Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 2010/2011

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa:
Acrescenta art. 18-A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para obrigar os fabricantes a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada em municípios com população superior a cem mil habitantes, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
19/11/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
11/08/2011 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 23/04/2019 às 16:04

Identificação:
Texto inicial - PLS 536/2009
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/12/2009
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 18-A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para obrigar os fabricantes a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada em municípios com população superior a cem mil habitantes, e dá outras providências.
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/12/2009
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À CMA.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
05/03/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Sen. Valdir Raupp, com relatório favorável à matéria.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
04/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 444, de 2010, do Senador Romero Jucá, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 536, de 2009, com o Projeto de Lei da Câmara nº 328, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria. À Mesa para decisão. À SGM.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
24/06/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Sen. Valdir Raupp, com relatório pelo arquivamento do Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
30/03/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Anibal Diniz, com Relatório favorável à aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 328, de 2009 - com uma emenda substitutiva, e pelo arquivamento deste Projeto. Matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião desta Comissão.
Identificação:
RQS 429/2011
Data:
20/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 429, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 536, de 2009, do Projeto Lei da Câmara nº 328, de 2009. À Mesa, para decisão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
19/05/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Sen. ANIBAL DINIZ, com relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na pauta da comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/07/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CMA, relatado pelo Senador Aníbal Diniz (fls. 36 a 45). Anexado ofício nº 78/2011/CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA (fl. 46).
Identificação:
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Data:
07/07/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CMA, relatado pelo Senador Aníbal Diniz (fls. 36 a 45). Anexado ofício nº 78/2011/CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA (fl. 46).
Identificação:
P.S 694/2011
Data:
15/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 694, de 2011-CMA, relator Senador Aníbal Diniz, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CMA Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2011-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
01/08/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 55 e 56) e texto final revisado (fl. 57).
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
01/08/2011
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntados quadro comparativo (fls. 55 e 56) e texto final revisado (fl. 57).
Identificação:
Autógrafo - PLS 536/2009
Data:
11/08/2011
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remessa Ofício SF nº 1.432 de 11/08/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 61 a 62).
Identificação:
Texto inicial - PLS 536/2009
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
01/12/2009
Descrição/Ementa
Acrescenta art. 18-A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para obrigar os fabricantes a credenciar pelo menos um serviço de assistência técnica autorizada em municípios com população superior a cem mil habitantes, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
01/12/2009
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. À CMA.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
05/03/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Sen. Valdir Raupp, com relatório favorável à matéria.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
24/06/2010
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Sen. Valdir Raupp, com relatório pelo arquivamento do Projeto.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
30/03/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Anibal Diniz, com Relatório favorável à aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 328, de 2009 - com uma emenda substitutiva, e pelo arquivamento deste Projeto. Matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião desta Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
19/05/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Sen. ANIBAL DINIZ, com relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída na pauta da comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
07/07/2011
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CMA, relatado pelo Senador Aníbal Diniz (fls. 36 a 45). Anexado ofício nº 78/2011/CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA (fl. 46).
Identificação:
P.S 694/2011
Data:
15/07/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 694, de 2011-CMA, relator Senador Aníbal Diniz, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CMA Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2011-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
04/05/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 444, de 2010, do Senador Romero Jucá, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 536, de 2009, com o Projeto de Lei da Câmara nº 328, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria. À Mesa para decisão. À SGM.
Identificação:
RQS 429/2011
Data:
20/04/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Requerimento nº 429, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 536, de 2009, do Projeto Lei da Câmara nº 328, de 2009. À Mesa, para decisão.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2011 Publicado no DSF Páginas 31509
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
16/07/2011 Publicado no DSF Páginas 30069-30070
Leitura do Parecer nº 694, de 2011-CMA, relator Senador Aníbal Diniz, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CMA
Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2011-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
16/07/2011 Publicado no DSF Páginas 29990-30018
Leitura do Parecer nº 694, de 2011-CMA, relator Senador Aníbal Diniz, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CMA
Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2011-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
03/05/2011 Publicado no DSF Páginas 13435
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião realizada no dia 28 de abril do corrente ano, aprovou o Requerimento nº 429, de 2011.
A matéria passa a tramitar autonomamente e vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
21/04/2011 Publicado no DSF Páginas 12131
Encaminhado ao Plenário.
18/05/2010 Publicado no DSF Páginas 21565
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 444, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
À CMA.
05/05/2010 Publicado no DSF Páginas 18050-18051
Leitura do Requerimento nº 444, de 2010, do Senador Romero Jucá, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 536, de 2009, com o Projeto de Lei da Câmara nº 328, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
02/12/2009 Publicado no DSF Páginas 63909-63911
Leitura
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CMA.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FINALIDADE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVO, OBRIGATORIEDADE, FABRICANTE, CREDENCIAMENTO, IDENTIFICAÇÃO, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, BENEFICIAMENTO, MUNICÍPIOS, POPULAÇÃO, DEFINIÇÃO, NÚMERO, HABITANTE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/12/2009
Despachos:
01/12/2009 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
17/05/2010 (Aprovado o Requerimento nº 444/2010 de tramitação conjunta, em 17.5.2010)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
02/05/2011 (Aprovação do Requerimento nº 429, de 2011, de desapensamento)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desapensamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 07/07/2011 - Deliberação da matéria)
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 19/04/2011 - Avocação)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
Prazos:
03/12/2009 - 09/12/2009: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/07/2011 - 04/08/2011: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 19/11/2018 às 17h34
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.432 de 11/08/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 61 a 62).
Autógrafo - PLS 536/2009
05/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 60).
05/08/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 14h25.
05/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 31509
05/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
01/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 55 e 56) e texto final revisado (fl. 57).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
15/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 18/07/2011 a 04/08/2011.
15/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 694, de 2011-CMA, relator Senador Aníbal Diniz, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CMA
Anunciado o recebimento do Ofício nº 78/2011-CMA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria com emendas, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja submetida ao Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 29990-30018
Publicado no DSF Páginas 30069-30070
P.S 694/2011
13/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada, às fls. 48/53, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CMA.
12/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h01.
07/07/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova por 8 (oito) votos favoráveis o presente projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CMA, relatado pelo Senador Aníbal Diniz (fls. 36 a 45).
Anexado ofício nº 78/2011/CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Rodrigo Rollemberg, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CMA (fl. 46).
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
19/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Sen. ANIBAL DINIZ, com relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída na pauta da comissão.
Relatório Legislativo
03/05/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na comissão, nesta data.
A matéria retorna ao relator, Senador ANIBAL DINIZ.
02/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião realizada no dia 28 de abril do corrente ano, aprovou o Requerimento nº 429, de 2011.
A matéria passa a tramitar autonomamente e vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 13435
29/04/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 5ª Reunião, no dia 28.04.2011, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 429, de 2011, do Senador Paulo Paim, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 536, de 2009, do Projeto de Lei da Câmara nº 328, de 2009.
Ao Plenário.
20/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 429, de 2011, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 536, de 2009, do Projeto Lei da Câmara nº 328, de 2009.
À Mesa, para decisão.
RQS 429/2011
20/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Publicado no DSF Páginas 12131
19/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h30.
19/04/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal para tramitação do Requerimento de autoria do Senhor Senador PAULO PAIM, que visa o desapensamento dos PLC n° 328, de 2009 e PLS nº 536, de 2009 (fls. 29 e 30).
À SCLSF.
14/04/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao relator, Sen. ANIBAL DINIZ, para reexame.
Anexado o relatório às fls. 22 a 28.
13/04/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
30/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Anibal Diniz, com Relatório favorável à aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 328, de 2009 - com uma emenda substitutiva, e pelo arquivamento deste Projeto.
Matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião desta Comissão.
Relatório Legislativo
02/03/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria distribuída ao Relator, Senador ANIBAL DINIZ.
10/01/2011
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CMA nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
06/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CMA.
22/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, nesta data.
20/12/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
31/08/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame.
30/08/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 27ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 31/08/2010.
03/08/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A reunião ordinária da CMA, designada para o dia 03/08/2010, foi cancelada.
29/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 27ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 03/08/2010.
05/07/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 25ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 06/07/2010.
24/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Sen. Valdir Raupp, com relatório pelo arquivamento do Projeto.
Relatório Legislativo
27/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria retorna ao relator, Senador Valdir Raupp.
17/05/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
17/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 444, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 21565
11/05/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
04/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Leitura do Requerimento nº 444, de 2010, do Senador Romero Jucá, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 536, de 2009, com o Projeto de Lei da Câmara nº 328, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 18050-18051
Avulso de requerimento
30/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
30/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Encaminhado à SCLSF, conforme solicitado pelo Of. SF/ 713 / 2010.
29/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A 17ª Reunião Ordinária da CMA, designada para o dia 27.04.2010, não foi realizada.
Matéria incluída na pauta da 17ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 04/05/2010.
23/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
A 17ª Reunião Ordinária da CMA, designada para o dia 20/04/2010, não foi realizada.
Matéria incluída na pauta da 17ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 27/04/2010.
16/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 17ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 20/04/2010.
13/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Matéria não apreciada na 15ª reunião ordinária da CMA, realizada em 13/04/2010.
09/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 15ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 13/04/2010.
06/04/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
A 12ª reunião ordinária da CMA, marcada para o dia 06/04/2010, não se realizou.
31/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 12ª reunião da CMA, a realizar-se em 06/04/2010.
23/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Matéria não apreciada na 7ª reunião ordinária da CMA, realizada em 23/03/2010.
18/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 7ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 23/03/2010.
16/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Matéria não apreciada na 5ª reunião ordinária da CMA, realizada em 16/03/2010.
12/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da 5ª reunião ordinária da CMA, a realizar-se em 16/03/2010.
05/03/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. Valdir Raupp, com relatório favorável à matéria.
Relatório Legislativo
04/02/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
10/12/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 09.12.2009, não foram oferecidas emendas.
03/12/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03.12.2009
Último dia: 09.12.2009
02/12/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa da Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
01/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 63909-63911
Avulso inicial da matéria
01/12/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.