Projeto de Lei do Senado n° 529, de 2009

Autoria
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7626/2010
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 19 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para determinar que a escolha do Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) obedeça ao que determina a alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
12/07/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 529/2009
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Data:
25/11/2009
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 19 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para determinar que a escolha do Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) obedeça ao que determina a alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
Identificação:
Legislação citada
Data:
25/11/2009
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
21:01 - Leitura. À Comissão de Ciencia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCT, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
19/05/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Junior, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
16/06/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Junior. Anexado à fl. 11, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
23/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 922, de 2010-CCT, relator Senador Antonio Carlos Júnior, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2010-CCT, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matérIa seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º , RISF) À SCLSF.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
28/06/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 16), conforme Parecer nº 922, de 2010 - CCT.
Identificação:
Autógrafo - PLS 529/2009
Data:
05/07/2010
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado (fls. 18).
Identificação:
Texto inicial - PLS 529/2009
Autor:
Senador Renato Casagrande (PSB/ES)
Data:
25/11/2009
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 19 da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para determinar que a escolha do Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) obedeça ao que determina a alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
21:01 - Leitura. À Comissão de Ciencia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À CCT, em decisão terminativa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Carlos Júnior (DEM/BA)
Data:
19/05/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Junior, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
16/06/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Junior. Anexado à fl. 11, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
23/06/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 922, de 2010-CCT, relator Senador Antonio Carlos Júnior, favorável. Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2010-CCT, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matérIa seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º , RISF) À SCLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/07/2010 Retificado no DSF Páginas 35435
Leitura do Parecer nº 922, de 2010-CCT, relator Senador Antonio Carlos Júnior, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2010-CCT, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matérIa seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º , RISF)
À SCLSF.
06/07/2010 Publicado no DSF Páginas 32654-32655 (Volume nº I)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
24/06/2010 Publicado no DSF Páginas 31048-31056
Leitura do Parecer nº 922, de 2010-CCT, relator Senador Antonio Carlos Júnior, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2010-CCT, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matérIa seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º , RISF)
À SCLSF.
26/11/2009 Publicado no DSF Páginas 62617-62618
21:01 - Leitura.
À Comissão de Ciencia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCT, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/11/2009
Despacho:
25/11/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Antonio Carlos Júnior (encerrado em 16/06/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
27/11/2009 - 03/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
28/06/2010 - 05/07/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESCOLHA, INDICAÇÃO, AUTORIDADE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, DIRETOR-PRESIDENTE, (RADIOBRAS), ATRIBUIÇÃO, SENADO, APRECIAÇÃO, PLENÁRIO, APROVAÇÃO, RATIFICAÇÃO, NOME, INDICADO.
06/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/07/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 1.457, de 08/07/2010, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
05/07/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 18).
Autógrafo - PLS 529/2009
05/07/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:25 hs.
05/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 32654-32655 (Volume nº I)
05/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
28/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 16), conforme Parecer nº 922, de 2010 - CCT.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
24/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso alterado, tendo em vista a não realização de expediente na Secretaria-Geral da Mesa no dia 25/06/2010. Novo prazo: 28/06/2010 a 02/07/2010.
24/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/06/2010 a 01/07/2010.
23/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 922, de 2010-CCT, relator Senador Antonio Carlos Júnior, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2010-CCT, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matérIa seja apreciada pelo Plenário. (art. 91, §§ 3º a 5º , RISF)
À SCLSF.
Retificado no DSF Páginas 35435
Publicado no DSF Páginas 31048-31056
Avulso de parecer
17/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada as fls. 12, 13 e 14, legislação citada no parecer. Aguardando leitura de parecer da Comissão de Ciencia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
16/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
16/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 10 (dez) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Antonio Carlos Junior.
Anexado à fl. 11, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
Parecer
11/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 16/06/2010.
19/05/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Junior, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
02/12/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para relatar.
************* Retificado em 19/05/2010*************
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para relatar.
26/11/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26/11/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
25/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:01 - Leitura.
À Comissão de Ciencia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CCT, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 62617-62618
Avulso inicial da matéria
25/11/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.