, Armando Monteiro e João Vicente Claudino.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Cyro Miranda Relator do Vencido.
Anexado, às fls. 23-27, o Voto Vencido do Relator "Ad Hoc", Senador Romero Jucá.
Anexado, às fls. 28-37, Voto em Separado, que passa a constituir o Parecer da Comissão, Tabela de Votação Nominal, Decisão da Comissão e Texto Final ao Projeto.
Anexado, à fl. 38, Of. 354/2011-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação pela Comissão do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE-CAE.
À SCLSF.
Parecer
Voto em Separado
22/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 46ª Reunião da CAE, a realizar-se em 27/09/2011.
20/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
15/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 44ª Reunião da CAE, a realizar-se em 20/9/2011.
30/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada vista pelo Senador Cyro Miranda. O Vice-Presidente no exercício da Presidência da Comissão, Senador Lobão Filho, concede Vista ao Senador Cyro Miranda, nos termos regimentais.
25/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 39ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/8/2011.
23/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
18/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 35ª Reunião da CAE, a realizar-se em 23/08/2011.
16/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
11/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 34ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/8/2011.
04/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório sem alterações, pela rejeição do Projeto (fls. 18-22).
08/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Benedito de Lira, para reexame da Matéria.
07/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
02/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 21ª Reunião da CAE, a realizar-se em 7/6/2011.
30/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Benedito de Lira, com relatório concluindo pela rejeição da Matéria. Cópia anexada ao processado às fls. 18-22.
Relatório Legislativo
28/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Benedito de Lira Relator da Matéria.
11/01/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
20/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/09/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, com relatório favorável ao Projeto e às Emendas nºs 01 e 02-CE. Cópia anexada ao processado às fls. 14 a 17.
Relatório Legislativo
14/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Paulo Paim Relator da Matéria.
24/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
24/06/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CAE, para prosseguimento de sua tramitação.
22/06/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01-CE e 02-CE, de autoria do Senador Augusto Botelho.
Parecer
08/06/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
19/05/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Augusto Botelho, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
15/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Augusto Botelho, para relatar.
03/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
26/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26/11/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
25/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:01 - Leitura.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CE, e posterior encaminhamento à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 62605-62607
Avulso inicial da matéria
25/11/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.