Ofício "S" n° 66, de 2009

Autoria
Supremo Tribunal Federal
Natureza
Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade

Ementa:
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Habeas Corpus nº 90.900, que declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.819, de 2005, do Estado de São Paulo (dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferências para interrogatório e audiências de presos à distância).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
31/08/2010 - PREJUDICADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-26 às 11:11
Identificação:
OFS 66/2009
Autor:
Supremo Tribunal Federal
Data:
30/11/2009
Descrição/Ementa
Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da referida legislação, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Habeas Corpus nº 90.900, que declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.819, de 2005, do Estado de São Paulo (dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferências para interrogatório e audiências de presos à distância).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente ofício. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2010 Publicado no DSF Páginas 43909-43911
Leitura do Parecer nº 1.300, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Valadares, pelo arquivamento da matéria.
Leitura do Ofício nº 254,de 2010-CCJ, comunicando que deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência declara a prejudicialidade da matéria.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
À SEXP.
01/09/2010 Publicado no DSF Páginas 43727-43735
Leitura do Parecer nº 1.300, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Valadares, pelo arquivamento da matéria.
Leitura do Ofício nº 254,de 2010-CCJ, comunicando que deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência declara a prejudicialidade da matéria.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
À SEXP.
02/12/2009 Publicado no DSF Páginas 63836-63905
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente ofício.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 104/2009
Data de Leitura:
30/11/2009
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 04/08/2010 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Carlos Valadares (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/08/2010 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFÍCIO, (STF), CÓPIA, PARECER, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, CERTIDÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, ACÓRDÃO, AUTOS, HABEAS CORPUS, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ESTADO, (SP), IMPLANTAÇÃO, APARELHOS, VIDEOCONFERÊNCIA, INTERROGATÓRIO, AUDIÊNCIA, PRESO, DISTÂNCIA.
22/09/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
13/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 2031, de 13/09/10, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que foi declarada a prejudicialidade do Ofício "S" n.º 66/09 (fl. 80).
Ao Arquivo.
01/09/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:24 hs.
31/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.300, de 2010-CCJ, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Valadares, pelo arquivamento da matéria.
Leitura do Ofício nº 254,de 2010-CCJ, comunicando que deliberou, em caráter terminativo, pela declaração de prejudicialidade da matéria.
A Presidência declara a prejudicialidade da matéria.
Será feita a devida comunicação ao Supremo Tribunal Federal.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 43727-43735
Publicado no DSF Páginas 43909-43911
P.S 1300/2010
09/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
05/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/08/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Valadares.
A Comissão aprova a declaração de prejudicialidade do Ofício "S" n° 66, de 2009 (art. 334 do RISF).
Anexei o Ofício nº 254/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fls. n° 78).
Parecer
21/06/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Tasso Jereissati, com voto pelo arquivamento.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
03/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
01/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente ofício.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 63836-63905
Avulso inicial da matéria
30/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
30/11/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 72 (setenta e duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:52