Requerimento n° 1612, de 2009
- Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Natureza
- Voto de aplauso, solidariedade ou semelhante
Ementa:
Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Presidente da República voto de conclamação para que, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, lance nos fóruns internacionais, principalmente na ONU - Organização das Nações Unidas -, proposta de emenda ao Estatuto de Roma, de 1998, que criou a Corte Internacional, em Haia, que possibilite a esse Tribunal o julgamento de responsáveis por crimes contra o Meio Ambiente, ampliando sua jurisdição.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último estado:
- 21/01/2010 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 1612/2009
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Data:
- 07/12/2009
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Presidente da República voto de conclamação para que, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, lance nos fóruns internacionais, principalmente na ONU - Organização das Nações Unidas -, proposta de emenda ao Estatuto de Roma, de 1998, que criou a Corte Internacional, em Haia, que possibilite a esse Tribunal o julgamento de responsáveis por crimes contra o Meio Ambiente, ampliando sua jurisdição.
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 07/12/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e encaminhado à publicação. À SCLSF para inclusão na Ordem do Dia de amanhã, 08/12/2009. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 65649-65650 | Aprovado o requerimento. Será cumprida a deliberação do Plenário. À SEXP. |
| 08/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 65340-65345 | Lido e encaminhado à publicação. À SCLSF para inclusão na Ordem do Dia de amanhã, 08/12/2009. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, SENADO, INSERÇÃO, ATA, VOTO, CONCLAMAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, (MRE), (ONU), PROPOSTA, EMENDA, ESTATUTO DE ROMA, CRIAÇÃO, CORTE INTERNACIONAL DE HAIA, CRIMES, MEIO AMBIENTE.
- 21/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- ARQUIVADO
- 10/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexadas às cópias.
Ao Arquivo.
- 09/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2984, de 08/12/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 355/09 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a aprovação do Requerimento nº 1612/09, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (fls. 6 e 7).
- 09/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:15 hs.
- 08/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 65649-65650
- 07/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO PARECER EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.12.2009, nos termos do art. 222 do Regimento Interno.
Votação, em turno único.
- 07/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação.
À SCLSF para inclusão na Ordem do Dia de amanhã, 08/12/2009. - Publicado no DSF Páginas 65340-65345
- Avulso de requerimento
- 07/12/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 25/04/2021 23:46