Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Neilton Mulim (PL/)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 48/2007       Norma Gerada: Lei nº 13.845 de 18/06/2019

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.845 de 18/06/2019
Último local:
01/07/2019 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/06/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 20/10/2019 às 21:13

Identificação:
Autógrafo - PLC 305/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/11/2009
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jefferson Praia (PDT/AM)
Data:
11/05/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Praia, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
26/04/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório favorável ao presente projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
14/06/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador João Vicente Claudino. Assina sem voto o Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
EMENDA 1 / CE / CDH - PLC 305/2009
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
14/06/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador João Vicente Claudino. Assina sem voto o Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
13/07/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Ataídes Oliveira, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/11/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda aprovada na CAE e a que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 24 a 26. ************* Retificado em 30/11/2011************* Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CE e, a que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
24/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, o Presidente designa o Senador Paulo Davim relator da matéria. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum.
Identificação:
EMENDA 2 / CDH - PLC 305/2009
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
23/10/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009. Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa, Anibal Diniz e Lídice da Mata. Anexei o Parecer, a lista de votação, o Texto Final do PLC nº 305, de 2009, na CDH e o Ofício nº 601/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. ************* Retificado em 13/11/2013************* A Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009, e as Emendas nº 1-CE/CDH e nº 2-CDH.
Identificação:
Parecer
Data:
23/10/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009. Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa, Anibal Diniz e Lídice da Mata. Anexei o Parecer, a lista de votação, o Texto Final do PLC nº 305, de 2009, na CDH e o Ofício nº 601/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. ************* Retificado em 13/11/2013************* A Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009, e as Emendas nº 1-CE/CDH e nº 2-CDH.
Identificação:
P.S 1352/2013
Data:
28/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres nºs: - 1352, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, favorável com a Emenda nº 1-CE; - 1353, de 2013-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável com a Emenda nº 1-CE/CDH e a Emenda nº 2-CDH. A Presidência recebeu o Ofício nº 601, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica a aprovação em caráter terminativo do presente projeto com a Emenda nº 1-CE/CDH e a Emenda nº 2-CDH. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SGLSF.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
06/12/2013
Descrição/Ementa
Lei nº 8.069/1990 x PLC x Emendas
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 35) e texto final revisado (fl. 36).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
06/12/2013
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fl. 35) e texto final revisado (fl. 36).
Identificação:
Autógrafo - PLC 305/2009
Data:
12/12/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o Ofício SF nº 2.738 de 12/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 39 a 40).
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
30/05/2019
Descrição/Ementa
Comunica envio de PL à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2019
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara n° 305, de 2019, (Projeto de Lei 48, de 2007, na origem), sancionado pelo Presidente da República e convertido na Lei n° 13.845, de 18 de junho de 2019..
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado ao Plenário.
Identificação:
Autógrafo - PLC 305/2009
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/11/2009
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/11/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma. À CE.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jefferson Praia (PDT/AM)
Data:
11/05/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Praia, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador João Vicente Claudino (PTB/PI)
Data:
26/04/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório favorável ao presente projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Identificação:
Parecer
Data:
14/06/2011
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador João Vicente Claudino. Assina sem voto o Senador Flexa Ribeiro.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Data:
13/07/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Ataídes Oliveira, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
25/11/2011
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda aprovada na CAE e a que apresenta. Juntei a cópia do relatório fls. 24 a 26. ************* Retificado em 30/11/2011************* Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CE e, a que apresenta.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Data:
24/05/2012
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão, o Presidente designa o Senador Paulo Davim relator da matéria. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum.
Identificação:
Parecer
Data:
23/10/2013
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009. Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa, Anibal Diniz e Lídice da Mata. Anexei o Parecer, a lista de votação, o Texto Final do PLC nº 305, de 2009, na CDH e o Ofício nº 601/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. ************* Retificado em 13/11/2013************* A Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009, e as Emendas nº 1-CE/CDH e nº 2-CDH.
Identificação:
P.S 1352/2013
Data:
28/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura dos Pareceres nºs: - 1352, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, favorável com a Emenda nº 1-CE; - 1353, de 2013-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável com a Emenda nº 1-CE/CDH e a Emenda nº 2-CDH. A Presidência recebeu o Ofício nº 601, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica a aprovação em caráter terminativo do presente projeto com a Emenda nº 1-CE/CDH e a Emenda nº 2-CDH. Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. À SGLSF.
Data Documento oficial Ação legislativa
27/06/2019 Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 94
Encaminhado à publicação o Ofício nº 111, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.845, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 50 folhas numeradas)
************* Retificado em 28/06/2019*************
(Este processado contém 51 folhas numeradas)
04/06/2019 Publicado no DSF Páginas 257 - DSF nº 81
Encaminhado à publicação o Ofício nº 88/2019, da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado ao projeto e seu envio à sanção em 30/05/2019.
10/12/2013 Publicado no DSF Páginas 92849
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88128
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1352, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, favorável com a Emenda nº 1-CE;
- 1353, de 2013-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável com a Emenda nº 1-CE/CDH e a Emenda nº 2-CDH.
A Presidência recebeu o Ofício nº 601, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica a aprovação em caráter terminativo do presente projeto com a Emenda nº 1-CE/CDH e a Emenda nº 2-CDH.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
29/11/2013 Publicado no DSF Páginas 88085-88102
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1352, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, favorável com a Emenda nº 1-CE;
- 1353, de 2013-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável com a Emenda nº 1-CE/CDH e a Emenda nº 2-CDH.
A Presidência recebeu o Ofício nº 601, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica a aprovação em caráter terminativo do presente projeto com a Emenda nº 1-CE/CDH e a Emenda nº 2-CDH.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
28/11/2009 Publicado no DSF Páginas 62941
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CE.
28/11/2009 Publicado no DSF Páginas 62923-62925
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE / CDH - PLC 305/2009 Senador João Vicente Claudino (PTB/PI) CE 26/04/2011 Aprovada - SF-CE - 14/06/2011, Aprovada - SF-CDH - 23/10/2013
EMENDA 2 / CDH - PLC 305/2009 Senador Paulo Davim (PV/RN) CDH 25/11/2011 Aprovada - SF-CDH - 23/10/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GARANTIA, MATRÍCULA, MENOR, ESCOLA PÚBLICA, IRMÃO, PROIBIÇÃO, SEPARAÇÃO, IRMÃO GÊMEO.
Observações:
(GARANTE À CRIANÇA O ACESSO À ESCOLA PÚBLICA NO MESMO ESTABELECIMENTO DOS IRMÃOS, E PROÍBE A SEPARAÇÃO DE IRMÃOS GÊMEOS).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/11/2009
Despacho:
27/11/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Davim (Relator Ad hoc) (encerrado em 23/10/2013 - Deliberação da matéria)
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 24/05/2012 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador João Alberto Souza (encerrado em 03/10/2011 - Redistribuição)
  • Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 21/09/2011 - Redistribuição)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador João Vicente Claudino (encerrado em 14/06/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senador Jefferson Praia (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 22/02/2010 - Redistribuição)
Prazos:
30/11/2009 - 04/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/12/2013 - 06/12/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
30/05/2019 - 18/06/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 18/06/2019 00:00)
26/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 111, de 2019, da Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.845, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 50 folhas numeradas)
************* Retificado em 28/06/2019*************
(Este processado contém 51 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 154-155 - DSF nº 94
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 01/07/2019 às 9h41
26/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ofício
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/06/2019 às 21h10
26/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/06/2019 às 12h37
18/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.845 DE 2019.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 18/06/2019 - Seção I - págs. 16 e 16.
Sancionada em 18/06/2019.
03/06/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 88/2019, da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado ao projeto e seu envio à sanção em 30/05/2019.
Publicado no DSF Páginas 257 - DSF nº 81
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/06/2019 às 18h02
30/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/06/2019 às 15h13
30/05/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/05/2019 às 17h07
22/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 26/10/2018 às 8h29
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
12/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.738 de 12/12/13, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 39 a 40).
Autógrafo - PLC 305/2009
10/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.38).
10/12/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 09:12 hs.
09/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com emendas, a matéria volta à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 92849
09/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
06/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 35) e texto final revisado (fl. 36).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
29/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 02/12/2013 a 06/12/2013.
28/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1352, de 2013-CE, relator Senador João Vicente Claudino, favorável com a Emenda nº 1-CE;
- 1353, de 2013-CDH, relator "ad hoc" Senador Paulo Davim, favorável com a Emenda nº 1-CE/CDH e a Emenda nº 2-CDH.
A Presidência recebeu o Ofício nº 601, de 2013, da Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que comunica a aprovação em caráter terminativo do presente projeto com a Emenda nº 1-CE/CDH e a Emenda nº 2-CDH.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SGLSF.
Publicado no DSF Páginas 88128
Publicado no DSF Páginas 88085-88102
P.S 1352/2013
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres da CE e da CDH.
Juntada, à fl. 33, legislação citada nos Pareceres.
27/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 15h55.
27/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Realizado o ajuste do Texto Final (fl. 31).
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
20/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CDH, para ajustes do Texto Final.
19/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h16.
19/11/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
23/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009.
Assinam sem voto os Senadores Humberto Costa, Anibal Diniz e Lídice da Mata.
Anexei o Parecer, a lista de votação, o Texto Final do PLC nº 305, de 2009, na CDH e o Ofício nº 601/2013-CDH, que comunica ao Presidente do Senado Federal a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
************* Retificado em 13/11/2013*************
A Comissão aprova o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009, e as Emendas nº 1-CE/CDH e nº 2-CDH.
EMENDA 2 / CDH - PLC 305/2009
Parecer
18/10/2013
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/10/2013.
24/05/2012
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, o Presidente designa o Senador Paulo Davim relator da matéria. Lido o relatório, fica adiada a discussão e votação por falta de quórum.
Relatório Legislativo
25/11/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda aprovada na CAE e a que apresenta.
Juntei a cópia do relatório fls. 24 a 26.
************* Retificado em 30/11/2011*************
Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues com relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CE e, a que apresenta.
Relatório Legislativo
25/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador Randolfe Rodrigues relator da matéria.
Ao gabinete do Senador Randolfe Rodrigues.
03/10/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador João Alberto Souza para redistribuição da matéria.
21/09/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, redistribui a matéria ao Senador João Alberto Souza pelo motivo de o Senador Ataídes Oliveira não exercer mais o mandato.
Ao gabinete do Senador João Alberto Souza para emitir relatório.
11/08/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida nesta data, o Presidente da Comissão passa a palavra ao Senador Ataídes Oliveira para relatar a matéria. Após a leitura do relatório, o Presidente adia a discussão e a votação da matéria por falta de quórum.
13/07/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Ataídes Oliveira, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 01-CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte).
Relatório Legislativo
22/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim, designa o Senador Ataídes Oliveira relator da matéria.
Ao Gabinete do Senador Ataídes Oliveira.
16/06/2011
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 16/06/2011.
Aguardando distribuição.
14/06/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À CDH, para prosseguimento de sua tramitação.
14/06/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com a emenda nº 01-CE, de autoria do Senador João Vicente Claudino. Assina sem voto o Senador Flexa Ribeiro.
EMENDA 1 / CE / CDH - PLC 305/2009
Parecer
07/06/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Walter Pinheiro, pelo prazo regimental de cinco dias.
24/05/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
26/04/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador João Vicente Claudino, com relatório favorável ao presente projeto, com a emenda oferecida, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
30/03/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
07/01/2011
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CE.
21/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
21/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado, às fls. 11 a 13, relatório oferecido pelo Senador Jefferson Praia.
11/05/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jefferson Praia, com relatório pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
02/03/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Praia, para relatar.
22/02/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo gabinete do Senador Paulo Paim.
Aguardando redistribuição.
15/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para relatar.
04/12/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
27/11/2009
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/11/2009.
Aguardando recebimento de emendas.
27/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 91, § 1º, do inciso IV do Regimento Interno, o presente Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CE.
Publicado no DSF Páginas 62941
Publicado no DSF Páginas 62923-62925
Avulso inicial da matéria
27/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntamos, à fl.10, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
26/11/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.