Projeto de Lei da Câmara n° 305, de 2009
- Iniciativa
- Deputado Federal Neilton Mulim (PL/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 48/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 13.845 de 18/06/2019
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.845 de 18/06/2019
- Último estado:
- 18/06/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 305/2009
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/11/2009
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/11/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Direitos Humanos e Legislação P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jefferson Praia (PDT/AM)
- Data:
- 11/05/2010
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Praia, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
- Data:
- 26/04/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório favorável ao presente projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador João Vicente Claudino. Assina sem voto o Senador Flexa Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 13/07/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Ataídes Oliveira, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 25/11/2011
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda aprovada na CAE e a que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 24 a 26. ************* Retificado em 30/11/2011***********... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
- Data:
- 24/05/2012
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa o Senador Paulo Davim relator da matéria. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/10/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009. Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa, Anibal Diniz e Lídice da Mata. Anexei o Parecer, a lista de votação, o T... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1352/2013
- Data:
- 28/11/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos Pareceres nºs: - 1352, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, favorável com a Emenda nº 1-CE; - 1353, de 2013-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável com a Emenda nº 1-CE/CDH e a Emenda nº 2-CDH. A Pr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CE / CDH - PLC 305/2009
- Autor:
- Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador João Vicente Claudino. Assina sem voto o Senador Flexa Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CDH - PLC 305/2009
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 23/10/2013
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009. Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa, Anibal Diniz e Lídice da Mata. Anexei o Parecer, a lista de votação, o T... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 06/12/2013
- Descrição/Ementa
- Lei nº 8.069/1990 x PLC x Emendas
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 35) e texto final revisado (fl. 36). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 06/12/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fl. 35) e texto final revisado (fl. 36). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 305/2009
- Data:
- 12/12/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 2.738 de 12/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 39 a 40). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 30/05/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica envio de PL à sanção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente da Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Senado Federal o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara n° 305, de 2019, (Projeto de Lei 48, de 2007, na origem), sancionado pelo Presidente da República e convertido na Lei n° 13.845, de 18 de junho de 2019..
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 94 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 111, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.845, de 2019. Ao Arquivo. (Este processado contém 50 folhas numeradas) ************* Retificado em 28/06/2019************* (Este processado contém 51 folhas numeradas) |
| 04/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 257 - DSF nº 81 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 88/2019, da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado ao projeto e seu envio à sanção em 30/05/2019. |
| 10/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 92849 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 29/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 88128 | Leitura dos Pareceres nºs: - 1352, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, favorável com a Emenda nº 1-CE; - 1353, de 2013-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável com a Emenda nº 1-CE/CDH e a Emenda nº 2-CDH. A Presidência recebeu o Ofício nº 601, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica a aprovação em caráter terminativo do presente projeto com a Emenda nº 1-CE/CDH e a Emenda nº 2-CDH. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SGLSF. |
| 29/11/2013 | Publicado no DSF Páginas 88085-88102 | Leitura dos Pareceres nºs: - 1352, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, favorável com a Emenda nº 1-CE; - 1353, de 2013-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável com a Emenda nº 1-CE/CDH e a Emenda nº 2-CDH. A Presidência recebeu o Ofício nº 601, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica a aprovação em caráter terminativo do presente projeto com a Emenda nº 1-CE/CDH e a Emenda nº 2-CDH. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SGLSF. |
| 28/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 62941 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CE. |
| 28/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 62923-62925 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CE. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE / CDH - PLC 305/2009 | Senador João Vicente Claudino (PTB/PI) | 26/04/2011 | Único | Aprovada - SF-CE - 14/06/2011, Aprovada - SF-CDH - 23/10/2013 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 / CDH - PLC 305/2009 | Senador Paulo Davim (PV/RN) | 25/11/2011 | Único | Aprovada - SF-CDH - 23/10/2013 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/11/2009
- Despacho:
- 27/11/2009 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 21/09/2011 - Redistribuição)
- Senador João Alberto Souza (encerrado em 03/10/2011 - Redistribuição)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 24/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Davim (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/10/2013 - Deliberação da matéria)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 22/02/2010 - Redistribuição)
- Senador Jefferson Praia (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 14/06/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 30/11/2009 - 04/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/12/2013 - 06/12/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 30/05/2019 - 18/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/06/2019 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GARANTIA, MATRÍCULA, MENOR, ESCOLA PÚBLICA, IRMÃO, PROIBIÇÃO, SEPARAÇÃO, IRMÃO GÊMEO.
- Observações:
- (GARANTE À CRIANÇA O ACESSO À ESCOLA PÚBLICA NO MESMO ESTABELECIMENTO DOS IRMÃOS, E PROÍBE A SEPARAÇÃO DE IRMÃOS GÊMEOS).
- 26/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 111, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.845, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 50 folhas numeradas)
************* Retificado em 28/06/2019*************
(Este processado contém 51 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 94
- 26/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Ofício
- 26/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF.
- 18/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.845 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 18/06/2019 - Seção I - págs. 16 e 16.
Sancionada em 18/06/2019.
- 03/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 88/2019, da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado ao projeto e seu envio à sanção em 30/05/2019.
- Publicado no DSF Páginas 257 - DSF nº 81
- 30/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/05/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/12/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 2.738 de 12/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 39 a 40).
- Autógrafo - PLC 305/2009
- 10/12/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.38).
- 10/12/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:12 hs.
- 09/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 92849
- 09/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 06/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fl. 35) e texto final revisado (fl. 36).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 29/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/12/2013 a 06/12/2013.
- 28/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs:
- 1352, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, favorável com a Emenda nº 1-CE;
- 1353, de 2013-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável com a Emenda nº 1-CE/CDH e a Emenda nº 2-CDH.
A Presidência recebeu o Ofício nº 601, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica a aprovação em caráter terminativo do presente projeto com a Emenda nº 1-CE/CDH e a Emenda nº 2-CDH.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 88128
- Publicado no DSF Páginas 88085-88102
- P.S 1352/2013
- 27/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CE e da CDH.
Juntada, à fl. 33, legislação citada nos Pareceres.
- 27/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 15h55.
- 27/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Realizado o ajuste do Texto Final (fl. 31).
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 20/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CDH, para ajustes do Texto Final.
- 19/11/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 9h16.
- 19/11/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
- 23/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009.
Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa, Anibal Diniz e Lídice da Mata.
Anexei o Parecer, a lista de votação, o Texto Final do PLC nº 305, de 2009, na CDH e o Ofício nº 601/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
************* Retificado em 13/11/2013*************
A Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009, e as Emendas nº 1-CE/CDH e nº 2-CDH. - EMENDA 2 / CDH - PLC 305/2009
- Parecer
- 18/10/2013
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/10/2013.
- 24/05/2012
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Presidente designa o Senador Paulo Davim relator da matéria. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum.
- Relatório Legislativo
- 25/11/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda aprovada na CAE e a que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 24 a 26.
************* Retificado em 30/11/2011*************
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CE e, a que apresenta. - Relatório Legislativo
- 25/10/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Randolfe Rodrigues.
- 03/10/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador João Alberto Souza para redistribuição da matéria.
- 21/09/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, redistribui a matéria ao Senador João Alberto Souza pelo motivo de o Senador Ataídes Oliveira não exercer mais o mandato.
Ao gabinete do Senador João Alberto Souza para emitir relatório.
- 11/08/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Reunida nesta data, o Presidente da Comissão passa a palavra ao Senador Ataídes Oliveira para relatar a matéria. Após a leitura do relatório, o Presidente adia a discussão e a votação da matéria por falta de quórum.
- 13/07/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ataídes Oliveira, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte).
- Relatório Legislativo
- 22/06/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Ataídes Oliveira relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Ataídes Oliveira.
- 16/06/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16/06/2011.
Aguardando distribuição.
- 14/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CDH, para prosseguimento de sua tramitação.
- 14/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador João Vicente Claudino. Assina sem voto o Senador Flexa Ribeiro.
- Parecer
- EMENDA 1 / CE / CDH - PLC 305/2009
- 07/06/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Walter Pinheiro, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 24/05/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 26/04/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório favorável ao presente projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 30/03/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
- 07/01/2011
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 06/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CE.
- 21/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 21/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Anexado, às fls. 11 a 13, relatório oferecido pelo Senador Jefferson Praia.
- 11/05/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Praia, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 02/03/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Praia, para relatar.
- 22/02/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Paulo Paim.
Aguardando redistribuição.
- 15/12/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
- 04/12/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 27/11/2009
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 27/11/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
- 27/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 62941
- Publicado no DSF Páginas 62923-62925
- Avulso inicial da matéria
- 27/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos, à fl.10, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 26/11/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:11
