Projeto de Lei do Senado n° 533, de 2009
Autoria: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 7158/2010
Norma Gerada: Lei nº 12.812 de 16/05/2013
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar que a notificação de gravidez interrompe o decurso do prazo de aviso prévio já concedido ou indenizado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.812 de 16/05/2013
- Último estado:
- 17/05/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 533/2009
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 26/11/2009
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar que a notificação de gravidez interrompe o decurso do prazo de aviso prévio já concedido ou indenizado.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Papaléo Paes (PSDB/AP)
- Data:
- 04/02/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Papléo Paes, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronto para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/03/2010
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, relatados pelo Senador Papaléo Paes. Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella,autor da proposição, consignando-se sua presença para efe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 30/03/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 274, de 2010-CAS, Relator: Senador Papaléo Paes , concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS; A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 11/2010/CAS, do Presidente da ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 26/11/2009
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 05/04/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 21). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
01/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 31666 | Leitura do Ofício nº 145/2013, do dia 29 do corrente, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei. Ao arquivo. |
27/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 21928 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 118, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto. |
13/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 13420 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
31/03/2010 | Publicado no DSF Páginas 10548-10562 | Leitura do Parecer nº 274, de 2010-CAS, Relator: Senador Papaléo Paes , concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS; A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 11/2010/CAS, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
27/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 62745-62746 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. |
- Data de Leitura:
- 26/11/2009
- Despacho:
- 26/11/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Papaléo Paes (encerrado em 10/03/2010 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/11/2009 - 04/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/04/2010 - 09/04/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, (CLT), ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FINALIDADE, INTERRUPÇÃO, DECURSO DE PRAZO, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, AVISO PRÉVIO, COMUNICAÇÃO, GRAVIDEZ.
- 03/06/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 31/05/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 145/2013, do dia 29 do corrente, do Primeiro Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o projeto foi sancionado e convertido na Lei nº 12.812, de 16 de maio de 2013, e que foi encaminhado a esta Casa uma via dos autógrafos do presente projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei.
Ao arquivo. - Publicado no DSF Páginas 31666
- 29/05/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h30.
Encaminhado ao Plenário.
- 29/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF. Atendendo solicitação.
- 17/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.812 DE 2013.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/05/13 - Seção 1 - pág. 00001.
Sancionada em 16/05/2013.
- 26/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:55 hs.
- 26/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 118, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
- Publicado no DSF Páginas 21928
- 25/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 15/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 590, de 14/04/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24).
- 13/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls 23)
- 12/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19h22.
- 12/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 13420
- 12/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 05/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 21).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 31/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05/04/2010 a 09/04/2010.
- 30/03/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 274, de 2010-CAS, Relator: Senador Papaléo Paes , concluindo favoravelmente à matéria, com as Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS;
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 11/2010/CAS, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação da matéria, em decisão terminativa, com as Emendas nºs 1 e 2-CAS.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10548-10562
- Avulso de parecer
- 25/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos à fl. 16/19, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da CAS.
- 25/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 22/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS, nesta data, para ajuste.
- 12/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 16/19, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CAS.
************* Retificado em 22/03/2010*************
Encaminhado à CAS para ajustes.
- 12/03/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 10/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS, relatados pelo Senador Papaléo Paes.
Deixa de ser computado o voto do Senador Marcelo Crivella,autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Texto Final do PLS nº 533, de 2009, na CAS.
Juntei o Ofício nº 11/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. - Parecer
- 08/03/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 6ª Reunião desta Comissão, em 10/03/2010.
- 04/02/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Papléo Paes, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronto para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Papaléo Paes Relator da matéria.
- 07/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 30/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/11/2009.
Último dia: 04/12/2009.
- 27/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 26/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 62745-62746
- Avulso inicial da matéria
- 26/11/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.