Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2010/2011

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta art. 18-A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para obrigar os fabricantes a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada em municípios com população superior a cem mil habitantes, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/08/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 27/02/2020 às 18:06

Identificação:
Texto inicial - PLS 536/2009
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/12/2009
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 18-A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para obrigar os fabricantes a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada em municípios com população superior a cem mil habitantes, e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/12/2009
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À CMA.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
05/03/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Sen. Valdir Raupp, com relatório favorável à matéria.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
04/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 444, de 2010, do Senador Romero Jucá, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 536, de 2009, com o Projeto de Lei da Câmara nº 328, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria. À Mesa para decisão. À SGM.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
24/06/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Sen. Valdir Raupp, com relatório pelo arquivamento do Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
30/03/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Anibal Diniz, com Relatório favorável à aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 328, de 2009 - com uma emenda substitutiva, e pelo arquivamento deste Projeto. Matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião desta Comissão.
Identificação:
RQS 429/2011
Data:
20/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 429, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 536, de 2009, do Projeto Lei da Câmara nº 328, de 2009. À Mesa, para decisão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
19/05/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Sen. ANIBAL DINIZ, com relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na pauta da comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/07/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CMA, relatado pelo Senador Aníbal Diniz (fls. 36 a 45). Anexado ofício nº 78/2011/CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA (fl. 46).
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
07/07/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CMA, relatado pelo Senador Aníbal Diniz (fls. 36 a 45). Anexado ofício nº 78/2011/CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA (fl. 46).
Identificação:
P.S 694/2011
Data:
15/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 694, de 2011-CMA, relator Senador Aníbal Diniz, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CMA Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2011-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
01/08/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 55 e 56) e texto final revisado (fl. 57).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
01/08/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 55 e 56) e texto final revisado (fl. 57).
Identificação:
Autógrafo - PLS 536/2009
Data:
11/08/2011
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.432 de 11/08/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 61 a 62).
Identificação:
Texto inicial - PLS 536/2009
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/12/2009
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 18-A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para obrigar os fabricantes a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada em municípios com população superior a cem mil habitantes, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À CMA.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
05/03/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Sen. Valdir Raupp, com relatório favorável à matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
24/06/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Sen. Valdir Raupp, com relatório pelo arquivamento do Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
30/03/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Anibal Diniz, com Relatório favorável à aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 328, de 2009 - com uma emenda substitutiva, e pelo arquivamento deste Projeto. Matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião desta Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
19/05/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Sen. ANIBAL DINIZ, com relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na pauta da comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/07/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CMA, relatado pelo Senador Aníbal Diniz (fls. 36 a 45). Anexado ofício nº 78/2011/CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA (fl. 46).
Identificação:
P.S 694/2011
Data:
15/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 694, de 2011-CMA, relator Senador Aníbal Diniz, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CMA Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2011-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
04/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 444, de 2010, do Senador Romero Jucá, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 536, de 2009, com o Projeto de Lei da Câmara nº 328, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria. À Mesa para decisão. À SGM.
Identificação:
RQS 429/2011
Data:
20/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 429, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 536, de 2009, do Projeto Lei da Câmara nº 328, de 2009. À Mesa, para decisão.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31509
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
16/07/2011 Publicado no DSF Páginas 30069-30070
Leitura do Parecer nº 694, de 2011-CMA, relator Senador Aníbal Diniz, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CMA
Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2011-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
16/07/2011 Publicado no DSF Páginas 29990-30018
Leitura do Parecer nº 694, de 2011-CMA, relator Senador Aníbal Diniz, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CMA
Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2011-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
03/05/2011 Publicado no DSF Páginas 13435
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião realizada no dia 28 de abril do corrente ano, aprovou o Requerimento nº 429, de 2011.
A matéria passa a tramitar autonomamente e vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
21/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12131
Encaminhado ao Plenário.
18/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21565
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 444, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
À CMA.
05/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18050-18051
Leitura do Requerimento nº 444, de 2010, do Senador Romero Jucá, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 536, de 2009, com o Projeto de Lei da Câmara nº 328, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
02/12/2009 Publicado no DSF Páginas 63909-63911
Leitura
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CMA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/12/2009
Despachos:
01/12/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
17/05/2010 (Aprovado o Requerimento nº 444/2010 de tramitação conjunta, em 17.5.2010)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
02/05/2011 (Aprovação do Requerimento nº 429, de 2011, de desapensamento)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desapensamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 19/04/2011 - Avocação)
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 07/07/2011 - Deliberação da matéria)
Prazos:
03/12/2009 - 09/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/07/2011 - 04/08/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FINALIDADE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVO, OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, CREDENCIAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, BENEFICIAMENTO, MUNICÍPIOS, POPULAÇÃO, DEFINIÇÃO, NÚMERO, HABITANTE.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 17h34
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.432 de 11/08/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 61 a 62).
Autógrafo - PLS 536/2009
05/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 60).
05/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 14h25.
05/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 31509
05/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
01/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 55 e 56) e texto final revisado (fl. 57).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/07/2011 a 04/08/2011.
15/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 694, de 2011-CMA, relator Senador Aníbal Diniz, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CMA
Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2011-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 29990-30018
Publicado no DSF Páginas 30069-30070
P.S 694/2011
13/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 48/53, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CMA.
12/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h01.
07/07/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CMA, relatado pelo Senador Aníbal Diniz (fls. 36 a 45).
Anexado ofício nº 78/2011/CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA (fl. 46).
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
19/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Sen. ANIBAL DINIZ, com relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na pauta da comissão.
Relatório Legislativo
03/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
A matéria retorna ao relator, Senador ANIBAL DINIZ.
02/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião realizada no dia 28 de abril do corrente ano, aprovou o Requerimento nº 429, de 2011.
A matéria passa a tramitar autonomamente e vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 13435
29/04/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 5ª Reunião, no dia 28.04.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 429, de 2011, do Senador Paulo Paim, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 536, de 2009, do Projeto de Lei da Câmara nº 328, de 2009.
Ao Plenário.
20/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 429, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 536, de 2009, do Projeto Lei da Câmara nº 328, de 2009.
À Mesa, para decisão.
RQS 429/2011
20/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Publicado no DSF Páginas 12131
19/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h30.
19/04/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal para tramitação do Requerimento de autoria do Senhor Senador PAULO PAIM, que visa o desapensamento dos PLC n° 328, de 2009 e PLS nº 536, de 2009 (fls. 29 e 30).
À SCLSF.
14/04/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao relator, Sen. ANIBAL DINIZ, para reexame.
Anexado o relatório às fls. 22 a 28.
13/04/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
30/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Anibal Diniz, com Relatório favorável à aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 328, de 2009 - com uma emenda substitutiva, e pelo arquivamento deste Projeto.
Matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião desta Comissão.
Relatório Legislativo
02/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Relator, Senador ANIBAL DINIZ.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
31/08/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame.
30/08/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 27ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 31/08/2010.
03/08/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A reunião ordinária da CMA, designada para o dia 03/08/2010, foi cancelada.
29/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 27ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 03/08/2010.
05/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 06/07/2010.
24/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Sen. Valdir Raupp, com relatório pelo arquivamento do Projeto.
Relatório Legislativo
27/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao relator, Senador Valdir Raupp.
17/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
17/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 444, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 21565
11/05/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 444, de 2010, do Senador Romero Jucá, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 536, de 2009, com o Projeto de Lei da Câmara nº 328, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 18050-18051
Avulso de requerimento
30/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
30/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Encaminhado à SCLSF, conforme solicitado pelo Of. SF/ 713 / 2010.
29/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A 17ª Reunião Ordinária da CMA, designada para o dia 27.04.2010, não foi realizada.
Matéria incluída na pauta da 17ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 04/05/2010.
23/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A 17ª Reunião Ordinária da CMA, designada para o dia 20/04/2010, não foi realizada.
Matéria incluída na pauta da 17ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 27/04/2010.
16/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 17ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 20/04/2010.
13/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Matéria não apreciada na 15ª reunião ordinária da CMA, realizada em 13/04/2010.
09/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 15ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 13/04/2010.
06/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A 12ª reunião ordinária da CMA, marcada para o dia 06/04/2010, não se realizou.
31/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 12ª reunião da CMA, a realizar-se em 06/04/2010.
23/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Matéria não apreciada na 7ª reunião ordinária da CMA, realizada em 23/03/2010.
18/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 7ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 23/03/2010.
16/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Matéria não apreciada na 5ª reunião ordinária da CMA, realizada em 16/03/2010.
12/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 5ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 16/03/2010.
05/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. Valdir Raupp, com relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
04/02/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
10/12/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 09.12.2009, não foram oferecidas emendas.
03/12/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03.12.2009
Último dia: 09.12.2009
02/12/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa da Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 63909-63911
Avulso inicial da matéria
01/12/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.